formas de governo no brasil
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria; ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... ária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no ... ARTIGO 40 ... O Governo Federal deverá estabelecer uma Política ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - outras formas previstas em lei ... § 1º A destinação ... órgão consultivo da respectiva esfera de governo ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... aos participantes de programas sociais do governo federal; ... #Incluído pela Lei nº 14.375, ... ção, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... governo, sem prejuízo da municipalização do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ção de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional; ... articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às ... e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; ... III - isenção ou redução de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... ções de consórcio, fundo mútuo e outras formas" associativas assemelhadas, que objetivem a aquisi\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... o direito de opção por qualquer das formas de exploração previstas no inciso II do § 2° ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ... VIII - quitação do ... ção, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas" de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usu\xC3" ... dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A incorporação do número de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e ... Subseção II ... Das formas de remuneração ... Art. 29. O pagamento ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de ... 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Governo Federal ... Art. 3º Poderão ser beneficiárias ... ao período de avaliação, ou outras formas, incluindo parcerias com instituições ... de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , consideradas suas várias matrizes e formas de expressão; ... II – estimular a expressão ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ... captação dos recursos financeiros pelo Governo federal serão registrados pelo Fundo Nacional da ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... da insegurança alimentar e nutricional no Brasil; ... II - articular programas e ações de ... ção com os órgãos e entidades do Governo Federal sobre a gestão e a integração dos ... de detalhar atribuições e explicitar as formas de colaboração entre os programas e sistemas ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... União e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), e nº 004/2004-Aneel/Furnas, ... regulamento, as condições técnicas, as formas de contratação e os limites de repasse às ... em programa de transferência de renda do governo federal; e ... II – do ano de 2033 em diante: ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e ... doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O juiz assegurará à ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... e independência são algumas das formas de assegurar o aperfeiçoamento das políticas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... Formas qualificadas ... § 1º Se o superior é ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do ... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... ção para prevenir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer ... , a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...