... de admissibilidade e com fulcro nos termos do Decreto-lei nº 779/69. II. Do mérito . Da ile... encargos sociais durante a execução do contrato. No presente caso, não há comprovação de que a...Primeiramente cumpre observar que o formulário do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho repr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 257 do CTB possibilita ao proprietário do veículo a identificação do condutor no momento da infração de trânsito, no prazo de quinze dias contados da notificação da autuação. Na hipótese dos autos, a pessoa jurídica, proprietária do veículo, apresentou tempestivamente o formulário de identificação do condutor. Ilegalidade do auto de infração por não ter o proprietário apresentado o condutor no prazo legal. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70041907031, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/06/2011)
... condutor bate com a assinatura constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 106. P...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 257 do CTB possibilita ao proprietário do veículo a identificação do condutor no momento da infração de trânsito, no prazo de quinze dias contados da notificação da autuação. Na hipótese dos autos, a pessoa jurídica, proprietária do veículo, apresentou tempestivamente o formulário de identificação do condutor. Ilegalidade do auto de infração por não ter o proprietário apresentado o condutor no prazo legal. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70041907031, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/06/2011)
... condutor bate com a assinatura constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 106. P...
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI-a manipulação em farmácia, p... e condições estabelecidos nos termos da alínea bdo inciso I do § 1o (Lei nº 1... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III-ent..., também, ser confeccionadas em formulários contínuos, ou jogos soltos, observados os requis...
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTREGA DO FORMULÁRIO DSS-8030 PREENCHIDO. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO REQUERIMENTO, PELO EMPREGADO, DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RECLAMA...
... cuidar-se de obrigação resultante do contrato de emprego havido ente as partes. Hipótese em que...Recurso de revista de que não se conhece. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO...
APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. Falsificação de documentos particulares entregues ao órgão fiscalizador. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70029474616, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 25/06/2009)
... sejam, comunicação de aviso prévio e termo de rescisão de contrato de trabalho de João Ali ...Realizada perícia no formulário de aviso prévio e no termo de rescisão de contra...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. Recurso de apelação improvido.
..., negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Relator. Brasília, 08 de janeiro d... Lúcia Viana Amaral Alencar Rocha no formulário de aviso prévio, campo "recebimento". Em epítome...(campo empregado) o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 103, o que permite afirmar q...
Recurso de Revisão. Contas Julgadas Regulares Com Ressalva. Supostas Irregularidades Ensejadoras de Reabertura das Contas. Conhecimento. Não Caracterização das Irregularidades Apontadas. Desnecessidade de Revisão. Não Provimento.1. Inexistindo Fatos Novos Que Justifiquem A Alteração Do Acórdão Recorrido Ou Ausente O Liame De Responsabilidade Entr
...) continuidade indevida da execução do Contrato 27/96, com a Itiquira Turismo, no exercício de 20... 1), que restaram analisadas pela Serur nos termos adiante transcritos da instrução de fls. 1586/16... preencher um documento denominado de "formulário de endereçamento", cujas informações eram pré-... 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 21/2001, o trabalho conferido ao defendente, na qualidade de membro da...
...315 - sic ). Defende que o contrato de prestação de serviços pactuado entre ele e a...51-2 (Pedido de Adesão e Termo de Adesão) demonstram que o demandante simplesmen... do preenchimento, pelo autor, de formulário padrão solicitando o desligamento da cooperativa....
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fica ultrapassada a análise da prefacial, nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. BESC. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. 1. O Pleno do TST, a partir do julgamento do IUJ-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, concluiu que se aplica ao BESC a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídio Individual, sendo nulas as normas coletivas que previram a quitação genérica do contrato de trabalho, ante a adesão ao plano de demissão incentivada. 2 - As premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional do Trabalho demonstram que as parcelas discriminadas no recibo não se referiram especificamente ao contrato de trabalho da re...
... do contrato de trabalho e no formulário de adesão ao plano de demissão incentivada. Argu...
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