AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. FORNO DE MICROONDAS, FORNO ELETRICO, E TAPETE. APLICAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade não recai apenas sobre os bens indispensáveis à vida familiar, pois abarca, também, todos aqueles que, não se tratando de meros adornos suntuosos ou supérfluos, são normalmente encontrados em um lar comum. O forno elétrico, no caso concreto, seria penhorável, porque existente fogão a gás na residência da devedora, a qual possui também forno convencional, além de forno de microondas, reconhecido, neste julgamento, como impenhorável. Entretanto, a despeito da penhorabilidade do forno elétrico, não procede a constrição pretendida sobre ele, pois o ...
O televisor e o forno elétrico de propriedade da apelada são impenhoráveis, uma vez que guarnecem a sua residência, sendo necessários à regular utilização da casa, segundo um critério de essencialidade. Recurso improvido. De ofício, reformada a r. sentença para declarar impenhoráveis somente a televisão e o forno elétrico, os quais foram objeto dos embargos, mantendo- se a constrição quanto aos demais bens constantes do auto de penhora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. FORNO DE MICROONDAS, FORNO ELETRICO, E TAPETE. APLICAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade não recai apenas sobre os bens indispensáveis à vida familiar, pois abarca, também, todos aqueles que, não se tratando de meros adornos suntuosos ou supérfluos, são normalmente encontrados em um lar comum. O forno elétrico, no caso concreto, seria penhorável, porque existente fogão a gás na residência da devedora, a qual possui também forno convencional, além de forno de microondas, reconhecido, neste julgamento, como impenhorável. Entretanto, a despeito da penhorabilidade do forno elétrico, não procede a constrição pretendida sobre ele, pois o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. FORNO DE MICROONDAS, FORNO ELETRICO, E TAPETE. APLICAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade não recai apenas sobre os bens indispensáveis à vida familiar, pois abarca, também, todos aqueles que, não se tratando de meros adornos suntuosos ou supérfluos, são normalmente encontrados em um lar comum. O forno elétrico, no caso concreto, seria penhorável, porque existente fogão a gás na residência da devedora, a qual possui também forno convencional, além de forno de microondas, reconhecido, neste julgamento, como impenhorável. Entretanto, a despeito da penhorabilidade do forno elétrico, não procede a constrição pretendida sobre ele, pois o ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA POR PARTE DA CLÍNICA DEMANDADA QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO NA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. QUEIMADURA NA PELE DA PACIENTE, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE FORNO ELÉTRICO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conjunto fático-probatório da demanda apontou que a parte autora suportou danos morais decorrentes da fisioterapia que se submeteu, haja vista que o procedimento adotado pela clínica demandada, com a utilização de forno elétrico - forno de bier - resultou em queimadura na pele da paciente. A quantificação da indenização deve levar em conta o caráter repressivo e educa...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE NO ÂMBITO DO JEC. A impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência do devedor, nos termos da Lei n. 8.099/90, por constituir exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, há que ser entendida restritivamente, mormente em sede de Juizado Especial Cível, sob pena de inviabilizar a satisfação do direito material do credor. Isso resulta em impenhorabilidade apenas dos bens essenciais à dignidade e funcionalidade do lar. Caso em que não se enquadram um rádio e um forno elétrico, este último devido à existência de fogão na residência, porque afastados do conceito de essencialidade adotado como norte para aferição da impenhorabilidade, afastada em sentença e ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA POR PARTE DA CLÍNICA DEMANDADA QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO NA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. QUEIMADURA NA PELE DA PACIENTE, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE FORNO ELÉTRICO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conjunto fático-probatório da demanda apontou que a parte autora suportou danos morais decorrentes da fisioterapia que se submeteu, haja vista que o procedimento adotado pela clínica demandada, com a utilização de forno elétrico - forno de bier - resultou em queimadura na pele da paciente. A quantificação da indenização deve levar em conta o caráter repressivo e educa...
Fornecimento de energia elétrica Apuração de fraude no relógio medidor Ação da consumidora que veio precedida de cautelar inominada julgadas improcedentes Procedente a reconvenção da fornecedora Inconformismo da consumidora tentando enfraquecer a prova pericial que concluiu pela fraude no medidor com argumentos de testemunhas Laudo pericial só pode ser derrubado com críticas veiculadas em trabalho técnico Prova irrefutável da fraude no medidor porque a troca do forno elétrico por outro a gás continuou a gerar aumento de energia Sentença mantida na forma do art. 252, do RI deste Tribunal Recurso não provido.
* EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição efetuada sobre bens móveis que guarnecem a residência da embargante - Tanquinho, forno de microondas, forno elétrico, aparelho de som, televisor, freezer e móveis de madeira ("rack" e escrivaninha) que constituem, na atualidade, bens elementares a qualquer moradia familiar - Impenhorabilidade concernente aos bens de família - Constrição afastada, com exceção do freezer excedente - Recurso provido em parte, por maioria de votos.*
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BENS DOMÉSTICOS: MÁQUINA DE LAVAR LOUÇA E FORNO ELÉTRICO. LEI Nº. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade consagrada pela Lei nº. 8.009/90 atinge todas as utilidades domésticas que a técnica põe a disposição do grupo familiar, excluídos apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, entre os quais não se enquadram, por óbvio, a máquina de lavar e o forno elétrico. O critério para a exclusão da penhorabilidade dos bens de família não é o da imprescindibilidade, mas o da utilidade doméstica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023257793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 23/04/2008)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Metal especial | Causa de tradição | localização de cep | curatelas especiais | Auxílio Doença | practical magic soundtrack | Maribel Fernández | Jim Edmonds | Allmerica Securities Trust | country kids n city slicks v sheen
