TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO INDIRETA. Não há provas nos autos de que a transferência das reclamantes atendeu aos requisitos previstos no art. 469, da CLT. Ademais, a carta de transferência ocorreu depois do envio do formulário para o pedido de demissão, permitindo concluir que a reclamada tentou coagir a autora para pedir demissão. Logo, deve ser mantida a rescisão indireta do contrato de trabalho.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o reclamante pretende a rescisão indireta do contrato com base no art. 483, "d", da CLT, bem como a condenação da recorrida ao pagamento das verbas salariais do período em que esteve à disposição, de janeiro/87 a janeiro/2003. Há nos autos documento firmado pelo mesmo, não impugnado, em que pese se tratar de formulário impresso pela reclamada, indicando que houve a devida rescisão do contrato de trabalho em 07-01-87. A não anotação da saída na CTPS enseja o direito ao registro correspondente. Não é crível que alguém fique inerte por mais de quinze anos, sem receber salários, sob alegação de que aguardava a designação de um posto de trabalho, como se empregado ainda fosse. Prescrição tot...
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTREGA DO FORMULÁRIO DSS-8030 PREENCHIDO. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO REQUERIMENTO, PELO EMPREGADO, DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RECLAMA...
... cuidar-se de obrigação resultante do contrato de emprego havido ente as partes. Hipótese em que... parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminada...
TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO INDIRETA. Não há provas nos autos de que a transferência das reclamantes atendesse aos requisitos previstos no art. 469, da CLT. Ademais, a carta de transferência ocorreu depois do envio do formulário para o pedido de demissão, permitindo concluir que a reclamada estivesse tentando coagir as autoras para pedirem demissão. Logo, deve ser mantida a rescisão indireta do contrato de trabalho.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 257 do CTB possibilita ao proprietário do veículo a identificação do condutor no momento da infração de trânsito, no prazo de quinze dias contados da notificação da autuação. Na hipótese dos autos, a pessoa jurídica, proprietária do veículo, apresentou tempestivamente o formulário de identificação do condutor. Ilegalidade do auto de infração por não ter o proprietário apresentado o condutor no prazo legal. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70041907031, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/06/2011)
... com a assinatura constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 106. Por fim, desne...
... encargos sociais durante a execução do contrato. No presente caso, não há comprovação de que a...Primeiramente cumpre observar que o formulário do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho repr...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. Recurso de apelação improvido.
... Lúcia Viana Amaral Alencar Rocha no formulário de aviso prévio, campo "recebimento". Em epítome... campo 55 (campo empregado) o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 103, o que permi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 257 do CTB possibilita ao proprietário do veículo a identificação do condutor no momento da infração de trânsito, no prazo de quinze dias contados da notificação da autuação. Na hipótese dos autos, a pessoa jurídica, proprietária do veículo, apresentou tempestivamente o formulário de identificação do condutor. Ilegalidade do auto de infração por não ter o proprietário apresentado o condutor no prazo legal. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70041907031, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/06/2011)
... com a assinatura constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 106. Por fim, desne...
É trintenária a prescrição do direito de reclamar a repercussão nos depositos do FGTS de verba efetivamente paga ao obreiro. Inteligência da Súmula nº 362 do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso obreiro para, reformando a decisão de primeiro grau, declarar que é trintenária a prescrição aplicável ao FGTS incidente sobre o adicional de periculosidade pago ao autor, desde o deferimento da verba, nos autos do processo nº 01526-2002-906-06-00-6, determinando, assim, seu respectivo recolhimento à conta vinculada do obreiro bem assim acrescer à condenação a diferença do adicional de periculosidade (incluindo no cálculo a gratificação anual), e seus reflexos nas férias, 13º sa...
...EMENTA: VERBA PAGA NO CURSO DO CONTRATO. REPERCUSSÃO NO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ... obrigatoriedade da empresa de emitir formulário que comprove a exposição do segurado a agentes n... e de entregar ao trabalhador, na rescisão do contrato de trabalho, cópia do Perfil Profissi...
... lhe forneceu, em abril/2009, formulário com informações sobre atividades exercidas em co... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse d...
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