formulario partilha
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que ... ônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... ção de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio ... § 4 Tratando-se de entidade que esteja declarando sua ...
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Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... efetivassem o recebimento e preenchimento do formulário de ... R$5,00 (cinco reais), na qual havia uma partilha entre ... -
Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... tinha aplicações financeiras, como contas bancárias ou planos poupança reforma, no Banco de Portugal, ou através do envio de um formulário próprio. Para efeitos de partilha daquelas aplicações, é necessário o acordo de todos os herdeiros e a apresentação conjunta da certidão de ... -
Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se aplica aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como ... § 1º A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos ... Aprovar o modelo de Certidão de Dívida Judicial e o formulário de Solicitação de Protesto de CDJ, em anexo. Art. 8º. Este Provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001695520178150101), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial deduzido nestes autos, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao pagamento de...
... partilha de imóvel rural (f. 7 do Id. 8150101.27177391); ... v) contrato de ... 35 - 40 do Id. 8150101.27177391); ... xiv) formulário de cadastramento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à ... -
Inventário por escritura pública
... § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento ... ção do plano de partilha ou a apresentação do respectivo formulário perante a Secretaria de Finanças do Estado para expedição das guias ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel ... que, embora nesses casos o contribuinte individual subscreva o formulário ou PPP, o laudo pericial deverá provir de terceiros. Após esse ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... ção de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio ... § 4º Tratando-se de entidade que esteja declarando sua ...
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Acórdão nº 50010862120168213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... autos da ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha, (a) declarou a existência da união estável havida entre os litigantes ... , com firma reconhecida, no qual ela, preenchendo dados de um formulário do IPERGS, assinala viver maritalmente com o autor PAULO R., escrevendo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha", far-se-á lançamento em nome do adquirente ... Art. 15. Far-se-á o lan\xC3" ... 50. O pagamento por guia far-se-á mediante apresentação de formulário próprio, preenchido pelo contribuinte ... Art. 51. O pagamento far-se-á ...
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Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
... dois, em condomnio, que a Justia estrangeira no poderia tratar da partilha, que foi a diviso igualitria o pactuado anteriormente ao divrcio, e agora ... -
Acórdãos nº 2030008-62.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... testamento, mediante e-mail, posto que há apenas formulário, com isenção de custas, para requerentes representados ... espólios interessados, nos quais a agravante busca a partilha dos único imóvel inventariado deixado pelos autores da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ; para outros, no entanto, só apareceu na época do processo formulário ... Uma coisa é certa: a contestação já era conhecida na fase do ... IV — o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... d) a partilha de recursos destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, ... II - pode requerer, com a utilização de formulário próprio, disponível na página da Sefaz na Internet, que a Sefaz guarde ...
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Acordao N° 1399008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens adquiridos na constância do convívio. Partilha. Alimentos. Dever de mútua assistência. Dependência econômica. Manutenção. Litigância má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Honorários recursais majorados. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de...
... UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONVÍVIO. PARTILHA ... ALIMENTOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... coabitação em formulário da Câmara dos Deputados, comprovantes de residência, multas de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002535-96.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2020
Agravo de Instrumento n.º 002535-96.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravados: Elizabeth Peixoto Jobim Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, em cumprimento de sentença, não aceitou como cumprimento da obrigação de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011602-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011602-53.2018.8.19.0001 Recorrente: Sandra Lourença Gomes Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE CARNEIRO PERPÉTUO. ARTIGO 134, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministro Francisco Falcão, DJe 29/06/2020) ... Validade da partilha no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... que, embora nesses casos o contribuinte individual subscreva o formulário ou PPP, o laudo pericial deverá provir de terceiros. Após esse ...
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Prestações previdenciárias
... na condição de segurado especial, independe da realização da partilha dos bens, cabendo a comprovação do exercício da atividade, se ... Aposentadoria Especial a apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ati- ... vidade exercida e ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Ad Referendum n.º 03/2023 - CEAS/RS A presidente do Conselho Estadual de Assistência
... Art.1º Deliberar ad referendum pelo repasse dos critérios de partilha de recursos extraordinários da CIB/RS, na modalidade ... fundo a fundo, ... que responderam ao formulário do Estado, com famílias desalojadas e desabrigadas, que se encontram nas ...
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Anotações ao processo formulário no direito romano clássico
O direito do pré-clássico era ditado pela interpreta ção pontifícia, isto é, proveniente do Colégio dos Pontífices, forma do apenas por patrícios romanos, um colégio sacerdotal que durante séculos teve o privilégio da interpretação do direito. A pretura fazia parte da progressão docursus honorum para se atingir magistraturas superiores, daí o interesse dos pretores em atu ar de forma digna e...
... ção), tida por alguns como cláusula especial 77 , na qual se permitia ao juiz adjudicar a coisa a um dos litigantes, como na ação de partilha entre coerdeiros ( familiae erciscundae ), na divisão de coisa comum entre consortes ( communi diuidundo ) ou na demarcação entre vizinho ( finium ... -
Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM ALIMENTOS, CUMULADO COM PEDIDO DE ... 854 do CPC, devendo servir, o formulário de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (com a confirmação da ...