SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PROCESSADO PERANTE PREFEITURA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Homologação concedida. (SEC 4.403/EX, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011)
... de um ato administrativo, qual seja, formulário de divórcio, preenchido unilateralmente pela requ...
... em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação d... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. USO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO Nº 31/2009-CGJ. O indeferimento do pedido de envio dos autos à Exatoria Estadual para fins de obtenção da avaliação de bens e emissão de certidão de situação fiscal encontra amparo no Provimento nº 31/2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043120500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAS A INCID...
..., a citação de R P L em ação de divórcio contencioso, conforme o formulário bilíngüe de ...
SENTENÇA ESTRANGEIRA - ESTRUTURA - HOMOLOGAÇÃO. Observa-se a estrutura do pronunciamento judicial tal como fixada pela legislação do país de origem (Precedente : Sentença Estrangeira Contestada nº 4.469-3).
... - HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, PAÍS DE ORIGEM. PREENCHIMENTO, FORMALIDADES LEGAAIS, EXPEDIÇÃO, FORMULÁRIO DE EXTRATO. DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO, DESBUROCRAT...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA INCONSISTENTE. COABITAÇÃO APÓS DIVÓRCIO BASEADA EM CONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Na hipótese de divórcio, para fazer jus ao benefício de pensão, é necessária a comprovação da dependência econômica entre a requerente e o segurado falecido. O retorno à coabitação entre a autora e o de cujus após terem se divorciado, motivada por conveniência, qual seja, a dependência de ambos em relação à filha comum, em face da enfermidade mental da ex-esposa, e inexistente a união estável, afasta a aplicação do art. 16, § 3º, da Lei 8.213/91. Inexistindo razoável início de prova material, tampouco prova testemunhal consistente, quanto à existência de dependência econômica entre a autora e o de cujus, no perí...
...23); e) formulário integrante do processo administrativo de aposentad...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. CONCURSO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS. Verificando-se que o Diploma apresentado pela impetrante, relativo ao curso superior de Licenciatura em Matemática (fl. 46), apresenta o mesmo nome indicado no Diploma relativo ao curso de Magistério (fl. 85), o qual foi expressamente aceito pelo ente público, não se mostra razoável a negativa de atribuição de pontos na Prova de Títulos. Situação em que, apesar de não ter sido apresentado o documento comprobatório de alteração de nome na via administrativa, não houve indicação de qualquer dificuldade na identificação da candidata. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026218594, Terceira Câmara Cível, Tribunal de ...
..., for diferente do nome que consta no Formulário Eletrônico de Inscrição, deverá ser anexado o ...ão de nome (Certidão de Casamento, de Divórcio ou de inserção de nome), sob pena desses documen...
Pedidos de Reexame. Pensões Civis Instituídas em Favor de Viúvas e Companheiras. Atendimento Dos Pressupostos de Admissibilidade Aplicáveis à Espécie. Conhecimento. Provimento em Relação a Algumas Recorrentes, Com o Consequente Reconhecimento da Legalidade Dos Respectivos Atos, à Vista Dos Elementos Probatórios Trazidos Nas Peças Recursais. Provimento Parcial No Tocante a Outras Impetrantes, Com a Insubsistência do Acórdão Recorrido, Na Parte que Lhes Diz Respeito, Ante a Constatação de Vício Processual Decorrente da Ausência do Contraditório e da Ampla Defesa. Encaminhamento Dos Autos ao Relator a Quo, para as Providências Cabíveis. Ciência ao órgão de Origem e às Recorrentes/interessadas
...Guilherme Mendes Ribeiro se divorciou legalmente da esposa Sra. Márcia de Carvalho Ribe... de casados, conforme informa os Formulários de Concessão de Pensão juntados aos autos (vp). ...
DIVÓRCIO DIRETO. EX-MULHER. PEDIDO DE ALIMENTOS. Se o casal está separado de fato há aproximadamente três anos, sem que tenha sido estabelecido encargo alimentar, a presunção é de que a divorcianda pode prover seu próprio sustento, sendo descabida a fixação de alimentos quando da realização do divórcio direto, cuja ação foi proposta pelo divorciando. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70036157006, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/09/2010)
... prestadas pela própria Apelante, no formulário para requerimento de assistente judiciário, exerc...
... A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologa...§ 4º . A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do Departament...
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