fornecedora
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...§ 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...§ 3º Na situação excepcional de, comprovadamente, haver uma única fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível a sua contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...§ 1° No caso dos incisos II e III do caput, somente poderá ser habilitada ao Retid a pessoa jurídica preponderantemente fornecedora para as pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput. § 2° Considera-se pessoa jurídica preponderantemente fornecedora, de que trata o § ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. #Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992. § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...XXXVI – planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada - planta inscrita no órgão de fiscalização como fornecedora de material de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...II - emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio estabelecimento diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 (um real) por unidade, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);. III - emprego de selo destinado a produto nacional, quando se ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º No caso do inciso II, somente poderá ser habilitada ao Retaero a pessoa jurídica preponderantemente fornecedora de pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput. § 2.Considera-se pessoa jurídica preponderantemente fornecedora, de que trata o § 1º , ...
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Acórdão nº 2015/0038584-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de...
...comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora" de energia para avaliação, . permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a . conservação do\xC2"... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...169 serão registradas no PAT nas seguintes categorias:. I – fornecedora de alimentação coletiva:. a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas;. b) administradora de cozinha ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.". ARTIGO 75. O caput do art. 6º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. § 5° O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e a contratação de prestador de serviços, de forma complementar à produção própria do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, para fins de processamento, beneficiamento ou industrialização dos produtos a serem fornecidos ao Programa Alimenta Brasil, nos termos do disposto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão de representantes dos adquirentes ou, se se tratar de construção financiada, por empresa ou profissional indicado pela instituição fornecedora dos recursos para a obra, devendo ser ouvida, neste último caso, a comissão de representantes dos adquirentes. ARTIGO 863. A penhora de empresa que ...
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Ao vivo: Pazuello diz à CPI da Covid que governo estadual e empresa fornecedora são responsáveis por falta de oxigênio em Manaus
RIO — Na retomada do depoimento de Eduardo Pazuello na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, nesta quinta-feira, o ex-ministro da Saúde culpou o governo do Amazonas e a empresa fornecedora White Martins pela falta de oxigênio em Mana...
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Ao vivo: Pazuello diz à CPI da Covid que governo estadual e empresa fornecedora são responsáveis por falta de oxigênio em Manaus
RIO — Na retomada do depoimento de Eduardo Pazuello na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, nesta quinta-feira, o ex-ministro da Saúde culpou o governo do Amazonas e a empresa fornecedora White Martins pela falta de oxigênio em Mana...
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Ao vivo: Pazuello diz à CPI da Covid que governo estadual e empresa fornecedora são responsáveis por falta de oxigênio em Manaus
RIO — Na retomada do depoimento de Eduardo Pazuello na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, nesta quinta-feira, o ex-ministro da Saúde culpou o governo do Amazonas e a empresa fornecedora White Martins pela falta de oxigênio em Mana...
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Ao vivo: Pazuello diz à CPI da Covid que governo estadual e empresa fornecedora são responsáveis por falta de oxigênio em Manaus
RIO — Na retomada do depoimento de Eduardo Pazuello na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, nesta quinta-feira, o ex-ministro da Saúde culpou o governo do Amazonas e a empresa fornecedora White Martins pela falta de oxigênio em Mana...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. #Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015. ARTIGO 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada região, na industrialização dos produtos de que trata o § 5º. #Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. ...
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Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. image di... -
Ao vivo: Pazuello diz à CPI da Covid que governo estadual e empresa fornecedora são responsáveis por falta de oxigênio em Manaus
RIO — Na retomada do depoimento de Eduardo Pazuello na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, nesta quinta-feira, o ex-ministro da Saúde culpou o governo do Amazonas e a empresa fornecedora White Martins pela falta de oxigênio em Mana...
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Fornecedora vai importar oxigênio da Venezuela para usar em Manaus
A White Martins, fornecedora de gases para hospitais, informou que trabalha para importar oxigênio de suas operações na Venezuela e reativar uma antiga fábrica em Manaus (AM), na tentativa de atender ao crescimento da demanda pelo produto na capital ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TENDO POR PROPÓSITO A REPARAÇÃO PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL SEM AVISO PRÉVIO E SEM REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ...
...o que evidenciaria, em sua compreensão, a má-fé da empresa fornecedora. Todavia, não . sendo possível atribuir à fornecedora nenhuma responsabilidade pela rescisão do contrato de . ... -
Fornecedora da Codevasf que fez repasses a ex-auxiliar de Bolsonaro realizou movimentação 'incompatível', aponta Coaf
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de combate à lavagem de dinheiro, apontou indícios de movimentação financeira "incompatível" feita por uma empresa madeireira fornecedora de uma estatal e que realizou pagamentos a um ex-...
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Irregularidade em medidor de energia é responsabilidade da fornecedora
Defeito em medidor de energia é responsabilidade da fornecedora
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a empresa Distribuidora Atacadista de Vidros, Alumínios e Ferragens Ltda não deve ser responsabilizada por irregularidades em medidor localizado na parte externa do imóvel...