Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar algumas das reformas por que passou o direito comunitário da concorrência e as novas formas de acesso à justiça que foram criadas com ela. As reformas, como será visto, foram baseadas em processos de descentralização da aplicação das regras do ramo do direito em pauta, o que tornou envolvidas as cortes nacionais dos Estadosmembros. Com isso, os cidadãos passaram a poder invocar o direito comunitário nas suas cortes nacionais, o que aumentou em muito as possibilidades de acesso à justiça dos mesmos. Para a demonstração dessas modificações e dos avanços no exercício da cidadania, o artigo apresentase dividido em três partes. A primeira demonstra a fundamental importância do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias na interpretaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS REGIMES DE PREVIDÊNCIA, RESULTANDO EM SISTEMA HÍBRIDO, TENDO POR ESCOPO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS SEM A SUBMISSÃO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. - A ação consignatória por ser procedimento de natureza especial não se destina, em princípio, a discussões sobre a própria existência da relação material, in casu, existência de vínculo com a autarquia previdenciária em virtude da taxatividade legal das matérias que podem ser discutidas. -Compulsando os aut...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE E DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM QUE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DUE PROCESS OF LAW. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A ampla defesa constitucionalmente garantida deve abranger tanto o direito do acusado ser assistido por profissional habilitado, conhecida por defesa técnica, como o direito de autodefesa, cujo exercício é facultado em determinados atos processuais, manifestando-se, dentre outras formas, no direito de audiência. No caso vertente, restou violado due process of law constitucionalmente garantido, pois o art. 5º, inciso LIV, da Carta Política Federal, preceitua que "ninguém será priv...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. APRECIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela null...
... que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da fungibilidade, da in...
Razones para no entablar un pleito - 2. Más allá de las Formas complementarias de resolución de conflictos - 3.Un nueva profesión: la mediación - 4. La Directiva 2008/52/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de mayo de 2008, sobre ciertos aspectos de la mediación en asuntos civiles y mercantiles - Bibliografia
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXAME DE ADITAMENTO INOPORTUNO. OBJETIVO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. Já a pretensão de se conferir efeitos infringentes demanda a demonstração de excepcional ilegalidade a ser corrigida - o que não ocorre na hipótese. O aditamento à petição de habeas corpus, a bem da principiologia do direito processual constitucional - v.g. instrumentalidade das formas, princípio da eventualidade e razoável duração do processo -, deve circunscrever-se às hipóteses de ad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O equívoco no endereçamento do recurso de revista, quando não prejudica o seu correto encaminhamento no âmbito do Tribunal Regional, não obsta a sua admissibilidade, tendo em vista a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no Direito Processual do Trabalho. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO CONTROVERTIDO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente quando dirimida controvérsia com dúvida razoável acerca da existência de vínculo de empre...
TRIBUTÁRIO. PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei 9.430/1994 admite que a contribuinte receba os valores a que tem direito (indébito de PIS) de diversas formas, mas não pela transferência do crédito, ainda que escrituralmente, ao substituto tributário. Precedente da Segunda Turma. O mesmo entendimento é adotado pelo STJ em caso análogo, qual seja a restituição de ICMS na sistemática da substituição tributária, em que não cabe impor ao substituto tributário o dever de creditamento para viabilizar a restituição em favor do substituído. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1217991/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/09/2011) ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. VOTO MÉRITO 2. O veredicto do júri resta imune de vícios acaso não conste o número de votos no Termo de Julgamento no sentido afirmativo ou negativo, não só por força de novatio ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELA NULLITATIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos modi...
... que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da fungibilidade, da innstrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais...
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