foro central criminal barra funda

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2.935 documents for foro central criminal barra funda
  • DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557)

    ... Tribunal de Justiça, restou assim fundamentada: No presente ‘mandamus’, insurge-se o ... da lei penal, garantia da instrução criminal, da ordem pública ou da ordem econômica). ...-69.2012.8.26.0050 (17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São ...

  • Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de BOLIVAR BARBOSA, contra decisão do Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.12.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 285.824, Relatora a Ministra Marilza Maynard. O caso 2. Em 11.11.2013, o Paciente foi preso em flagrante pela prática de furto. Arbitrada a fiança em R$ 200,00 pela autoridade policial, o juízo da Comarca de São Paulo, Foro Central Criminal Barra Funda, consignou a regularidade da prisão, manteve a fiança e estabeleceu como condição para a liberdade provisória o cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento mensal em juízo e...

  • Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de BOLIVAR BARBOSA, contra decisão do Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.12.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 285.824, Relatora a Ministra Marilza Maynard. O caso 2. Em 11.11.2013, o Paciente foi preso em flagrante pela prática de furto. Arbitrada a fiança em R$ 200,00 pela autoridade policial, o juízo da Comarca de São Paulo, Foro Central Criminal Barra Funda, consignou a regularidade da prisão, manteve a fiança e estabeleceu como condição para a liberdade provisória o cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento mensal em juízo e...

  • DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557)

    ... Tribunal de Justiça, restou assim fundamentada: No presente ‘mandamus’, insurge-se o ... da lei penal, garantia da instrução criminal, da ordem pública ou da ordem econômica). ...-69.2012.8.26.0050 (17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São ...

  • CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência dos elementos mínimos de autoria e materialidade, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade ou a atipicidade da conduta. II. O habeas corpus é remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere, e portanto, ...

    ... penal em trâmite na 2ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda⁄SP (Processo ...

  • Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por MÁRCIO SOARES DOS SANTOS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 245.198, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. Tem-se nos autos que Dirceu de Fátima Gramacho e o Recorrente foram denunciados pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Expôs-se na denúncia: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 23 de janeiro de 2012, por volta das 21 horas, na Rua Carandazal esquina com a Rua São J. Belmonte, Vila Silvia, nesta Capital, DIRCEU DE FÁTIMA GRAMACHO, qualificado a fls. 13/14 e 32/36, transportava no interior do veículo marca Honda/Civic, cor cinza, plac...

    ...PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTOS DA ..., guardando estreita ligação com a criminalidade organizada e com a onda de violência que ... pelo juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São ...

  • Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de VANESSA PINHEIRO CORDEIRO, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.8.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 275.285: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vanessa Pinheiro Cordeiro, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de justiça de São Paulo. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pelo Ministério Público, pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, caput, do Código Penal, porque no dia ‘10 de abril de 2011, na Rua Vinte e Cinco de Março, nº 864, Armarinhos Fernando, nesta comarca e capital, subtraiu, para si, um fone de ouvido, avaliado em R$ 7,30 (sete reais

    ... corpus na Corte estadual ‘sob o fundamento de estar imotivado o recebimento da denúncia e ... presença trimestral em um Fórum Criminal, quando o suposto delito, a seu turno, é, na ....10.2012, o juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP decidiu pela ...

  • A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao Supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a Tribunal Superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, descumprir a regra de competência definida no artigo 102, inciso I, alínea i, da mesma Carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas constitucionais. Precedentes: HC 85.858/RS-ED, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.08.2005; HC 85.558/MS-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, DJe de 19.06.2008; HC 89.834-AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa 2. No caso sub examine, contudo, há excepcionalidade que justifica o conhecimento da impetração para co...

    ... acórdão da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... prisional semiaberto foi fixado com fundamento exclusivo na reincidência da paciente, o que ... ao Juízo da 5ª Vara Criminal – Foro Central Criminal Barra Funda/SP. Após, dê-se ...

  • A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao Supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a Tribunal Superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, descumprir a regra de competência definida no artigo 102, inciso I, alínea i, da mesma Carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas constitucionais. Precedentes: HC 85.858/RS-ED, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.08.2005; HC 85.558/MS-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, DJe de 19.06.2008; HC 89.834-AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa 2. No caso sub examine, contudo, há excepcionalidade que justifica o conhecimento da impetração para co...

    ... acórdão da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... prisional semiaberto foi fixado com fundamento exclusivo na reincidência da paciente, o que ... ao Juízo da 5ª Vara Criminal – Foro Central Criminal Barra Funda/SP. Após, dê-se ...

  • Decisão: O Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA manifestou-se nestes termos: O recorrente impetrou habeas corpus perante o Juízo do DIPO 3 – Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP contra ato praticado pelo Delegado Titular da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher, visando o trancamento de inquérito policial, mas o writ não foi admitido (CPP, art. 654). 2. Desse decisão foi interposto recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a 12ª Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso, conforme a ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – intentado contra o indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’ nbo qual pleiteia o trancamento de inquérito policial que apura eventual prática de crime contra a honra pelo recorrente, alegando

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