Denúncia. Possíveis Irregularidades Na Contratação De Empresa Para Fornecimento De Alimentos E Bebidas Para A 64ª Semana Oficial De Engenharia, Arquitetura E Agronomia. Realização De Despesas Sem Prévio Empenho, Ausência De Formalização De Contrato, Contratação De Empresa Que Não Detinha Regularidade Fiscal E Outros. Audiências. Expedição De Alertas. Autorização Para Oportuno Arquivamento
A CVM confirmou que a certificação digital não é obrigatória para acionistas votarem em assembleias on-line.
Fornecimento De Alimentos Nao Pereciveis Para Unidades Escolares
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CABIMENTO DE LIMINAR CONTRA ATOS PODER PÚBLICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES CONTRA ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA, AFASTADOS DE OFÍCIO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040249260, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 02/03/2011)...
Fornecimento De Cestas Basicas De Alimentos Destinadas Ao Setor De Desenvolvimento Social Do Municipio
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESPECIAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATENDIMENTO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do amplo atendimento à saúde de que necessita o menor. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita o menor, cuja família não tem condições de custear. 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos, alimentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e a...
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESPECIAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF...
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESPECIAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF...
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESPECIAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF...
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