formulario de justificativa

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  • Eleições 2004. Justificativa eleitoral. Formulário oficial. Disponibilidade. Página do Tribunal. Internet. Período. Art. 13 da Res.-TSE nº 21.620. Procedimento. Celeridade.

  • O PRECEITO DO ARTIGO 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OBSTA A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS, SE VERIFICADA NO ATO ADMINISTRATIVO A OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÕES A PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE, EXCLUÍDAS AS QUESTÕES RELACIONADAS COM O MÉRITO. IN CASU, O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU (FOLHA 127): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVA. MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR NA IMINÊNCIA DE SER DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. I – Habeas corpus preventivo, ante a iminência de decretação da prisão disciplinar, na medida em que foi entregue ao paciente o Formulário de Apuração de Transgressão Militar, exigindo justificativa escrita do não cumprimento da ordem para apresentar os comprovantes do pagamento de contas de luz e telefone. II – Sentença de concessão da ordem mantida. III – Recurso im...

  • Representação Convertida em Tce. Contratação Irregular de Serviços Privados de Assistência à Saúde. Rejeição das Alegações de Defesa de Dois Responsáveis. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ... alegações de defesa e razões de justificativa relativas às citações e audiências procedidas ... tal afirmação indicam apenas um formulário que deveria ser preenchido chamado Formulário de ...

  • EmentaAssunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004 DCOMP. FORMULÁRIO-PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. DCOMP. PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Considera-se não declarada a compensação de débitos tributários informadas em Declaração de Compensação apresentada em formulário-papel, sem a justificativa para sua...

  • Falsidade ideologica. Falsidade material. Nulidade. Principio da correlacao. Concurso material. Causa de aumetno de pena. Nao incidencia quanto `a re'. Exclusao. Prescricao.Pena concretizada. Constitui crime de falsificacao material a criacao de uma procuracao com insercao de poderes que de fato nao foram outorgados e a aposicao de assinatura falsa daquele que figura como outorgante. Nao ha' ofensa ao principio da correlacao se a sentenca condena a acusada por crime de falsificacao material se denuncia, embora descreva essa figura tipica, a classifica como falsidade ideologica. No crime de falso material, se a acusada nao e' funcionaria publica nem exerce qualquer funcao assemelhada, nao cabe impor-lhe a causa de aumento definida no par. 1. do artigo 297 do CP. Nos termos do artigo 11...

  • HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE BANCO DE HORAS. A validade do regime de banco de horas exige a observância dos requisitos previstos nas normas coletivas. Não tendo a reclamada observado os requisitos relativos à manutenção de controle de frequência válido, controle de crédito e débito de horas e vista de tal controle aos empregados com periodicidade mensal, resta inválido o banco de horas adotado, sendo devidas horas extras. Recurso provido parcialmente. ACÓRDÃO por maioria, vencida em parte a Desembargadora Iris Lima de Moraes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para determinar a) a retificação da CTPS do autor para fazer constar o dia 07-01-11 como término do contrato de trabalho; e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, ao pa...

    ...-6 constam documentos denominados "justificativas", os quais registram dias e horários de trabalho ... caso de eventualidades registra em um formulário de justificativa, como por exemplo quando falta ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. LEI N. 12.089/2009. PROIBIÇÃO DE FRUIÇÃO DE DUAS VAGAS. DIREITO A OCUPAÇÃO DE SEGUNDA VAGA. DESTRANCAR. RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. INCABÍVEL. SÚMULAS 634 E 635, DO STF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Cuida-se na origem de ação cautelar preparatória ajuizada para garantir o direito de ocupação de duas vagas no ensino superior público, vedada pela Lei n. 12.089/2009. A liminar foi deferida na primeira instância, tendo sido revogada por acórdão do Tribunal de Justiça. A cassação deu ensejo ao recurso especial que encontra-se retido. É pleiteado o seu destrancamento, bem como a atribuição de efeito suspe...

    ...Tal pode ser verificado do formulário preenchido pela agravante, "Solicitação de ...", no qual consta expressamente "Justificativa: Determinação Judicial. Lei Federal nº 12089, ...

  • Representação Convertida em Tce. Contratação Irregular de Serviços Privados de Assistência à Saúde. Rejeição das Alegações de Defesa de Dois Responsáveis. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito. Não Recolhimento. Contas Regulares de Um Responsável. Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Multas. Inabilitação para o Exercício de Cargo Ou Função de Confiança. Determinações. Arquivamento

    ... que fossem analisadas as razões de justificativa dos demais responsáveis, ao julgamento de ... tal afirmação indicam apenas um formulário que deveria ser preenchido chamado Formulário de ...

  • Sustenta a parte agravante, em síntese, que seus embargos de declaração tem o evidente propósito de suprir omissão da decisão que concedeu em parte a liminar no que se refere à alegação da Fazenda de inexistência de interesse de agir. Isso porque o objeto do pedido já estava solvido anteriormente à própria impetração, e o MM Juízo a quo não se manifestou sobre o fato de que a pretensão da impetrante não pode ser satisfeita pela via eleita. Postula a concessão de efeito suspensivo.   É o relatório.   Decido.   Buscando resguardar a celeridade processual, hoje alçada ao emblemático patamar de direito fundamental (art. 5.º, LXXVIII, da CF, introduzido pela EC n.º 45/2004), em ordem a inibir comportamento das partes que venha por dilargar, de maneira despropositada, a duração do feito, o art. ...

    ... - gize-se, sem qualquer sentido ou justificativa - da duração do processo, em evidente ... no PAES, consubstanciado no formulário e justificativa anexo, seja pelo transcurso do ...

  • Tomada de Contas Anual. Exercício de 2003. Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária (anvisa). Concessão de Passagens e Diárias Sem as Devidas Justificativas (ausência de Comprovação de Interesse Público). Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Manifestações Dos Responsáveis. Contas Irregulares de Alguns Gestores e Regulares de Outros. Aplicação de Débito e Multa. Determinações e Comunicações

    ...nº 343/91;. 8.2.8. Adaptar o formulário de concessão de diárias para relacionar as ...

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