HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO QUE TEM REGULAR PROCESSAMENTO. ORDEM DENEGADA. Não se cogita de excesso prazal, pois embora a instrução processual perdure há cerca de 1 ano e meio, os autos revelam tratar-se de feito complexo, envolvendo a participação de outros 16 agentes, acusados de integrarem estruturada organização criminosa, em que o paciente exercia função de destaque, atuando no fornecimento das drogas. Ressalte-se que a ação penal tem regular processamento, com a finalização de todos os atos instrutórios, encontrando-se pendente somente a conclusão da degravação das escutas telefônicas, prova da qual desistiram alguns dos corréus, em relação aos quais já foi proferida, inclusive, sentença co...
... do processo, inexistente o constrangimento ilegal apontado. . 3 - Habeas corpus denegado. . ACÓRDÃ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., Âsolicitou ao magistrado o fornecimento de senhas a policiais federais para que possam ace... sendo investigadas por tráfico de entorpecentes na região de Itajaí⁄SC. A representação da A...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERMUTA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA. EXEGESE DO ART. 44 DO CP. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direit...
... abstrato do delito de tráfico de entorpecentes e na vedação contida no art. 44 da Lei 11.343⁄... envolvendo menores, guardava "para fornecimento a terceiros, 17 (dezessete) invólucros plásticos...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONTENHA COMPONENTE CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. Conquanto existam precedentes que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga ou dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, dispensam laudo para comprovar a materialidade, respectivamente, dos delitos de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/2006) e venda ou fornecimento de substâncias tóxicas para crianças ou adolescentes (artigo 243 da Lei...
...INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO WRIT QUANTO AO PONTO. CONCESSÃO P...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... responsabilidade na apreensão dos entorpecentes. Por conseguinte, vislumbro que o indício reunido... por meio de atração, estímulo ou fornecimento de meios eficazes para a prática do crime, mas qu... procede no exercício de um específico e ilegal trabalho: a criminalidade, entendida em sentido am...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO PELA PACIENTE, SEM O CON..., crime de tráfico internacional de entorpecentes, entre outros) que, examinando possíveis abusos i...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS. PRELIMINARES REITERADAS PELAS DEFESAS EM SUAS CONTRA-RAZÕES. Quanto às preliminares reiteradas pelas defesas na ocasião em que ofertaram contra-razões ao recurso ministerial, adoto como razões de decidir a argumentação ventilada pelo magistrado sentenciante, tendo em vista que adequadamente as elidiu, bem como para evitar desnecessária tautologia: ¿NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: Vige durante a...
... DELITOS DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSIM COMO DE FORM... deles, principalmente a viabilizar o fornecimento de drogas e abastecer outros traficantes a eles li... (1) participou ativamente da negociação ilegal denunciada, atendendo referido destinatário pesso...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT . A alegada fragilidade do conjunto probatório, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela conden...
Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, porte e posse ilegal de armas e financiamento ou custeio do tráfico. Policiais civis que, com lastro em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, efetuaram a prisão em flagrante de LUIZA, surpreendida realizando o transporte de quase 1 quilo de cocaína. Apreensão, ainda, em sua residência, de outra grande quantidade de drogas diversas, balança de precisão, armas de fogo (uma delas com numeração suprimida) e munições. Apreensão, ainda, na casa de corré, de aparelhos celulares, comprovantes de depósitos bancários e veículo. Continuidade das investigações, com a interceptação de outros telefones, que acabam apontando o envolvimento de LUCIENE, MICHEL e EDNILSON. Superveniência de denúncia, imputando a prática do tráfico, a...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FORNECIMENTO, A MENOR, DE PRODUTO QUE LHE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR (ARTS. 243 E 244-A DO ECA, ESTE ÚLTIMO C/C ART. 14, II DO CPB, E ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CPB). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO À SUPOSTA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO NÃO RELACIONADO NA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL. CRIME DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS DO PACIENTE TERIAM CONCRETIZADO ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NARRANDO DETALHADAMENTE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO PACIENTE, SUFI...
...O AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. . 1.O crime então tipificado no art. 214, caput ..., qualquer elemento fático a indicar a ilegal mercancia, constando acervo probatório, tão-some...
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