Formas de sucessão das empresas
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de ... de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.” ... “Art ... da competência delegada, mediante sucessão ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de ... § 4º Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são ... REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o ... de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... III - expulsão; ... IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação ... § 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados ... , a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ... § 8º Todas as formas de alienação de bens realizadas de acordo com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... SUBSEÇÃO III. Formas de apuração ... ARTIGO 60 ... O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... ções desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... interfinanceiros entre empresas do mesmo grupo ... VII - não incidirá ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ... , Fazenda e Planejamento estabelecerá as formas em que serão apresentadas as informações de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ... formas de extinção de sua aplicação ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento ... I – aos casos de sucessão" legítima, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei; ... II – às hip\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que ... empresas rurais, situados fora da área prioritária de ... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em ... da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ... a embalagem, apresentação e outras formas de controle ... ARTIGO 45 ... A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, ... ência de incentivos e benefícios na sucessão ... ARTIGO 176 ... Os incentivos e benefícios ...
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Acórdão Nº 0008783-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o pedido de sucessão empresarial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo do feito executivo. Alegação de nulidade por violação ao devido processo legal. Processamento do pedido de sucessão empresarial no próprio bojo do feito executivo. Pessoa jurídica interessada intimada para se...
... agravada que deferiu o pedido de sucessão empresarial, determinando a ... inclusão da ... princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Sucessão ... irregular de ... ências da suposta relação entre as empresas, já que a terceira, LAPA, ao se ... manifestar, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... éstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as garantias da operação e a ... ARTIGO 46 ... A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a homologação da ... c) as empresas de administrarão predial - sôbre os aluguéis ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei n º 4.504, ... centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a ... § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - ... Art. 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – as empresas de administração de bens; ... IV – os ... sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou a legatário ... III – formas de extinção de sua aplicação; e ... IV – ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... COLONIZAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE ACESSO À PROPRIEDDE ... CAPÍTULO I ... Dos ... fracionamento do lote, mesmo em caso de sucessão ... § 3º Quando se tratar de aquisição de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , as cópias, os extratos ou as públicas formas de documento ... A conferência poderá ser ... um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ... , linhas telefônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de serviço público, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-880/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-s
... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Afasta-se a deserção do recurso de ... do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... como um termo equívoco, ou seja, pode ser interpretado de várias formas; logo, é uma palavra que não pode ser utilizada sem uma definição ... aos desmobilizados de guerra o direito ao seu antigo emprego nas empresas, a despeito de quem fosse o seu atual proprietário ... Mas foi com a lei ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... , fomentista e educacional, nas várias formas" previstas no art. 73 do Estatuto da Terra; ... \xC2" ... condomínio, inclusive por fôrça de sucessão causa-mortis, será considerada, para cada um dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20319-69.2016.5.04.0752)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundo o Tribunal Regional , não obstante o Magistrado de 1º grau tenha, de fato, acolhido os embargos de declaração do reclamante e concedido efeito modificativo ao julgado
... o princípio da instrumentalidade das formas ... e não declarar a nulidade ... atuação conjunta das empresas, com ingerência de uma sobre a outra (a partir ... época da sucessão" da 6ª reclamada (Indústria Metalúrgica Inovaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... Subseção III ... Formas" de Apuração ... Art. 65. O resultado da explora\xC3" ...