...Subseção I. Da Forma . Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:. I - pessoal, pe...67);. III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:. a) envio ao ... do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o regist...
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser... da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, ... fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, informa...
A conquista da estabilidade macroeconômica tende a aumentar a discussão em torno de formas de intervenção nos planos microeconômico e setorial. A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), lançada no início de 2004, sinalizou nessa direção, elegendo quatro setores considerados prioritários: fármacos, bens de capital, software e semicondutores. O presente artigo procura analisar a indústria de semicondutores nos contextos nacional e internacional e focaliza o papel da política industrial seletiva na dinamização de seu desenvolvimento. A partir da caracterização dessa indústria, é feito um benchmarking das políticas adotadas pela Coreia do Sul - país que apresentou, em certas fases de seu desenvolvimento industrial, características semelhantes ao brasileiro, mas que ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... morais, lucros cessantes e fundo de comércio, cumulada com apuração de encargos financeiros e... pela confiança recíproca e liberdade das formas. Como nos ensina Judith Martins-Costa:. O Direito ...
... econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - din..., abrangendo os meios impressos, eletrônicos e de internet, bem como os serviços de infraestru... dos diferentes tipos físicos e de suas formas de expressão. 2.1. 14 Fomentar políticas públic...
... conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;. g) pequenos reparos nas depe... da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante le... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contr...
... e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disc... produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aqui...CAPÍTULO III Das formas ordinárias do testamento. SEÇÃO I Disposições...
O avanço da tecnologia e informática alteram substancialmente os mais diversos ramos da sociedade: relações sociais, econômicas e pessoais, fazendo com que fiquemos cada vez mais dependentes da tecnologia, reveladora do progresso, rapidez, cientificidade e praticidade. Por essa razão e, com o objetivo de conferir maior adequação do Poder Judiciário na esfera digital, implantou-se sistemas judiciais para o Poder Judiciário, como o e-proc e o e-cint, viabilizando a desmaterialização dos autos de processos, com integral interação com os mesmos via Internet, inclusive para protocolo de petições, anexação de documentos, intimação via e-mail, bem como dema...
..., viabilizando o peticionamento eletrônico, citações, intimações via e-mail e todo o acom..., modernização de seus equipamentos, formas de proceder, desapegando-se do paradigma documenta... possibilidades de aperfeiçoamento; o comércio eletrônico; o software livre e a aplicação do D...
O presente trabalho tem como objetivo contribuir para as discussões de harmonização das regras jurídicas no âmbito do comércio eletrônico. O estudo terá como foco principal, o Acordo sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista ser esse um dos Acordos da OMC que mais se aplica aos serviços disponibilizados pela Internet. De forma mais específica será abordado a problemática da compra e venda via Internet, e principalmente, se a OMC por meio do GATS é capaz de proporcionar uma regulamentação dos contratos que norteiam a compra e venda eletrônica. Palavras-Chaves: Comércio Eletrônico; C...
... à rede, manter o mercado aberto e evitar formas de discriminação entre os países membros. Temas...
Plano De Fiscalização 2010. Tms Local 10. Alimentação Escolar Na Educação Básica No Estado De São Paulo. Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação (fnde). Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae). Atuação Dos Conselhos De Alimentação Escolar (cae). Irregularidades Nos Procedimentos De Pregão. Irregularidades Na Formalização E Execução De Contratos. Irregularidas Em Registro De Preços. Pagamentos Indevidos De Tarifas Bancárias. Irregularidades Na Constituição E Atuação Dos Conselhos De Alimentação Escolar. Determinações. Recomendações. Envio De Cópia Da Deliberação Às Prefeituras Envolvidas, Ao Fnde E Ao Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo. Arquivamento
... de exemplo, o edital do Pregão Eletrônico nº 110/2008, em seu subitem 9.4, estipula a aplic... com a empresa Delamarie Indústria e Comércio Ltda., para fornecimento de pão francês, prevê ..., prorrogação do prazo de vigência nas formas da lei, a prorrogação não ocorreu. 3.2.2 - Obje...
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