AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. O pedido de assistência judiciária gratuita implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se compro...
... projeto de que trata este artigo definirá formas de transferências de benefícios, serviços, prog...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORES QUE PROCURARAM ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA BUSCAR FORMAS DE DIMINUIR NATALIDADE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS. GRAVIDEZ POSTERIOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL, QUE APENAS FORNECEU LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040335275, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
...-se que os autores procuraram a assistência social do Município, ou esta procurou aqueles, pa...
O objetivo deste artigo é analisar a política de assistência social e suas deliberações, como o Sistema Único de Assistência Social, que institui como um dos seus eixos estruturantes a matricialidade sociofamiliar, abordando as contradições e paradoxos conceituais e práticos desse eixo, que pode promover retrocessos no campo assistencial, mas também avanços se trabalhado numa perspectiva de totalidade. Conclui-se que não basta ter a família como centralidade da política; reconhecer sua pluralidade de formas e singularidades; são necessários serviços públicos de acesso universal dirigidos à família que secundarize suas funções de reprodução social. Palavras-chave: Assistência social, familia, proteção social. Families in the Social Assistance Policy: advances and setb...
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA TCHECA. PEDIDO FORMULADO COM PROMESSA DE RECIPROCIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA DUPLA PUNIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. DUPLA TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. I O pedido formulado pela República tcheca, com promessa de reciprocidade, quanto aos delitos de malversação e furto, não pode ser atendido em virtude da superveniência da prescrição da pretensão executória, ocorrida sob a ótica da legislação processual brasileira (art. 77, VI, da Lei 6.815/1980). II A pena de três anos aplicada ao extraditando pela Justiça do país requerente, prescreve, nos termos da legislação brasileira, em oito anos (art. 110 combinado com o art. 109, IV, ambos do CP). Levando-se em ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA. ART. 5º DA LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO. O magistrado tem plena discricionariedade em determinar a parte postulante da assistência judiciária gratuita que comprove seus rendimentos para fins de concessão do pedido. Exegese do art. 5º da Lei 1060/50. No entanto, a apresentação de declaração de imposto de renda, ainda que sob a forma de isento, traduz-se em afronta ao sigilo da informação e bancário da pessoa, não servindo de elemento para autorização da concessão do beneplácito, especialmente quando possível de a questão ser alcançada através de outras formas. Afirmação de pobreza que autoriza a concessão do beneplácito da assistência judiciária, ressalvada hipó...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. Exceção de incompetência afigura-se, em regra, como via imprópria para a discussão sobre conexão, que deve ser alegada em contestação (art. 301, VII do CPC). No entanto, admite-se o exame da alegação de conexão em exceção de incompetência, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional. O procedimento constitui apenas uma técnica para a boa e correta prestação do serviço jurisdicional e não pode se distanciar dos direitos que deve proteger. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário buscam facilitar a decisão de mérito. Os obstáculos proces...
..., o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos....
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A AJG. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É imprescindível, para o decreto de nulidade do ato processual, que se demonstre o prejuízo. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, previsto na lei n. 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Deste modo, segundo precedentes desta Câmara, para a concessão da AJG a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de dificuldade financeira. Sentença mantida no caso em exame. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035632991, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, ...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE MISERABILIDADE Para efeito de assistência judiciária, o estado de miserabilidade do trabalhador pode ser demonstrado por uma das duas formas, a saber: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração de pobreza (artigos 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 e 4º da Lei nº 7.510/86).
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A AJG. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É imprescindível, para o decreto de nulidade do ato processual, que se demonstre o prejuízo. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, previsto na lei n. 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Deste modo, segundo precedentes desta Câmara, para a concessão da AJG a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de dificuldade financeira. Sentença mantida no caso em exame. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035632991, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, ...
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