Foro militar

• Acórdão nº 2001/0160646-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO MILITAR. POSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento de que não há amparo legal para indeferimento de pedido de licenciamento de militar temporário, ainda que o militar esteja respondendo a inquérito policial no foro militar. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 378.874/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12.06.2008, DJ 30.06.2008 p. 1)

• Acórdão nº 109544 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

“HABEAS CORPUS” - IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - SUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ - REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO - OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, “ratione pers...

• Acórdão nº 106171 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

“HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, “ratione personae”. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em t...

• Código de Processo Penal Militar

...Fôro militar em tempo de paz. ARTIGO 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos ...

• Códigos

• Acórdão nº 83003 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2008

'HABEAS CORPUS' - CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA POLICIAL MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. - O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar ('essentialia delicti'), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem a ser praticado 'por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)' (CPM, art. 9º, II, 'a'). - A nature...

• Decisão Monocrática nº 70029489671 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Novembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CONCURSO PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO, NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO (EDITAL N. 4 A/CBFPM/2009). LIMITE DE IDADE. A autoridade que praticou o ato atacado no madamus é o Comandante-Geral da Brigada Militar, que não possui foro privilegiado. Verificando-se que a autoridade coatora não se enquadra entre aquelas indicadas no artigo 95, inciso XII, alínea b, da Constituição Estadual, é de ser reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à primeira instância. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ORIGEM. (Mandado de Segurança Nº...

• Acórdão nº 2007/0256435-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Fevereiro de 2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES. CRIME MILITAR. INEXISTÊNCIA. 2. CRIME COMETIDO FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Ainda que se trate de crime doloso contra a vida cometido por militar contra outro militar, a competência não é atraída pela Justiça Militar se os fatos não se enquadram nas hipótese do artigo 9º do CPM, que caracterizam o crime militar. Crime cometido fora do exercício do serviço, sem farda, e com motivação completamente alheia à função, a indicar a ocorrência de crime comum, e não militar. Competente o juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro R...

• nº 96.01.45725-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Junho de 2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. ARTS. 31, § 5.º, DA LEI 4.375/64 e 145 DO DECRETO 57.654/66. ART. 50, IV, "A", DA LEI 6.880/80. ESTABILIDADE AOS 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. RECONHECIMENTO. PERMANÊNCIA NOS QUADROS DA FORÇA MILITAR POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. O militar temporário - praça - que permanece na unidade enquanto responde a inquérito policial ou processo no Foro Militar, por equivocada aplicação da norma legal prevista no art. 31, § 5.º, da Lei 4.375/64 e no art. 145 do Decreto 57.654/66, e que completa mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço - tempo exigido pelo art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/80 - antes do licenciamento ex officio adquire a estabilidade na carreira militar, uma vez que a Administração po...

• Acórdão nº 260404 de Tribunal Pleno, 21 de Novembro de 2003

Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar que define quais são os crimes que, em tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que determina que 'os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum'. - Ora, tendo sido inserido esse parágrafo único em artigo do Código Penal Militar que define os crimes militares em tempo de paz, e sendo preceito de exegese (assim, CARLOS MAXIMILIANO, 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', 9ª ed., nº 367, ps. 308/309, Forense, Rio de Janeiro,...

• Acórdão nº 2100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 1954

CRIME DE MILITAR (NAVAL) CONTRA MILITAR (POLICIA)' COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR.