formulario seguro desemprego
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ...ência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do ...§ 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... anos que não seja beneficiário do seguro" desemprego e que:. a) preste serviços na condiç\xC3"...II – preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ...1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"...25);. Seguro-desemprego e Auxílios Diversos. XLII - os rendimentos ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio. § 4 Tratando-se de entidade que esteja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6141/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O não fornecimento pelo empregador do formulário necessário para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (OJ nº 211 da SDI1). Recurso de revista não conhecido.
...JCAS/ sm. DIREITO DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O não fornecimento lo empregador do formulário necessário para o recebimento do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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nº 2006.40.00.000327-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Enero de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADORES PROFISSIONAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO NECESSÁRIO AO SEU REQUERIMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXIV, "A"). 1. A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra...
... pudessem elaborar pedido de obtenção de seguro desemprego em razão do período de "defeso". ...-se na negativa de fornecer o formulário para que os impetrantes pudessem formalizar seu ... -
Ministério do Trabalho
... de responsabilidade, dos Requerimentos do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, entregando a ...º devem ser consolidadas pelo AFT em formulário padrão disponível para acesso na rede mundial ...
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Legislação Complementar
... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ... Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego" e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa \xE2\x80"...
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Legislação
... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ... Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego" e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa \xE2\x80"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000586-58.2016.5.07.0001), 2017-03-22
... de depósito da multa de 40%, formulário do seguro desemprego, chave de conectividade do ...
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Verbas rescisórias no contrato de experiência
...— fornecimento do formulário de seguro desemprego. . Rescisão antecipada ...
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Indenização ao empregador no caso de rescisão antecipada por iniciativa do empregado no contrato de prazo determinado
...— fornecimento do formulário de seguro desemprego. . Rescisão antecipada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101357020184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...
... possibilitaram o recebimento indevido do seguro defeso por Othon, que não teria agido com dolo ... -
Sentença nº 1001083-37.2021.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... da obrigação de fornecer o formulário do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000510-93.2014.5.07.0004), 2018-11-06
... do pedido de indenização do seguro desemprego, interrompendo a execução em curso ... de seguro desemprego, ou seja, o formulário "Requerimento do Seguro-Desemprego" que deve ...
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Acórdão, Processo nº 0011281-82.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
..., e tinha como objetivo sacar parcela do seguro-desemprego em nome de Caíque Silva de Souza. Na ... em cédula de identidade e formulário de requerimento de seguro-desemprego. Ou seja, ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
...e) ao pagamento e controle do seguro-desemprego (Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de ...II - formulário de comunicação de admissão e dispensa (Lei n° ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000528-31.2016.5.07.0009), 2018-07-17
.... Juntada da Apólice de Seguro de Vida à fl. 507 pela 1ª acionada, com ...ósito de 40% do FGTS, guias do seguro-desemprego, contracheques, recibo de devolução da CTPS ... de depósito da multa de 40%, formulário do seguro desemprego, chave de conectividade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000520-76.2016.5.07.0034), 2017-05-11
... de depósito da multa de 40%, de formulário do seguro desemprego, de chave de conectividade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000797-14.2015.5.07.0039), 2017-06-20
... formulário do seguro desemprego, chave de conectividade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001888-08.2016.5.07.0039), 2020-02-13
... a inscrição do Reclamante no programa do seguro-desemprego, se preenchidos os demais requisitos ... de depósito da multa de 40%, formulário do seguro desemprego, chave de conectividade do ...
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Sentença nº 1001154-05.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... as verbas rescisórias e faz jus ao seguro desemprego. Pleiteou os títulos relacionados no ... intimação específica, fornecer o formulário do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de ...
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Sentença nº 1001148-95.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... RESCISÃO INDIRETA, VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO DESEMPREGO Postulou a autora a rescisão ... intimação específica, fornecer o formulário do seguro-desemprego, sob pena de multa única de ...