PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. MOTORISTA. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A atividade de motorista de ...
... previdenciária, comprovada por formulários próprios, independentemente da profissão exercid...
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. MOTORISTA. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A atividade de motorista de ...
... previdenciária, comprovada por formulários próprios, independentemente da profissão exercid...
... então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de períci... a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso pe...
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Em razão do livre convencimento do juiz, é lícito ao magistrado considerar ou não a relevância de determinada prova. Em analisando o laudo pericial, cabe ao julgador examinar se o mesmo alcançou a sua finalidade, qual seja: reconhecer a autenticidade da assinatura e se preenchido na presença do demandante. Fere o princípio da imparcialidade a sentença que avalia somente questão argüida pelos réus em relação à perícia, deixando de apreciar tópico (preenchimento de formulário posterior à assinatura) apresentada pelo autor. Desconstituíram a sentença, de ofício. Prejudicado exame da apelação. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70014582092, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julga...
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. PERÍCIA CONTÁBIL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A prova pericial demonstrou a existência de prejuízos nos anos de 1981 a 1984 e a inocorrência de má fé por parte da Autora que, por equívoco, apresentou a declaração de rendimentos no formulário I, quando estava sujeita à apresentação do formulário II. Direito da Autora de promover a compensação dos prejuízos nos exercícios anteriores, com base no art. 382 do RIR, sendo ilícito o lançamento suplementar do Imposto de Renda. Remessa oficial improvida.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. Remessa oficial tida por interposta. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação ...
... então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de períci...87, deferida a realização de prova pericial, tendo sido nomeado para o encargo o Engº Jorge S...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 260/TFR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. Cabível, em sede recursal, a argüição de prescrição, que se acolhe para declarar prescritas as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. Não se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à condenação. Inexistente o prejuízo quanto ao primeiro reajuste, visto que o benefício do autor teve início no mês em que reajustado o salário mínimo. Após a edição da Súmula n° 24 deste Tribunal, incontroverso o direito do segurado à percepção da gratificação natalina com base nos proventos do mês de dezembro do ano respectivo, excluindo-se apenas a condenação ao pagamento no ano de 199...
... então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de períci... a sentença, a fim de ser realizada perícia técnica judicial, julgando prejudicado o recurso ...
AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. COMPROVAÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. - Consoante precedentes desta Corte, é possível, para fins de comprovação de insalubridade, a realização de perícia indireta em empresa diversa, mas onde comprovadamente desenvolvida a mesma atividade, quando extinta a empresa em que o Agravante desempenhava suas funções, impossibilitando a coleta de dados in loco. Tal se dá porque, sem a realização da prova técnica, se tonaria impossível a comprovação da insalubridade, sobretudo em se tratando do agente ruído, cuja nocividade somente é suscetível de verificação mediante a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada ao autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa. In casu, considerando que a unidade de...
..., entendo necessária a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de ... Shirley S.A.), uma vez que o formulário juntado aos autos (fl.27) não indica a presença ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
... Ocorrência de Irregularidade”, em formulário próprio, contemplando as informações necessári...II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente ...
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