Formas de atos juridicos

• Acórdão nº REsp 1287092 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FORMAL (ART. 54, § 5º, DA LEI 8.884/94). Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos (Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados pelo acórdão recorrido. Nos termos da Lei 8.884/94 (art. 54), são duas as formas de controle, pelo CADE, das operações de concentração de empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos são apresentados antes da sua "realização"; e (b) a do controle posterior, caso em que as empresas fica...

• Acórdão nº 2.0000.00.405467-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2003

EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO C0MERCIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA - SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO - CABIMENTO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO CONTRATUAL. Verificada a presença de extrato analítico com cálculo preciso quanto ao principal e seus acessórios, com a atualização do débito até a data da propositura da ação, na forma determinada pelo art. 614, II do CPC, possibilitando ao devedor a discussão ampla de pontos controvertidos em seara de embargos do devedor, cabe ser afastada a preliminar suscitada, de nulidade da execução. Não comprovado nos autos que a destinação do crédito contra...

.../1999, onde foram alterados os prazos, as formas de pagamentos e os encargos, representando estes aatos jurídicos perfeitos e acabados, não cabendo sere...

• Código Civil

... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...CAPÍTULO III Das formas ordinárias do testamento. SEÇÃO I Disposições...

• Códigos
• Nacional

• Como os juízes decidem? Proximidades e divergências entre as teorias da decisão de Jürgen Habermas e Niklas Luhmann

O Estado Democrático de Direito apresenta novas exigências à forma de justificação das decisões jurídicas. As decisões jurídicas se tornam peças fundamentais à concretização das garantias constitucionais. Duas respostas a essas novas exigências podem ser encontradas nas teorias de Jürgen Habermas e de Niklas Luhmann. Com Habermas, compreendemos que o Direito hoje deve ser concebido como um sistema aberto de princípios, sendo insustentáveis quaisquer propostas positivistas ou literalistas de aplicação do Direito. E com Luhmann, pode-se entender que a decisão jurídica sempre constitui um ato criativo de desdobramento de paradoxos que, exatamente por isso, exige graus mais sofisticados de justificação. Palavras-chave: Decisão jurídica. Estado democrático de direito. Jürgen Haberm...

... de direitos, mas também com garantir formas de protegê-los. Entre as "garantias constituciona... do sistema jurídico, todos esses atos são decisões. Naturalmente, o direito precisa de...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 59, Dezembro 2009

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... a investigação e tornam nulos todos os atos e provas lá colhidos” (fl. 10), cujo pleito li... fortemente impactada pelos argumentos jurídicos trazidos pelos impetrantes, fazendo surgir aquela ... para obtenção de dados por meio dessas formas excepcionais seria apenas necessária circunstanci...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA TERRITOR... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente...XIV - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica;. XV - elaborar ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70041116807 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Descabido o provimento de aclaratória que objetiva o reexame da questão, a partir da introdução de temática sequer ventilada na inicial dos embargos, com nítida intenção de agregar efeito infringente ao recurso, ao que, em regra, não se presta a via dos embargos de declaração. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Ausente a alegada omissão no julgado, mostram-se descabidos os embargos de declaração que visam ao prequestionamento da matéria, tendo as questões ventiladas pelas partes sido suficientemente apreciadas e definidas pelo acórdão embargado. (Embargos de Declaração Nº 70041116807, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa,...

... para o princípio da instrumentalidade das formas, aplicável a todos os atos jurídicos, do que nã...

• Acórdão nº 70040339087 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. Verificado que ao tempo da proposta para quitação da dívida, no transcorrer da demanda, o valor depositado judicialmente superava a quantia pretendida pelo banco, de ser mantida a extinção do feito, com base no art. 794, I do CPC. Princípio da instrumentalidade das formas. O excessivo rigor na técnica processual e jurídica, tanto relativamente aos atos de trâmite como à interpretação das situações substanciais postas em lide, não se coaduna com a finalidade do direito moderno, que prestigia o Princípio da Instrumentalidade das formas, mormente se atingido, à plenitude, o almejo de fundo das partes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040339087, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

...V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo... condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos gestores e as entidad...�ria aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70041312638 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO - IPPASSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE APOSENTADORIA REVOGADO: IMPOSSIBILIDADE, POIS DECORRIDOS MAIS DE DOZE ANOS DESDE A SUA CONCESSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.Legitimidade passiva. Estão legitimados para responder à ação, além do Município de Passo Fundo, também o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Passo Fundo (IPPASO), não porque incumbidos do pagamento do beneficio reclamado pela servidora, mas sim em face de terem editados os atos normativos em relação aos quais a Corte de Contas Estadual negou o registro, protegidos pela autora nesta ação. De toda sorte, o re...

... à revisão de atos, fatos e negócios jurídicos delimitados pelo próprio sistema jurídico, dentrre outras formas, pela via da prescrição. Esta, . serve à paz so...