Foro contratual
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... I - por inadimplemento de cláusula contratual; ... II - por acordo entre as partes; ... III - pela remissão o foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual" ... § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-\xC3" ... Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, ... § 2o O foro contratual" obriga os herdeiros e sucessores das partes ... SEÇÃO V Da Declara\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resoluo contratual motivada por inadimplemento de obrigao do adquirente ou do loteador, com ... ARTIGO 48 ... O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei ser o da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... contratual" destinada à cobertura de inadimplência de obrigações contratuais e san\xC3" ... XX - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. 1992 ... § 2.O ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros ... § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de ... contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 57 ... A ao de nulidade de patente ser ajuizada no foro da Justia Federal e o INPI, quando no for autor, intervir no feito ... 1 Salvo expressa disposio contratual em contrrio, a retribuio pelo trabalho a que se refere este artigo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 8 desta Lei aplica-se tambm na hiptese de alterao contratual, de transformao, de incorporao, de fuso ou de ciso societria ... ao a que se refere o caput deste artigo dever ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurdica prejudicada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... d) ... sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais ... II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados ... O aforamento se extinguirá por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do Presidente da República, ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... 11.1977 ... ARTIGO 17 ... O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da ... dos serviços prestados, data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem aos serviços executados ... § 2º Registrada a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... XXII – especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver; ... XXIII – local, dia e ... pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio ... § 1º As partes poderão eleger ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 4° O foro competente para desapropriação é o da situação do imóvel ... § 5º ... da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual ... § 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o ...
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Acórdão nº 2016/0140575-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ... demandas, sobretudo por conexão, junto ao foro contratual ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO DE IMPRESSORAS SERIGRÁFICAS. ELEVADO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica do Código de Defesa do Consumidor a contratos...
... DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... contratual ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0209972-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ... probatória, junto ao foro contratual ...
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Acórdão nº 2015/0072866-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que nas controvérsias entre concessionária e autarquia é válida a cláusula de eleição de foro. 2. O Tribunal de origem...
... FORO". SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... 1. É firme a jurisprudência \xC2" ... de origem consignou: "Conforme a referida cláusula contratual", ... as partes elegeram livremente e de comum acordo o Foro da\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0204133-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO TOMADO POR EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORO DE ELEIÇÃO. PROTESTO EM CIDADE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORO DE ... CONTRATUAL. ... RECURSAL. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0043035-2 de T4 - QUARTA TURMA
... inerente à relação contratual de previdência complementar ... 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo ...