EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBJETO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DA GARRAFA DE REFRIGERANTE COCA-COLA. DANO MORAL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Da exegese do art. 12 do CDC e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrada tampa de metal no interior da garrafa de refrigerante Coca-Cola, fabricado pela ré, o qual acabou sendo parcialmente ingerido pela parte autora. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, PO...
... do dever de inocuidade dos alimentos e bebidas colocados no mercado de consumo. O Fato do Produto... e de bebidas, bem como dos fornecedores de tais produtos, a ampla gama de normatização r...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBALAGEM DE GOMA DE MASCAR NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante. Aplicação relativa da inversão do ônus ope legis, prevista no art. 12, §3º, CDC. Caso em qu...
... na fabricação de alimentos e bebidas. Incidência da RDC 175/2003. Substancias estranha... e de bebidas, bem como dos fornecedores de tais produtos, a ampla gama de normatização r...
...RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JABOATÃO LTDA. ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MO... adquiridas pela impetrante de seus fornecedores industriais em virtude da ilegalidade do sistema d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBALAGEM DE GOMA DE MASCAR NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante. Aplicação relativa da inversão do ônus ope legis, prevista no art. 12, §3º, CDC. Caso em qu...
... na fabricação de alimentos e bebidas. Incidência da RDC 175/2003. Substancias estranha... e de bebidas, bem como dos fornecedores de tais produtos, a ampla gama de normatização r...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... no comércio frente aos clientes e fornecedores. (fls. 810⁄812). Opostos embargos de declaraçã...
...AGRAVADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JABOATÃO LTDA. ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MO...fornecedores/fabricantes/industriais, sendo que estes estão. o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO. CABIMENTO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE, CASO CONCRETO. I - Para o não recebimento da inicial, a inexistência do ato tido como ímprobo deve ser cabal. Em contrapartida, a existência de indícios da prática de improbidade, possibilita o recebimento e processamento do feito. Caso concreto em que o autor logrou êxito em comprovar a existência de indícios da prática de ato de improbidade, a ensejar o recebimento da ação. Precedentes jurisprudenciais. II - A medida referida no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 somente deve ser aplicada quando houver risco à regular instrução do processo, ou s...
...Afirma que o contato que teve com fornecedores nas dependências da Delegacia de Polícia limitou...De Bebidas Ltda, tendo conhecimento de que no início das ati...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO. CABIMENTO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE, CASO CONCRETO. I - Para o não recebimento da inicial, a inexistência do ato tido como ímprobo deve ser cabal. Em contrapartida, a existência de indícios da prática de improbidade, possibilita o recebimento e processamento do feito. Caso concreto em que o autor logrou êxito em comprovar a existência de indícios da prática de ato de improbidade, a ensejar o recebimento da ação. Precedentes jurisprudenciais. II - A medida referida no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 somente deve ser aplicada quando houver risco à regular instrução do processo, ou s...
...Afirma que o contato que teve com fornecedores nas dependências da Delegacia de Polícia limitou...De Bebidas Ltda, tendo conhecimento de que no início das ati...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO. CABIMENTO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE, CASO CONCRETO. I - Para o não recebimento da inicial, a inexistência do ato tido como ímprobo deve ser cabal. Em contrapartida, a existência de indícios da prática de improbidade, possibilita o recebimento e processamento do feito. Caso concreto em que o autor logrou êxito em comprovar a existência de indícios da prática de ato de improbidade, a ensejar o recebimento da ação. Precedentes jurisprudenciais. II - A medida referida no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 somente deve ser aplicada quando houver risco à regular instrução do processo, ou s...
...Afirma que o contato que teve com fornecedores nas dependências da Delegacia de Polícia limitou...De Bebidas Ltda, tendo conhecimento de que no início das ati...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO. CABIMENTO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE, CASO CONCRETO. I - Para o não recebimento da inicial, a inexistência do ato tido como ímprobo deve ser cabal. Em contrapartida, a existência de indícios da prática de improbidade, possibilita o recebimento e processamento do feito. Caso concreto em que o autor logrou êxito em comprovar a existência de indícios da prática de ato de improbidade, a ensejar o recebimento da ação. Precedentes jurisprudenciais. II - A medida referida no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 somente deve ser aplicada quando houver risco à regular instrução do processo, ou s...
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