formulario de justificativa
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - conter formulário para pedido de acesso à informação; ... II - conter ferramenta de ... do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, ... ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... pagamento em espécie somente poderá ser realizado mediante justificativa, o que não dispensará a identificação do beneficiário final da ... I - monitoramento e avaliação por meio de formulário" de resultado; e ... II - prestação de contas final por meio da apresenta\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico ... ís por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa ... § 1º O imigrante deverá comunicar à Polícia Federal sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de: ... I - tabelas explicativas da ... justificativa. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964) ... § 1º Consideram-se ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ser feita por escrito a solicitação correspondente; com a justificativa dos fins a que se destina ... ARTIGO 11 ... Incumbe ao ... preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio ... #Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário, o fornecimento de novos dados ou informações ou a ... § 1º A justificativa de falta deverá ser entregue à Junta Comercial até a primeira sessão ...
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Acórdão Nº 4000060-45.2018.8.24.0901 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDO. RECURSO DO RÉU. SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA MÉDICA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. FORMULÁRIO MÉDICO DE FLS. 15/16 REVELA QUE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON (CID-10 G20), JÁ FEZ USO DOS TRATAMENTOS...
... RECURSO DO RÉU ... SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA MÉDICA ACERCA DA ... IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO ... -
Acórdão Nº 5003920-74.2021.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... DA PERICIANDA.FORMULRIO PARA REQUERIMENTO DE MEDICAMENTO COM JUSTIFICATIVA GENRICA, SEM INDICAODE RISCOPELO MDICO ESPECIALISTA.AUTORA QUE NO DERRUIU ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002030-34.2019.8.19.0035 (Cível), 31-07-2021
APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento de medicamento para paciente com diabetes (Glargina). Sentença de procedência. Apelo dos réus. Prescrição de medicamento não padronizado. Terapêutica alternativa disponível no SUS. Justificativa do médico prescritor. Resolução RDC-MS nº 17, de 2 de março de 2007. Para justificativa de prescrição de medicamentos não padronizados no SUS é...
... Terapêutica ... alternativa disponível no SUS. Justificativa do ... médico prescritor. Resolução RDC-MS nº 17, ... de 2 de março ... no SUS é exigido formulário próprio nos termos ... da Resolução nº 29, de 26 de janeiro de ... -
DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes ... Parágrafo único. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0000327-82.2021.8.19.0040 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE QUADRO GRAVE DE FIBROMIALGIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS MENELAT 30 E VELIJA 30 PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, TENDO CONDENADO AINDA OS RÉUS EM HONORÁRIOS...
... FÁRMACOS E INSUMOS PLEITEADOS ... FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ... MEDICAMENTOS, DA PRÓPRIA PREFEITURA ... , COM TIMBRE DO SUS, QUE ... ASSINALA A JUSTIFICATIVA DA PRESCRIÇÃO ... DOS FÁRMACOS ESPECÍFICOS, PLEITEADOS NA ... INICIAL, ... -
Acórdãos nº 1047013-91.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... pelo Poder Judiciário – Ausência de justificativa ou motivação – Afastado – Consta do edital e do io formulário de informações que o candidato concorda com a investigação ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... a comprovação de que trata o § 2º, desde que apresentada justificativa pelo órgão técnico competente ... Art. 8º A análise técnica dos ... de ações de restabelecimento, o ente federativo encaminhará formulário e relatório fotográfico, conforme modelos estabelecidos pela Secretaria ...
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Acórdão nº 0010146-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... solicitação de progressão, por meio do formulário de ... Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV); e, ... existindo, entação comprobatória e justificativa ... fundamentada da existência de correlação da ... produção técnica ...
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Resolução nº 80 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Marzo de 2004
... Vistos, etc., ... Eleições 2004. Justificativa eleitoral ... Formulário oficial. Disponibilidade ... Página do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria ou ao interesse público envolvido, mediante justificativa prévia ... § 2º O órgão ou a entidade pública federal, para ... A administração pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os ...
- PORTARIA SEPLAG Nº42 , DE 19 DE AGOSTO DE 2022. O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 16.520, de 27/12/18, Decreto nº 47.010, de 17/01/2019, Lei nº 12.600 de 14.06.2004, Resolução TCE/PE Nº 36, de 29/08/2018 e Justificativa Técnica/Ofício CPTCEsp/SEPLAG 50/2022 (SEI 3000008474.000058/2022- 37Parte superior do formulário , RESOLVE:...
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Acórdão Nº 0810351-48.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2022
... breve leitura do Formulrio do Ato Administrativo consta como justificativa suprir as necessidades dirias de trabalho da Unidade Prisional feminina ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário eletrônico do SisGen que exigirá: ... I - identificação do usuário; ... no § 1º poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente ... § 3º Poderá ser ...
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Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021 Estabelece Normas e Procedimentos para Controle e Registro da Assid
... registros em meio fsico quando apresentado formulrio de justificativa ao Departamento Administrativo/SEDEC, e atendidos os seguintes requisitos: ...
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Acórdão Nº 0802009-61.2019.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-03-2022
... ESTIPULADO CRDITO CONCEDIDO E POSTERIORMENTE COBRADO SEM JUSTIFICATIVA PELO RECORRIDO FALHA NA PRESTAO DOS SERVIOS DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... Anexo I - Linhas de Financiamento ... Anexo II - Formulário Padrão ... Anexo III - Classificação de Despesas Financeiras ... Anexo ... início e término, local de realização, quantitativos e justificativa; ... III - formas de comprovação dos eventos e/ou atividades (fotos, ...
- Acórdãos nº 1008088-85.2015.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
... Anexo I - Linhas de Financiamento ... Anexo II - Formulário Padrão ... Anexo III - Classificação de Despesas Financeiras ... Anexo ... início e término, local de realização, quantitativos e justificativa; ... III - formas de comprovação dos eventos e/ou atividades (fotos, ...