... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da Administr... a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congêne...
CONTRATO ADMNISTRATIVO. CONCESSÃO. OBRA PÚBLICA. CAMELÓDROMO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. Em caso de ampliação do objeto do contrato administrativo, é de rigor a formalização de aditivo para fixar o preço e a forma de remuneração. Hipótese em que o Município firmou contrato de concessão de obra pública para construção de centro popular de compras, no qual se assegurou ao concessionário a exploração comercial dos estandes por 25 anos. Alterado o objeto do contrato, para construção de um estacionamento, sem prévio ajuste da forma de remuneração, na falta de consenso entre as partes, a Administração Pública estabeleceu, depois de concluída a obra, que a remuneração seria auferida por meio da ampliação do prazo de 25 para 28 anos, sem direito a exp...
MPROBIDADE. Mococa. Locação de estrutura para Carnaval 2004. Licitação. Inexistência. Sanções. - 1. Licitação. Dispensa. A contratação direta prevista no art. 24 da LF n° 8.666/93 não dispensa a formalização de processo administrativo em que sejam delineados os fundamentos da dispensa, a motivação e a busca do melhor contrato. Necessidade de observação dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência. Exigência de contrato escrito e sua publicação em órgão oficiat - 2. Fracionamento. O art. 24 H dispensa a licitação para contratação de serviços "desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço que possa ser realizado de uma vez só." O fracionamento autorizado pela LF n° 8.666/93 não pode servir de fundamento para a dispensa da licitação. A frau...
CONTRATO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA DE TERMO CONTRATUAL.I - Não é parte legítima para o pólo passivo da ação em que se busca atualização monetária do pagamento devido pela prestação de serviços, a empresa pública (ECT), que não firmou contrato com a recorrente, subcontratada por outra empresa, esta sim encarregada do serviço de publicidade e propaganda da ECT.II - Imprescindível à formalização do contrato administrativo qualquer documento escrito que, no caso dos autos, não foi trazido pela apelante para comprovar contrato firmado com a ECT.III - Apelação a que se nega provimento.
TRIBUNAL DE CONTAS. EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. 1 A responsabilidade do Presidente de empresa estatal por danos causados por irregularidades na execução de contratos não decorre da mera qualidade de dirigente máximo da entidade. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige sua participação por ação ou omissão. 2. Não se pode imputar ao Presidente da empresa estatal, nessa qualidade, a responsabilidade pessoal por danos ao seu patrimônio praticados por outros agentes públicos. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige prova da sua participação dolosa ou culposa na ação ou omissão danosa. Hipótese em que a formalização e fiscalização do contrato era realizado pela diretoria de indústria. 3. A decisão do Tribunal de Contas que aplica multa administrativa e imputa a responsa...
... deve ser antecedida de processo administrativo que assegure a garantia constitucional do contradi...
Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na Fiscalização E Supervisão Da Avença. Mudanças Nas Características E Fases De Entrega Dos Produtos. Simplicidade E Insuficiência Do Sistema Desenvolvido Pelo Contratado. Situação Corroborada Pelo Ministério Da Previdência Social Com O Auxílio De Pareceres Técnicos Elaborados Por Especialistas Na Área. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comisão Ou Funç...
...O processo administrativo que instruiu a contratação e, posteriormente, a ... das mudanças, além da formalização junto à AGR da atuação do escritório de projet...
TRIBUNAL DE CONTAS. EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. 1 A responsabilidade do Presidente de empresa estatal por danos causados por irregularidades na execução de contratos não decorre da mera qualidade de dirigente máximo da entidade. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige sua participação por ação ou omissão. 2. Não se pode imputar ao Presidente da empresa estatal, nessa qualidade, a responsabilidade pessoal por danos ao seu patrimônio praticados por outros agentes públicos. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige prova da sua participação dolosa ou culposa na ação ou omissão danosa. Hipótese em que a formalização e fiscalização do contrato era realizado pela diretoria de indústria. 3. A decisão do Tribunal de Contas que aplica multa administrativa e imputa a responsa...
... deve ser antecedida de processo administrativo que assegure a garantia constitucional do contradi...
... tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito junto ao Banco agravante, com a conden... (FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO ADMINISTRATIVO). CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. PRECEDENTES. DESP...
CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCA ÇÃO DE BENS. LICITAÇÃO. 1. Licitação para a formalização de contraio administrativo de locação de veículos destinados à coleta de lixo com opção de compra, ao término do período pactuado. 2. Ação de rescisão contratual onde se alegou inadimplência; reconvenção apresentada pela Municipalidade, na qual se postulou a condenação ao ressarcimento de valores pagos a maior. 3. A controvérsia gira em torno da interpretação do contrato de locação:- na ocasião da formalização da proposta, a hciiante apresentou preço referente à cada veículo e não de forma global, como pretendeu a Municipalidade. Logo, não houve pagamento em excesso e, em verdade, verificou-se a uiadimplência do pactuado. 4. Condenação do Município ao pagamento das parcelas vencidas e vmcendas no dec...
..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de par... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública federal;... a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congêne...
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