formulario acidente

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  • I - Ordinária. Soldado da Polícia Militar, em estágio probatório. Reintegração no Curso de Formação Técnico-Profissional, anulando a exoneração. II - O Judiciário pode invadir o mérito do ato administrativo para buscar eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Ao juiz cabe imiscuir-se no conteúdo da discrição para verificar se a Administração Pública, no uso de suas atribuições discricionárias, buscou a solução 'ótima' para concretizar a norma jurídica abstrata. Com efeito, se no uso desse 'poder' a Administração Pública, por seus agentes, violou a regra de direito, cabe ao judiciário desvendar o ilícito e restaurar a legalidade. III - In casu, o fato do recorrente ter se envolvido em acidente de transito - identificado em BOPC n° 13837...

    ... fase escolar e omitir tais fatos no Formulário de Im>estigação Social, demonstra inadequação ...

  • ...· Licença por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional. · Licença ... ter registro obrigatório, mediante formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DANOS MATERIAIS. TENTATIVA DE PEDESTRE DE EMBARCAR EM ÔNIBUS FORA DA PARADA. INGRESSO NEGADO PELO MOTORISTA. PARTIDA DO COLETIVO. PÉ DIREITO DA AUTORA PRENSADO ENTRE O PNEU E O CORDÃO DA CALÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO USUÁRIOS. CULPA CONCORRENTE. Diante dos relatos e documentos trazidos aos autos, verifica-se a culpa concorrente do motorista e da vítima para a ocorrência do evento danoso. Da vítima, ao se posicionar fora do local apropriado para o embarque e permanecer na pista mesmo após ter-lhe sido negado o ingresso no ônibus. Estivesse a vítima na calçada, por certo que o pneu do coletivo não teria lhe atingido. Já a culpa do preposto da ré consiste ...

    ... T5 na data de 13/01/2004, foi vítima de acidente, pois, de inopino, o condutor do coletivo .... “Veio para os autos Formulário de Acidente (fl. 108), onde o preposto da ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO OCORRIDO QUANDO A POLICIAL MILITAR AUTORA ESTAVA EM SERVIÇO DE BLITZ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MANEJADA CONTRA EMPREGADOR E CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO COLETIVO ENVOLVIDO NO INFORTÚNIO. 1. O magistrado está adstrito aos fatos que lhe são apresentados, não aos fundamentos jurídicos. Cerceamento de defesa inocorrente. Peça exordial que deixa claro que um dos fundamentos e das causas de pedir do pleito indenizatório da autora é a responsabilidade do Estado por danos sofridos quando estava no exercício de suas atividades funcionais. 2. Não conhecimento do recurso da autora no que diz com a incorreção do procedimento adotado na execução do serviço de blitz policial, pois corresponde à inovação recursal indevi...

    ...Do formulário padrão de comunicação de acidente de trabalho ...

  • 1. Disse a parte autora que é ex-militar do Exército Brasileiro, tendo sido licenciado em 27/04/2012, com base na inspeção de saúde realizada em 20/03/2012 que o declarou 'Apto A, CID M 25.5', reconhecendo relação de causa e efeito entre a patologia apresentada com acidente em serviço. Porém, relata que na ocasião do licenciamento não se encontrava recuperado e necessita de continuidade de tratamento médico-hospitalar, consoante comprovam os documentos ora juntados (evento 1). Pediu, assim, em medida antecipatória de tutela, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de licenciamento, com a sua consequente reintegração às Forças Armadas, na condição de adido, para tratamento de saúde, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. É o necessário relato. Decido. 2. Consoante dispo...

    ... esquerdo, conforme se verifica no formulário 'Registro de Acidente: 18/2011 (Em Serviço)' do ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO OCORRIDO QUANDO A POLICIAL MILITAR AUTORA ESTAVA EM SERVIÇO DE BLITZ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MANEJADA CONTRA EMPREGADOR E CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO COLETIVO ENVOLVIDO NO INFORTÚNIO. 1. O magistrado está adstrito aos fatos que lhe são apresentados, não aos fundamentos jurídicos. Cerceamento de defesa inocorrente. Peça exordial que deixa claro que um dos fundamentos e das causas de pedir do pleito indenizatório da autora é a responsabilidade do Estado por danos sofridos quando estava no exercício de suas atividades funcionais. 2. Não conhecimento do recurso da autora no que diz com a incorreção do procedimento adotado na execução do serviço de blitz policial, pois corresponde à inovação recursal indevi...

    ...Do formulário padrão de comunicação de acidente de trabalho ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. Hipótese em que o autor sofreu acidente do trabalho, com amputação parcial da falange distal do dedo indicador da mão direita, restando caracterizado o dever de indenizar da empregadora. Recurso provido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como indenização por dano estético e dano moral.

    ...Prova disto é o formulário de investigação e análise do acidente do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO - MATÉRIA FÁTICA. Extrai-se dos autos que a Corte de origem, segundo a correta distribuição do encargo probatório, valorando fatos e provas, registrou ser incontroversa a existência do dano, nexo de causalidade e culpa patronal pelo acidente que vitimou o autor, resultando daí o dever jurídico de indenizar os danos morais, materiais e estéticos experimentados pela vítima. Logo, é incabível recurso de revista em que, sob a assertiva de que houve culpa exclusiva da vítima ou ausência de prova da culpa da reclamada, no acidente de trabalho, a agravante visa o reexame do conjunto fático-probatório valorado nas Instâncias ordinárias em contrário à preten...

    ...Confira-se (f. 3021303):. '(..) que formulário de análise de risco é um documento onde os ...

  • Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração e o dano, exsurge para o Estado o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de compensação pecuniária compatível com o prejuízo (art. 37, § 6º da Constituição Federal). . Danos materiais traduzidos por pensionamento mensal no valor de 7 (sete) salários mínimos, desde a data do fato ilícito, até que complete 21 anos de idade ou 24 se mantiver a qualidade de estudante. . Indenização por dano moral no valor de 2.000 (dois mil) salários-mínimos. . Reformado o termo a quo da incidência da correção monetária da indenização por danos morais para a data do ajuizamento. . Mantida a condenação da União quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência, e elevada a do litisdenu...

    ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DOS PAIS DA AUTORA. ... no acidente, inclusive feita em formulário próprio, o que denota ser prática rotineira. ...

  • PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Caso em que o atestado médico juntado não comprova a impossibilidade da presença da reclamada em audiência, sendo correta a pena de confissão aplicada. Inexistente, ainda, qualquer prejuízo decorrente, quando a decisão analisa, corretamente, a prova produzida nos autos. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da reclamada. RELATÓRIO Inconformada com a sentença das fls. 86-89, recorre a reclamada, às fls. 93-95, quanto à pena de confissão aplicada e da condenação ao pagamento de indenização estabilitária. Não há contrarrazões. VOTO RELATOR DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO: 1. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. PENA DE CONFISSÃO A reclamada irresigna-se com a co...

    ... comprovou o nexo causal entre o suposto acidente do trabalho e a função que exercia. A sentença ...Na fl. 17 consta o formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho, emitido ...

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