DIREITO DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O não fornecimento pelo empregador do formulário necessário para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (OJ nº 211 da SDI1). Recurso de revista não conhecido.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADORES PROFISSIONAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO NECESSÁRIO AO SEU REQUERIMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXIV, "A"). A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a). É ilegal, assim, o ato da autoridade administrativa que se nega a fornecer o formulário necessário para que os impetrantes possam postular o recebimento de benefício a que têm direito. Sentença confirmada. Remessa oficial desprovida.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DO SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. A administração pública, direta e indireta, tem o dever de eleger empresa idônea, com suporte financeiro, e de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. Incidência dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. A regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades ligadas à administração pública, direta e indireta, quando tomadoras de serviços. Aplicação da Súmula 11 deste Tribunal Regional.
...Pleiteia a entrega do formulário do seguro-desemprego, ou, então, sucessivamente, ...
...EMENTA. SEGURO-DESEMPREGO. Incumbe ao empregador que rescinde o c... entregar ao empregado despedido o formulário para Requerimento do Seguro-Desemprego e a Comunic...
... a junho de 2001, parcelas referentes ao seguro-desemprego" (fl. 4). Após regular instrução, s...', fornecendo-lhes para tanto o formulário necessário ao recebimento do benefício. As apela...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO. São insalubres em grau máximo as atividades de empregada que tem como atribuição limpeza, higienização e recolhimento de lixo de banheiros disponibilizados para o público em geral. A limpeza de banheiros sujeita a obreira a contato com agentes biológicos, que se disseminam com extrema facilidade. Atividade da reclamante se enquadra como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº. 3214/78.
... da CTPS e fornecimento dos formulário do seguro-desemprego. A reclamante apresenta contr...
Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações Referentes Ao Programa Do Seguro-desemprego. Recomendações. Determinações
..., que envolve desde o recebimento dos formulários de pedido de seguro-desemprego até atividades vol...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A Corte Regional asseverou que foi interrompido o decurso do prazo prescricional, ressaltando que as pretensões deduzidas na nova ação integraram o rol dos pedidos formulados em reclamatória anterior. Acrescentou que o exame do mérito daquelas postulações ficou prejudicado, ante o deferimento do pleito de reintegração do reclamante, e que, exaurido o período estabilitário, sem o cumprimento do decreto de reintegração, a nova reclamação foi ajuizada dentro do biênio legal. Conformando-se a decisão recorrida com a diretriz da Súmula nº 268 deste Tribunal Superior, inviável o processamento do recurso de revista, por força do art. 896, § 4º, da CLT e conforme a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provi...
... de 40%, liberação das guias do FGTS e do seguro desemprego ou a sua indenização (fl.3). Defendeu... os pleitos de FGTS, multa de 40% e formulário de seguro desemprego foram objetos da reclamação...
... declinado na inicial; indenização do seguro-desemprego, dada a frustração do recebimento dir... cuja matéria trata da devolução do formulário do seguro desemprego devido a não aceitação pel...
..., silenciando acerca da entrega do formulário para o recebimento do seguro-desemprego e do recol...
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