Falsidade ideologica. Falsidade material. Nulidade. Principio da correlacao. Concurso material. Causa de aumetno de pena. Nao incidencia quanto `a re'. Exclusao. Prescricao.Pena concretizada. Constitui crime de falsificacao material a criacao de uma procuracao com insercao de poderes que de fato nao foram outorgados e a aposicao de assinatura falsa daquele que figura como outorgante. Nao ha' ofensa ao principio da correlacao se a sentenca condena a acusada por crime de falsificacao material se denuncia, embora descreva essa figura tipica, a classifica como falsidade ideologica. No crime de falso material, se a acusada nao e' funcionaria publica nem exerce qualquer funcao assemelhada, nao cabe impor-lhe a causa de aumento definida no par. 1. do artigo 297 do CP. Nos termos do artigo 11...
...§ 2o É vedada a adoção por procuração. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO 4...b) apresentar declaração em formulário; ou. #Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012. c) e...
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A multa por litigância temerária detém natureza jurídica de sanção processual, não se confundindo com as taxas processuais abarcadas pelos benefícios da gratuidade da Justiça, a teor do art. 3º, I a VII, da Lei 1.060/50. Assim, a insuficiência declarada insuficiência econômica não exime a parte do pagamento desse tipo de cominação Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, por unanimidade,rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso, suscitadas em contrarrazões, e por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão argüida pela recorrente; no mérito, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 12 de maio de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO ...
...O formulário de procuração, sem preenchimento, trazido às fl...
...7 e 12 representam apenas o. formulário de procuração e não atendem aos requisitos form...
ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO – COMPETÊNCIA COMUM – MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO DO TITULAR – APLICAÇÃO PARA FINS INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da CF/88, são reguladas pela Lei 8.935/94, que define, dentre outros aspectos, a fiscalização a ser exercida pelo Poder Judiciário. Essa fiscalização, nos termos de seu art. 37, será exercida pelo juízo competente assim definido na órbita estadual ou distrital. O juízo competente, no Estado de Minas Gerais, é determinado pela Lei Complementar Estadual 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciári...
... numérica, tanto para escrituras de procuração, como para escrituras diversas. (Inobservância do... lavratura de escrituras públicas, um formulário identificado como PROCURAÇÃO PARTICULAR", cujo ...
Auditoria. Agravos Contra Medida Cautelar Que Determinou A Suspensão Do Pagamento Indevido De Vantagens Alusivas A Quintos/vpni, Urp E Plano Collor. Conhecimento, À Exceção De Um Dos Agravos, Por Conter Vício Na Representação Das Partes E Ante A Ausência De Demonstração Do Interesse Em Intervir No Processo. Provimento Para Um Dos Agravos, Face À Existência De Decisão Judicial Albergando O Pagamento Da Urp A Servidores Filiados Ao Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Terceiro Grau Do Acre - Sintest. Negativa De Acolhimento Para Os Demais Agravos. Nega-se Provimento Ao Agravo Interposto Contra Medida Cautelar No Qual Não Se Demonstre a Inexistência Do Fumus Boni Juris Ou Do Periculum In Mora Embasadores Da Decisão Acautelatória Adotada Pelo Tribunal
... nenhum dos documentos juntados como procuração é original, todos são cópia. Ademais, a maioria... respeito a modelos de procuração em formulário, com campos em branco para serem preenchidos com a...
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE SINAL DE TABELIÃO. Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu sabia que o veículo tinha sido furtado e estava com a placa adulterada, impositiva a solução absolutória. Também não há prova de que tenha falsificado sinal de tabelião ou usado documento falso. Apelo ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70035676063, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 26/08/2010)
... clonado, placas IKS 3595, bem como procuração outorgada pela suposta proprietária, com falso se...Ao agir, o denunciado adquiriu um formulário padrão de procuração e nele inseriu um selo e u...
BEM MÓVEL (veículo automotor) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Contrato de compra e venda de veículo automotor - Inadimplemento do réu quanto à entrega dos documentos de transferência do veículo (certificado de registro de transferência) e baixa de gravame anterior - Obrigação de fazer procedente, para que o vendedor entregue a documentação do veículo ao comprador livre e desembaraçada de quaisquer ônus - Reparação de danos materiais (lucros cessantes) improcedente, à míngua de comprovação de que a privação dos documentos do veículo tenha impedido o comprador de receber lucro previsto, já esperado - Recurso provido em parte.
... do veículo, ou de procurador com procuração por instrumento público; (b) deve ser preenchido o formulário RENAVAM, e imprimi-lo em duas vias para montar o p...
RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ESTELIONATO. Comete os delitos previstos nos arts. 180, caput, 311, caput, e 171, caput, todos do CP, o agente que recebe e conduz, em proveito próprio, um automóvel de que sabia ser produto de crime, substituindo a placa original por outra de veículo diverso e adulterando a numeração do chassis, vendendo-o, posteriormente, obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante a utilização de meio fraudulento. Condenação mantida. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. O fato de o agente falsificar documento público para obter vantagem indevida não tipifica o delito previsto no art. 297 do CP, uma vez que se trata de crime-meio para a consecução do estelionato, sendo por este absorvido. REPARAÇÃO DE DANOS. A indenização i...
..., somente o licenciamento e uma procuração, que depois verificou-se serem falsificados. O ve... os dados do automóvel clonado, e um formulário de procuração, com selo e carimbo de reconhecime...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SAQUE POR PROCURAÇÃO FALSIFICADA COM FIRMA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO TABELIONATO. INEXISTÊNCIA. As alegações quanto a eventual nulidade da perícia não prosperam, uma vez que não suscitada no momento oportuno, qual seja, a instrução processual, tornou-se matéria preclusa. Não há falar-se em responsabilidade do Tabelião do Cartório de Notas, porquanto o reconhecimento de firma é feito "por semelhança", e a semelhança era patente. À poupadora não coube parcela alguma de culpa na ocorrência do saque, pois o fato de não ter comunicado o extravio dos documentos em nada contribuiu para a fraude, assim como nenhuma correlação têm os acontecimentos e o fato de ela e o fraudador serem vizinhos. Independentemente...
... da autenticação da procuração, o pagamento ao falsário ocorreu por desídia da ... citação) que alguém preencheu um formulário impresso de procuração, nele colocou dados da pr...
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