Homologa-se o Acordo celebrado no Dissídio Coletivo que retrata a vontade das partes e não atenta contra o princípio de ordem pública. Cuida-se de Dissídio Coletivo Revisional, de caráter econômico, instaurado, a tempo e a modo, pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Ensino de Pernambuco (SINTEEPE), de agora em diante denominado, simplesmente, de Suscitado, contra a Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), doravante identificada como Suscitada, objetivando normatizar condições de trabalho para o período de 1º de março de 2003 a 29 de fevereiro de 2004, porquanto malogradas todas as tentativas de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, na esfera administrativa, é o que retrata a carta dirigida à diretoria do SINTEEPE pelo Reitor da Universidade Católica d...
..., com início a partir do 16º dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, ...A SUSCITADA concederá licença sem vencimentos ao(à) auxiliar de administração escolar para re... venham a autorizar, por escrito, em formulário próprio e em favor do SUSCITANTE, efetuando o rec...
Dissídio Coletivo de natureza econômica. Acordo. Homologação. Com fundamento no art. 863 da CLT, homologam-se as Cláusulas estabelecidas no presente dissídio para que produzam os jurídicos e legais efeitos, por representar a livre vontade das partes, e bem assim, por não infringir qualquer preceito de ordem pública. Cuida-se de Dissídio Coletivo de natureza econômica, instaurado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PERNAMBUCO (SINTEEPE), contra a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO - UNICAP, doravante denominados Suscitante e Suscitada, respectivamente. O presente dissídio coletivo tem como escopo estabelecer novas condições de trabalho aos auxiliares de administração escolar da suscitada e revigorar cláusulas preexistentes firmadas em Convenção Coletiva de...
..., com início a partir do 16° dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, ...A SUSCITADA concederá licença sem vencimentos ao(à) auxiliar de administração escolar para re... venham a autorizar, por escrito, em formulário próprio e em favor do SUSCITANTE, efetuando o rec...
Prestação De Contas. Exercício De 2007. Fundação Universidade Federal Do Mato Grosso Do Sul - Ufms. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Dois Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Outros Dois Responsáveis. Sobrestamento Do Julgamento Das Contas De Dois Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa, Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E Aplicação De Multa A Três Responsáveis. Determinações
... para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória;. a.3) não apresentaç... da servidora estar licenciada, sem vencimentos, para trato de interesses particulares;. c) descum... identificação do programa/ação no formulário de concessão de diárias;. d) evite a cessão de ...
Homologa-se o acordo celebrado no dissídio coletivo, que retrata a vontade das partes e não atenta contra princípio de ordem pública. Decisão: Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre o suscitante e a suscitada, nos termos acima transcritos, para que produzam seus efeitos legais. Custas processuais pela suscitada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por maioria, de acordo com o parecer do douto Ministério Público do Trabalho, homologar por sentença o acordo celebrado no presente Dissídio Coletivo de natureza econômica, instaurado pelo SINTEEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PERNAMBUCO (suscitante), tendo como suscitada a UNIV...
..., com início a partir do 16º dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, ...A SUSCITADA concederá licença sem vencimentos ao(à) auxiliar de administração escolar para re... venham a autorizar, por escrito, em formulário próprio e em favor do SUSCITANTE, efetuando o rec...
Homologa-se o acordo celebrado no dissídio coletivo, que retrata a vontade das partes e não atenta contra princípio de ordem pública. Decisão: Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre o suscitante e a suscitada, nos termos acima transcritos, para que produzam seus efeitos legais. Custas processuais pela suscitada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por maioria, de acordo com o parecer do douto Ministério Público do Trabalho, homologar por sentença o acordo celebrado no presente Dissídio Coletivo de natureza econômica, instaurado pelo SINTEEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PERNAMBUCO (suscitante), tendo como suscitada a UNIV...
..., com início a partir do 16º dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, ...A SUSCITADA concederá licença sem vencimentos ao(à) auxiliar de administração escolar para re... venham a autorizar, por escrito, em formulário próprio e em favor do SUSCITANTE, efetuando o rec...
PREVI. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. Tratando-se a PREVI de entidade instituída pelo Banco do Brasil, efetivo empregador, com o objetivo precípuo de complementar aos empregados do instituidor os proventos de aposentadoria, os direitos dos empregados optantes ao sistema, contidos no regulamento da empresa, integram o contrato de trabalho, por força do disposto no art. 468 da CLT, sendo aplicável no cálculo da complementação o estatuto vigente na data da admissão, ou da instituição do direito quando ocorrido o fato já no curso da relação de emprego, e, ainda, os posteriores, estes, exclusivamente, quando mais benéficos, conforme o item I da súmula 51 do TST.
...Alega que o formulário eletrônico de adesão ao PAA não se reveste da v... os reflexos deferidos na origem); licença-prêmio - base de cálculo e reflexos (caso seja... mensais, valorizadas pelas tabelas de vencimentos e adicionais em vigor na data da aposentadoria. §...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 169 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 169 do STJ e da jurisprudência desta Corte, não cabem embargos infringentes das decisões proferidas em mandado de segurança. Precedentes. Agravo regimental não provido.
...(GPS) - com sensível diminuição nos vencimentos dos servidores -, sem que a estes fosse assegurado... executados na Impressão Plana, no Formulário Contínuo e na Obras) com o excesso aferido na SEI..., não se pode pretender, com a devida licença da ilustre autoridade judiciária de primeiro grau...
...OJ nº 361, da SDI-1, do TST. Formulário de “requerimento de desligamento por aposentador..., sendo que somente após o final da licença médica é possível contar o prazo prescricional,... regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal ...
Pessoal. Concessão de Aposentadoria. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação. Aposentadoria Deferida Após a Data de Públicação da Ec Nº 41/2003. Proventos Não Calculados pela Média das Remunerações. Ilegalidade Dos Atos e Negativa de Registro. Dois Atos Destacados. Oportunização do Contraditório e da Ampla Defesa. Acórdão Nº 587/2011-tcu-plenário. Determinações. Ciência Aos Interessados. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contu...
...8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002...., no campo "Dados da Concessão" do formulário Sisac, o preenchimento incorreto do tempo de servi... de 7 meses e 3 dias referentes a licença sem remuneração. Excluído esse período, o serv...
Tomada De Contas Especial. Bolsa Para Curso De Doutorado No Exterior. Descumprimento De Compromisso. Ausência De Comprovação Da Existência De Fatos Alheios À Vontade Da Ex-bolsista Que Impedissem A Conclusão Do Curso. Boa-fé Não Demonstrada. Contas Irregulares. Débito
... como condicionante a vigência da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge em missã...Análise:. 41. No formulário padronizado da CAPES para solicitação de bolsas ...
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