Seção I - Disposições gerais - Seção II - Do testamento público - Seção III - Do testamento cerrado - Seção IV - Do testamento particular - Seção V - Das testemunhas testamentarias
... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ... anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha. ARTIGO 1.309. São proibi...CAPÍTULO III Das formas ordinárias do testamento. SEÇÃO I Disposições...
... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ... anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha. ARTIGO 1.309. São proibi...CAPÍTULO III Das formas ordinárias do testamento. SEÇÃO I Disposições...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. VALIDADE. Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial.O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CC/02. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos artigos 1.876 do CC/02, visando a conferir...
...), sendo o testamento particular uma das formas ordinárias de transmissão da herança como ato u...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... conclusão adotada pelas Instâncias ordinárias acerca da indenização ora pleiteada. Por fim, an...Não dispõe sobre nenhuma das formas de vida humana pré-natal. [..] . 24. Numa primeir...) - artigo 542 do Código Civil; o testamento feito em favor do nascituro - artigo 1.798 do Cód...
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Requisito subjetivo ausente. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. 1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre eles, a tempestividade. 2. O recurso interposto por quem não foi vencido no ato decisório é inadmissível. 3. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de requisito subjetivo de admissibilidade.
... havia feito, no início de 1984, um testamento, colocando Dona Clara como beneficiária de sua po... normal seria ele se dirigir às vias ordinárias, a essa altura, há um compromisso de resolver a s... hoje, que é o da relevância relativa das formas legais, através do qual peço aplicação, solici...
RECURSO ESPECIAL. MALTRATO AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. Maltrata o Art. 535 do CPC acórdão que rejeita embargos de declaração sem manifestação a respeito de questões importantes ao completo julgamento da demanda. (REsp 299.672/GO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJe 20.08.2008)
... Ação Ordinária de Nulidade de Testamento Cerrado, cumulada com Ação Anulatória de invent...Embora as formas testamentárias operem como jus cogens, entretanto... já dito, não houve, nas instâncias ordinárias, a constatação de nulidade do citado testamento....
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...
...Eficácia. Territorial. Temporal. Formas de integração da norma jurídica. As pessoas. Pe...Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de test...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ESPÓLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO - TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 283/STF - INCIDÊNCIA - DOCUMENTOS NOVOS - ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL DA AUTORA - MATÉRIA NÃO 1249749 - SÚMULAS 282 E 356/STF - INCIDÊNCIA. - A intervenção do espólio na ação consignatória sanou o vício referente ao instrumento de procuração, ao requerer a substituição processual. - O princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que não sejam de...
... bem imóvel da avó, pois ela deixou testamento, atribuindo bens ao filho Mário, com cláusula de... vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
..., a restrição ao exercício de diversas formas de capacidades humanas tem provocado uma consequen..., como preconizado pelas instâncias ordinárias, quando ficou registrado que a mãe adotiva é aut... Bíblia, tanto no Antigo como no Novo Testamento, pois, tendo sido o homem criado à imagem e semel...
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