DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma protetiva que assegura à parte hipossuficiente na relação jurídica, no caso o mutuário, o direito de ser acionado, na execução hipotecária, no foro do seu domicílio, ainda que haja cláusula, no particular nula, elegendo foro diverso. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Alegr...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COM RELAÇÃO A CONTRATO. PROTESTO POSTERIOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. II - Ante seu caráter territorial, é de natureza relativa a norma de competência do art. 17 da Lei n. 5.474/68, não afastando a cláusula contratual de eleição de foro. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1365905/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011) ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma protetiva que assegura à parte hipossuficiente na relação jurídica, no caso o mutuário, o direito de ser acionado, na execução hipotecária, no foro do seu domicílio, ainda que haja cláusula, no particular nula, elegendo foro diverso. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma protetiva que assegura à parte hipossuficiente na relação jurídica, no caso o mutuário, o direito de ser acionado, na execução hipotecária, no foro do seu domicílio, ainda que haja cláusula, no particular nula, elegendo foro diverso. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma protetiva que assegura à parte hipossuficiente na relação jurídica, no caso o mutuário, o direito de ser acionado, na execução hipotecária, no foro do seu domicílio, ainda que haja cláusula, no particular nula, elegendo foro diverso. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma protetiva que assegura à parte hipossuficiente na relação jurídica, no caso o mutuário, o direito de ser acionado, na execução hipotecária, no foro do seu domicílio, ainda que haja cláusula, no particular nula, elegendo foro diverso. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma protetiva que assegura à parte hipossuficiente na relação jurídica, no caso o mutuário, o direito de ser acionado, na execução hipotecária, no foro do seu domicílio, ainda que haja cláusula, no particular nula, elegendo foro diverso. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
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