APELAÇÃO CRIME. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Valoração dos depoimentos dos policiais militares que, embora tenham figurado como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. Não merece prosperar a alegação de atipicidade da conduta, o desacato pode ser praticado de várias formas e, entre elas está a ameaça. Dolo configurado, uma vez que alteração de ânimo não é causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002779734, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/09/2010)
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos que lhes são equiparados, entre os quais figura o tráfico de entorpecente, mas não a infração penal tipificada no artigo 14 da Lei de Tóxicos (Lei n. 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 1º). Em se tratando de modificação de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal, impõe-se a afetação do feito à Egrégia Terceira Seção, visando à unif...
... todos os seus elementos, circunstâncias e formas de aparição, enquanto se definam como sinais da personalidade e da culpabilidade do homem-autor e sem o que as penas cominadas seri...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES E REQUISITOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PÚBLICA. É obrigatória a análise dos interesses sociais e individuais na formulação do juízo positivo (ou negativo) acerca da medida cautelar requerida por alguma das partes, ou mesmo decretada ex ofiicio. 2. Diante da presença de elementos concretos que evidenciem aspectos relevantes, tais como a gravidade dos fatos objetivamente considerados, o interesse público no possível êxito do processo, o receio fundado de repetição de fatos graves, há de se recomendar o decreto da prisão preventiva e sua manutenção. 3. À ordem pública relacionam-se normalmente todas as finalidades da prisão processual que constituem formas de privação da liberdade adotadas como ...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
...1. O mero exame da culpabilidade, a ensejar a pretendida absolvição, é questão ...
APELAÇÃO MINISTERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9503/97. - A autoria é incontroversa. A materialidade restou comprovada através dos ¿AUTO DE NECROPSIA N° 354/2002¿. - Em relação ao ambiente, temos que o acidente ocorreu entre os quilômetros 3 e 4, leito da pista da Rodovia RS 240, por volta das 06:10 horas (¿LUMINOSIDADE AMBIENTAL: Aurora¿), em piso asfáltico, seco, em declive (¿GRÁFICO DE ACIDENTE N° 243/PO/2002¿ e ¿LEVANTAMENTO N° 16.998/2002¿, acompanhado de suporte fotográfico). - O réu, nas condições acima mencionadas, reconheceu que trafegava a uma velocidade entre 60 e 70 Km/h. No caso em exame, não foi realizada perícia para se determinar a velocidade do veículo quando do acidente. - É sabido, conforme leciona Armindo Beux, que é complexa a dedução da velocidad...
..., que o Parquet não restringiu a culpabilidade do recorrido a imprudência. Com efeito, atribui cculpa ao réu também sob as formas de negligência e imperícia, ".. por não ter sid...
PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº. 201/67). DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU COM INOBSERVÂNICA DAS FORMALIDADES PERTINENTES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. No crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 ocorre a realização de algum tipo de contrato administrativo sem a observância do procedimento legal de escolha da proposta mais vantajosa à Administração e de modo imparcial. As condutas são 'dispensar' ou 'inexigir' licitação fora das hipóteses previstas na lei, bem como 'deixar de observar', ou seja, abrir mão de seguir um procedimento ligado à dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilização de documentos ideologicamente falsos...
... suas razões recursais, alega que a culpabilidade na prática do crime previsto no art. 89 da Lei n.../93 reprime essa conduta, a qual é uma das formas de executar o crime. Além disso, a alegação de ...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada atipicidade de sua conduta por ausência de dolo, bem como o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, são questões que demandam aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela con...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - REGIME PRISIONAL - FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.464/07 - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - VOTOS VENCIDOS PARCIALMENTE. - Impossível acolher a pretensão absolutória quando materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples como nas qualificadas, são crimes hediondos. - Contudo, proclamada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, que determinava que a pena relativa aos crimes hediondos e equiparados fo...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. APREENSÃO DE 139 PORÇÕES DE CRACK. DOSIMETRIA DA PENA. PACIENTE CONDENADA A 5 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INALTERADA A PENA, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, APENAS QUANDO VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art...
... o juiz na adequação da pena às diversas formas de participação na atividade criminosa, ampliand... poder do juiz na determinação da culpabilidade de cada um, nos termos da parte final do art. 29 d...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CONSUMADO SEM RESULTADO MORTE. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO, ESTREME DE DÚVIDAS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LESÕES CORPORAIS LEVES. CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO PROVIDO. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático-probatória, consignaram que o Recorrido subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, relevante quantia pertencente a estabelecimento comercial. Após, "objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, ele e seu comparsa, agindo com evidente animus necandi, efetuaram disparos de armas de fogo contra os milicianos". O Tribunal a quo reclassificou a conduta para o crime do art. , § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, sob o fundamento de q...
...Caberá, quando muito, nas sobreditas formas simples, agravada ou qualificadas, perquirirdo ân... efeito de aferição do grau de culpabilidade e dosimetria inicial das penas básicas. Tudo mais...
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