AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. USO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO Nº 31/2009-CGJ. O indeferimento do pedido de envio dos autos à Exatoria Estadual para fins de obtenção da avaliação de bens e emissão de certidão de situação fiscal encontra amparo no Provimento nº 31/2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043120500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... e tributos pelos valores declarados na partilha efetivada nos autos, para efeitos de divisão de b...
... justificável no preenchimento de formulário. Utilização do formulário do Programa de Parcel... referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante:. I compensação de cré...
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA AINDA NÃO ' . TRANSITADA EM JULGADO, PENDENTE DECISÃO EM RECURSO - INEXISTÊNCIA DE-EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DA R SENTENÇA -'"DE CUJUS" QUE TEM FILHOS DE OUTRO CASAMENTO HABILITADOS NO ROL DE PENSIONISTAS DA RÉ - A DECISÃO PROLATADA NESTA AÇÃO IMPLICARÁ REDUÇÃO DAS PENSÕES PAGAS AOS FILHOS - NECESSIDADE, NESTE FEITO, DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, ANTE O EVENTUAL PREJUÍZO POR AQUELES SOFRIDO - . SENTENÇA ANULADA - PROCESSO DEVOLVIDO A ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS DO ART 47 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
...' chamados a como beneficiários no formulário de Recadastramento,.com partilha de pensão por re...
FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COM PACTO ANTENUPCIAL. INCONFORMIDADE RESTRITA À DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. REGIME QUE IMPOSSIBILITA COGITAR-SE DE PARTILHA DOS BENS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040112443, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/02/2011)
... Patrícia, acostando uma cópia do formulário (fl. 98). No entanto, não há comprovação que o...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO PROCEDENTE. - Este Tribunal já se pronunciou reiteradas vezes, sustentando que a ação se identifica pela natureza da prestação jurisdicional pleiteada e não pelo nome que lhe empresta a parte. Precedentes. - A falta de intimação do réu para especificação de provas somente induzirá à anulação do processo quando restar comprovado o real prejuízo para a parte (art. 249, § 1º, do CPC). - Comprovado o tempo de atividade rural por prova testemunhal baseada em início de prova documental, o suplicante tem direito à sua averbação para fins previdenciários. - Apelação e remessa oficial a que se nega pr...
...58/60 consiste em um auto de partilha, levado a efeito em decorrência do falecimento do...No formulário do INSS de Declaração de Exercício de Atividade...
Extinção do processo pelo magistrado de oficio. Artigo 267, III do CPC. Possibilidade. "A declaração de extinção do processo poderá dar- se de oficio; a requerimento do réu ou do Ministério público, se funcionar no feito". Desnecessária a intimação dos interessados por mandado, em se tratando de abandono da causa por mais de trinta dias, por não atender o requerimento o disposto no artigo 267, § Io e inciso IV, do CPC. Basta o simples envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a revelar ciência inequívoca da parte e de seus advogados com a determinação judicial. Cabe à Pessoa Jurídica dar ciência aos profissionais pertencentes ao quadro da empresa ou contratados em se tratando de ato processual a ser observado por advogado. No silêncio, recomenda-se a extinção do feito de oficio. Por ...
... os herdeiros não se interessaram pela partilha de bens. Com o falecimento de Altair era facultado... a revelar que "na época do período formulário do direito romano, em que um lavrador requereu ind...
...Sem razão. Partilha-se do entendimento de que compete à parte autora ... para prestar assessoramento em formulário que a tratava como autônoma. No mesmo sentido o d...
Extinção do processo pelo magistrado de oficio. Artigo 267, III do CPC. Possibilidade. "A declaração de extinção do processo poderá dar- se de oficio; a requerimento do réu ou do Ministério público, se funcionar no feito". Desnecessária a intimação dos interessados por mandado, em se tratando de abandono da causa por mais de trinta dias, por não atender o requerimento o disposto no artigo 267, § Io e inciso IV, do CPC. Basta o simples envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a revelar ciência inequívoca da parte e de seus advogados com a determinação judicial. Cabe à Pessoa Jurídica dar ciência aos profissionais pertencentes ao quadro da empresa ou contratados em se tratando de ato processual a ser observado por advogado. No silêncio, recomenda-se a extinção do feito de oficio. Por ...
... os herdeiros não se interessaram pela partilha de bens. Com o falecimento de Altair era facultado... a revelar que "na época do período formulário do direito romano, em que um lavrador requereu ind...
Recurso De Reconsideração. Tomada De Contas Especial. Fraudes No Pagamento De Inativos E Pensões Militares. Condenações Em Débito E Multas. Conhecimento. Negativa De Provimento. Correção De Erros Materiais. Comunicação. 1. A Teor Do Que Dispõe Do Art. 37, §5º, Da Constituição Federal, As Ações De Ressarcimento Ao Erário, a Exemplo Das Tce´s, São Imprescritíveis. 2. Não Constitui Impedimento À Atuação Do Tcu o Eventual Arquivamento De Inquérito Policial Militar, Haja Vista a Independência Das Instâncias e a Competência Exclusiva Do Tcu Para Verificação De Recursos Federais. 3. Somente a Sentença Proferida Em Juízo Penal, Negando a Inexistência Dos Fatos Ou Afastando a Sua Autoria, Tem o Condão De Repercutir No Processo De Competência Do Tcu
...Mediante formulário de alteração de pagamento, foi alterado o pagame... pagamento de dívidas do de cujus e para partilha com os herdeiros. 72. Em 29 de junho de 2004, o re...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. RGE. CEEE-D. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO.DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Os autores são legitimados pela condição de sucessores do contratante, sem necessidade de partilha. 2. Deve ser reconhecida a ilegitimidade da RGE e mantida a legitimidade da CEEE-D no caso. 3. A prescrição pode ser vintenária ou quinquenal, conforme a época dos fatos e a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil. Recurso repetitivo apreciado pelo STJ (Resp 1.063.661). 4. Obrigação da ré legitimada passiva a responder pela restituição dos valores com juros e correção monetária. Apelos da RGE e dos autores providos, parcialmente provido o da CEEE-D, apenas para especificar os índices de correção monetária. (Apelação Cível Nº 70040610875, D...
... técnico descritivo (fls.231-232), formulário para levantamento de carga (fl. 233), foram juntad...
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