PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria ...
..., se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assin... da legislação em vigor na data do requerimento. . 3. A adoção deste ou daquele fator de conver...5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu pró...
...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão lo... profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. #Incluído pelo ... ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA (RODOVIA BR-60). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE A CONSTRUÇÃO ATINGIRA O IMÓVEL EXPROPRIADO. O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inciso V do art. 172 do Código Civil então vigente, interrompe o prazo vintenário (súmula 119 do E. STJ), da desapropriação indireta. Ação ordinária proposta pelos autores com finalidade de garantir indenização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, em razão de desapossamento do imóvel rural denominado “Fazenda São Thomas”, situado no Município de Rio Verde/GO, cuja propriedade fora ...
... no ano de 1987, os autores dirigiram requerimento de cunho indenizatório ao Engenheiro Chefe do 12... encontrarem-se preenchidos os formulários destinados ao levantamento da área expropriada co... da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que inúmeros outros colonos, em hip...
... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomi... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, p..., também, ser confeccionadas em formulários contínuos, ou jogos soltos, observados os requis...
Seguro-desemprego. Indenização. A inadimplência do empregador quanto à obrigação de entregar ao trabalhador os formulários para fins de requerimento do seguro-desemprego não autoriza, de imediato, a condenação ao pagamento da indenização correspondente ao benefício, pois o seu encaminhamento junto ao órgão competente, em decorrência de decisão judicial, poderá se dar após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito em juízo, nos termos do artigo 14 da Resolução 252/2000 do CODEFAT. Recurso da segunda reclamada provido em parte.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI Nº 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (SODA CÁUSTICA E RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. Os formulários SB 40 (fls. 18/19) descrevem a atividade do trabalhador, o local em que era exercida e os agentes agressivos a que esteve exposto de forma habitual e permanente, sendo hábeis a demonstrar a real condição de trabalho do apelado. Não merece prosperar a alegação de nulidade em virtude do autor ter apresentado novos documentos, com informações distintas das prestadas anteriormente, tendo o MM. Juiz sen...
... deveria limitar-se a data do requerimento administrativo, qual seja 23.12.97; e) no âmbito ... os quais foram confirmados pela perícia judicial realizada nos autos. Os documentos juntados, poste...
... é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto nº 2... adotado pelo acórdão recorrido, na via judicial busca impugná-la, em desacordo com o determinado ... será aquela em vigor na data do requerimento administrativo do benefício. Não se deve confund...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA REGULAR. RECURSO OPTATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGÊNCIA. RÉU SOLTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE QUE SEJA SUPRIDO POR OUTRAS PROVAS. ART. 167 DO CPP. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. As teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois não suscitadas na apelação, não podem ser apreciadas, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob ...
...Entretanto, ARNALDO, em sede judicial, negou a autoria dos crimes e afirmou que comprou ... e⁄ou subscrição dos requerimentos de emissão de passaporte (formulários às fls. 1...
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante...
..., se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assin... da legislação em vigor na data do requerimento. . 3. A adoção deste ou daquele fator de conver...5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu pró...
...EXPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. FORMULÁRIOS SB-40 E DSS-8030. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ...requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversã...5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu pró...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
administração regional do guará | disponibilidade de dominio | Teoria Voluntarista do Direito Internacional | recurso contencioso | locação não residencial prazo | aforesaid dictionary | salvatore figliolia aka stone cold | metalworking equipment | Mcinerney Group Ltd | The Sioux Falls Argus
