A CSN foi condenada pela 3ª Turma do STJ por violação de patentes de ferramentas para a produção de aço em alto-forno.
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CORTE DE 5.000M² DE MATA, PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CARVÃO EM FORNO EXISTENTE NO LOCAL. PACIENTE JÁ ANTERIORMENTE NOTIFICADA QUE, NADA OBSTANTE, MANTEVE A CONDUTA DELITUOSA. RELEVANTE VALOR SOCIAL DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, ...
Com volume de processamento podendo chegar a 500 folhas escaneadas por dia, este modelo da Fujitsu tem suporte a conexão USB 2.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. FORNO DE MICROONDAS, FORNO ELETRICO, E TAPETE. APLICAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade não recai apenas sobre os bens indispensáveis à vida familiar, pois abarca, também, todos aqueles que, não se tratando de meros adornos suntuosos ou supérfluos, são normalmente encontrados em um lar comum. O forno elétrico, no caso concreto, seria penhorável, porque existente fogão a gás na residência da devedora, a qual possui também forno convencional, além de forno de microondas, reconhecido, neste julgamento, como impenhorável. Entretanto, a despeito da penhorabilidade do forno elétrico, não procede a constrição pretendida sobre ele, pois o ...
Governo quer benefícios fiscais para produção de tablets, como o iPad 2. Preço pode cair até 30%
APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. FUMAÇA EXCESSIVA EXPELIDA POR PADARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. O dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Na hipótese dos autos, é razoável e justo supor que a quantidade de fumaça e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. FORNO DE MICROONDAS, FORNO ELETRICO, E TAPETE. APLICAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade não recai apenas sobre os bens indispensáveis à vida familiar, pois abarca, também, todos aqueles que, não se tratando de meros adornos suntuosos ou supérfluos, são normalmente encontrados em um lar comum. O forno elétrico, no caso concreto, seria penhorável, porque existente fogão a gás na residência da devedora, a qual possui também forno convencional, além de forno de microondas, reconhecido, neste julgamento, como impenhorável. Entretanto, a despeito da penhorabilidade do forno elétrico, não procede a constrição pretendida sobre ele, pois o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. FORNO DE MICROONDAS, FORNO ELETRICO, E TAPETE. APLICAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade não recai apenas sobre os bens indispensáveis à vida familiar, pois abarca, também, todos aqueles que, não se tratando de meros adornos suntuosos ou supérfluos, são normalmente encontrados em um lar comum. O forno elétrico, no caso concreto, seria penhorável, porque existente fogão a gás na residência da devedora, a qual possui também forno convencional, além de forno de microondas, reconhecido, neste julgamento, como impenhorável. Entretanto, a despeito da penhorabilidade do forno elétrico, não procede a constrição pretendida sobre ele, pois o ...
Execução com base em título judicial (art. 1.102c CPC). Embargos de devedor julgados improcedentes. Alegação de irregularidades do processo monitório. Preclusão. Não oposição de embargos à ação monitória. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Penhora de aparelho de som, antena parabólica e forno de microondas. Alegação de impenhorabilidade. Exclusão do aparelho de som e do forno de microondas. Equipamentos que não podem ser taxados de supérfluos ou suntuosos. Penhora subsistente apenas em relação à antena parabólica. Recurso provido em parte. Diante da falta de oposição de embargos à ação monitória, a sentença constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, sendo defeso, portanto, alegar irregularidades no processo monitório por meio de embargo...
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90 abrange bens móveis do devedor indispensáveis a uma vida digna da família e ao funcionamento do lar sendo destacáveis, a título exemplificativo, antena parabólica, forno de microondas, máquina de lavar roupa. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida para julgar procedentes os embargos de devedor. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70019983469, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/11/2007)
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