Fornecimento de medicamentos

• Os limites da ação do poder judiciário na tutela das pretensões ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo

O trabalho tem por objetivo assinalar quais os limites da ação do Poder Judiciário brasileiro na tutela das pretensões individuais ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público. Parte-se da análise da estrutura, eficácia e efetividade das normas constitucionais, contrastando as conclusões alcançadas com a teoria do mínimo existencial e o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Apresenta-se, então, a dinâmica institucional estabelecida pela Constituição brasileira para a concretização do direito à saúde, indicando quais as políticas públicas promovidas pelo Poder Executivo na área da assistência farmacêutica. Debate-se as objeções apresentadas à intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, notadamente, o princípio da Separação d...

• Revista Jurídica Eletrônica Unicoc
• Núm. 6, Outubro 2009

• Acórdão nº 2010/0127054-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES. Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina, pleiteando o fornecimento de medicamentos. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o artigo 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União...

• Decisão Monocrática nº 70039356217 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE (CID E10.1). PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330, I E 130 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR AQUELES JÁ FORNECIDOS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE OS EFEITOS DA ALTERAÇÃO. O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE OS FÁRMACOS REQUERIDOS CONSTAREM NAS SUAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO. AGRAVO RETIDO E AP...

• Decisão Monocrática nº 70044775690 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Revatio (Sildenafil 20mg). Enfermidade: Hipertensão Arterial Pulmonar Secundária Severa CIV (CID I27.0). Custo mensal: R$ 2.144,58. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Po...

• Constitucional - Fornecimento de medicamentos, alimentação e fraldas - Paciente com retardo mental severo - Exigência de nome comercial do remédio, descabimento

(Reg. Ac. 448.790). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Apelante: Distrito Federal (Advs. Dra. Paola Aires Corrêa Lima e Dr. Edson Chaves da Silva). Apelado: Matheus de Araujo Rosa rep. Por Edilene Maria Rosa (Advs. Dr. Miguel Luís Fortes Bouéres - NPJ - UDF e outros). Direito Constitucional 185Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Constitucional

• Acórdão nº 70042235432 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: 18 AMPOLAS DE HERCEPTIN 440 MG (TRASTUZUMAB). ENFERMIDADE: CÂNCER DE MAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CACONS. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. LISTISCONSÓRCIO. Em razão de haver solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, é possível o ajuizamento da ação apenas contra um deles, não havendo falar em litisconsórcio necessário. EXAMES PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE. É desnecessária a avaliação periódica, pois há condicionamento do fornecimento de medicamento à pr...

• Acórdão nº 70041516196 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. 1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos medicamentos pleiteados no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. 2. Em obediência ao princípio da economicidade, que impõe a busca pelo menor sacrifício à coletividade, o fornecimento de medicamentos pode dar-se...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 13266 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO TIPICAMENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos. Não está o recurso especial questionando a existência de solidariedade passiva. Na verdade, o Estado de Santa Catarina parte desse pressuposto para afirmar que tem direito de chamar a União ao processo, e de deslocar os autos para a Justiça Federal. Portanto, em face do seu objeto, o presente recurso pode ser julgado, não havendo falar em sobrestamento ou espera pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 13328 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DE RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 542, § 3º, DO CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF. ART. 544, § 4º, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de agravo regimental contra decisão que, nos termos do art. 544, § 4º, II, 'b', do CPC, conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina. A decisão objeto do agravo (art. 544 do CPC) determinou a retenção do recurso especial, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, ao fundamento de que a submissão da matéria pelo STJ ao rito dos recursos ...

• Acórdão nº 70043337963 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Não é de ser conhecido o recurso parte em que não se mostra útil ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a sentença facultou o fornecimento dos medicamentos pelo equivalente genérico. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos m...