foro de eleicao consumidor

• Acórdão nº REsp 1087471 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...

....- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de franquia, não se admite a alegaç�...

• Acórdão nº REsp 930875 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...

....- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de franquia, não se acolhe a alegaç�...

• Processo Civil - Cooperativa de crédito - Código de defesa do consumidor, inaplicabilidade - Cláusula de foro de eleição - Declinação da competência, inviabilidade

(Reg. Ac. 416.131). Relator: Des. Flavio Rostirola. Agravante: SICOOB Credsaúde Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal Ltda. (Advs. Dra. Marianna Ferraz Teixeira e outros). Agravado: Severino Maurício Torres de Oliveira.Decisão: conhecer e dar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Processual Civil

• Decisão Monocrática nº 70015429194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Maio de 2006

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO E DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DESTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ações monitória e revisional tendo por objeto o mesmo contrato. Prevalência do foro de eleição, pelo qual optou o consumidor. Art. 101, I, CDC. Distribuição anterior da revisional. Provimento que decide exceção. Decisão interlocutória. Descabimento de condenação em honorários advocatícios, reservada à sentença. Provimento parcial do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70015429194, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/05/2006)

• Acórdão nº 2006/0194267-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Outubro de 2010

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - É válida cláusula de eleição de foro consensualmente estipulada pelas partes em relação tipicamente empresarial, mormente quando se trata de produtores rurais que desenvolvem atividades de grande porte e contratam em igualdades de condições. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 68.062/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 27/10/2010)

• Acórdãos nº 505034 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - Contrato de prestação de serviços de assessoria financeira pactuado entre empresas de médio porte. Inaplicabilidade do Código do Consumidor para regular a relação processual. Eleição de foro que não visa dificultar o acesso das agravadas ao Judiciário. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade de pactuação livre do foro para dirimir controvérsias. Decisão reformada. Recurso provido.

• Acórdão nº CC 107441 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Junho de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Alegr...

• Decisão Monocrática nº 70032013781 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA À HIPÓTESE VERTENTE, NA MEDIDA EM QUE O ORA AGRAVADO NÃO É CONSUMIDOR FINAL, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NO CASO EM CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032013781, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/05/2011)

...A cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignaçã...

• Acórdão nº 70042865113 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FORO DE ELEIÇÃO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE O ORA AGRAVADO NÃO É CONSUMIDOR FINAL, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NO CASO EM CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70042865113, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/07/2011)

... final, sendo válida a cláusula de eleição de foro. Em suas razões, em síntese, que o contr...

• Decisão Monocrática nº 70026306662 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE O ORA AGRAVADO NÃO É CONSUMIDOR FINAL, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NO CASO EM CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026306662, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/05/2011)

...A cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignaçã...