APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
... dessa lesão é uma das formas de dar efetividade à missão de um Estado Democr... escondem atrás dos títulos inerentes aos cargos públicos que ocupam para praticar o mal, valendo-..., e afastar a prescrição e dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram d...
... o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em r...Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, sã... pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ARTIGO 4. É ...ARTIGO 8. São formas de provimento de cargo público:. I- nomeação;. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... nomeações de servidores para ocuparem cargos ou funções, em comissão ou substituição. A ir... Federal distingue nitidamente duas formas de provimento dos cargos públicos. A primeira for...
...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nac..., ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricaç... o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que...CAPÍTULO III Das formas ordinárias do testamento. SEÇÃO I Disposições...
... Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao Agravo Regimental na Reclamação n. 2.217, ent... agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entr...prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos públicos e a. ex-titulares de mandatos eletivos, ... dos tipos penais existentes, múltiplas formas de conduta delituosa. Ocorre, no entanto, que os a...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. PROVIMENTO DERIVADO. ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A CF/1988. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE A LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. No julgamento da ADI nº 231, restou assente no Supremo Tribunal Federal que as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento, no tocante a cargos ou empregos públicos, são inconstitucionais. Todavia, em hipótese semelhante à presente demanda, já decidiu este Tribunal que, em razão do tempo transcorrido, a decretação de nulidade dos atos administrativos que resultaram na ascensão funcional de servidores, com a conseqüente reversão dos beneficiados aos cargos que ocupavam anteriormente, tra...
A atual Constituição Federal revogou todas as formas de provimento derivado de cargos e empregos públicos que importem em alteração de carreira, excetuando-se apenas as promoções, que se processam dentro da mesma carreira, porquanto proceder ao novo enquadramento importa em provimento indireto de emprego público. No presente caso, no entanto, não se está a pretender o reenquadramento ou qualquer outra forma de provimento de cargo público. O que se quer, tão-somente, é o reconhecimento do mero desvio de função e conseqüente deferimento das diferenças salariais daí decorrentes, o que não é vedado pela Lei Maior. Neste contexto, uma vez constatado o alegado desvio de função, faz jus o reclamante às diferenças salariais decorrentes, exatamente como consignado na OJ 125 da SDI-I do TST A fin...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGOS 8º, II, 49 E SEU PAR. ÚNICO E 63, III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Observa-se que os arts. 46 e 60, III hostilizados, correspondentes aos atuais arts. 49 e 63, III da LC nº 46/94 do Estado do Espírito Santo, possuem uma intrínseca relação com o art. 8º, II desta Lei, pois, enquanto este institui a ascensão como uma das formas de provimento de cargos públicos, aqueles delineiam os contornos do instituto em questão. A permanência destes preceitos renumerados na Legislação em análise tornaria inócua a declaração de inconstitucionalidade isolada do art. 8º, II. Ocorrência de aditamento do pedido inicial. Os dispositivos impugnados, ao estabelecerem a...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ACÚMULO COM CARGO EM COMISSÃO. OBSERVÂNCIA . TETO REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ART. 37 DA CF/88. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. VINCULAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. Diante dessa exigência constitucional, constata-se que são destinatários da referida norma todos os titulares de cargos, empreg...
..."A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. M... de concurso público ou por outras formas previstas na Constituição. V- No caso específic...
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... do objeto, envolvendo recursos públicos e recursos originados da própria Oscip) deverá s... não remunera sob qualquer forma, os cargos de sua diretoria e do conselho fiscal, bem como as... (cargos) de natureza permanente, cujo provimento deve se dar, necessariamente, pela via de concurso... naquela oportunidade se consideravam, as formas de contratação de pessoal direta, mediante reali...
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