ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Trata-se de agravo regimental interposto por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento. A Primeira Turma do STJ, acolhendo questão de ordem apresentada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, na sessão de julgamento realizada em 27/09/2011, entendeu declinar da competência para o julgamento do presente recurso e determinar sua remessa, no estado em que se encontra, ao Supremo Tribunal Federal, e...
(Reg. Ac. 431.609). Relator: Des. Sérgio Rocha. Agravante: Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Advs. Dr. Márcio Beze, Dra. Poliana das Direito Processual Civil 281 Graças Silva e outros). Agravado: Estado de Roraima (Adv. Dr. Marcelo de Sá Mendes).Decisão: negar provimento. Unânime.
Deputado quer a Justiça comum julgando as autoridades que praticarem crimes contra a administração pública Chico Otavio chicol@oglobo.
(Reg. Ac. 393.464). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Impetrante: N. P. S.. Paciente: N. P. S. (Adv. Dr. Nivaldo Pereira da Silva). Decisão: denegar a ordem. Unânime.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONSTITUCIONALIDADE DO FORO PRIVILEGIADO. Atribui-se ao Juízo de Primeiro Grau a competência originária para julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa movida contra ex-prefeito, diante da manifesta inconstitucionalidade do foro privilegiado instituído pelo § 2º do artigo 84 do CPP, com redação dada pela Lei nº 10.628/02, reconhecida pelo STF na ADI 2797. RECLAMAÇÃO. EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO. CABIMENTO. Conforme decisão da Corte Suprema, o julgamento da Reclamação nº 2.138-6 do STF não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes, mas apenas inter partes. Assim, a decis...
HABEAS CORPUS. FORO PRIVILEGIADO. PROCURADOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O foro por prerrogativa de função existe para resguardar o exercício de determinados cargos públicos que trazem consigo maior responsabilidade e importância para o Estado. Assim, é medida de precaução inclusive para garantir uma prestação jurisdicional íntegra. Havendo, no art. 96, III, da Constituição Federal de 1988, disposição expressa a respeito da competência dos Tribunais, e não sendo a competência legislativa do ente federado ilimitada, poder-se-ia inferir que tal determinação estivesse adstrita às hipóteses elencadas na Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, em recentes julgados, tem se posicionado no sentido de considerar legítima a ampliação das carre...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VEREADOR. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA. JUIZ ELEITORAL. FORO PRIVILEGIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO. AUSÊNCIA. A despeito da competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de vereador nos crimes comuns e de responsabilidade, tal como previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, não há na Constituição Federal previsão de foro privilegiado para vereador. Não há, pois, como aplicar o princípio do paralelismo constitucional, como pretende o impetrante, para se concluir pela competência originária do Tribunal Regional Eleitoral para o julgamento de vereador nos crimes eleitorais. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO-DESVIO E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, E 90 DA LEI 8.666/1993). CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE TODOS OS ACUSADOS PERANTE O MESMO JUÍZO. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Penal, circunstância que, por si só, impede o julgamento dos fatos por juízos distintos com relação a determinados réus, já que não se verifica nenhuma das exceções previstas no artigo 79 do citado Estatuto. Incidindo, portanto, em um só caso, duas regras de fixação de competência distintas, deve prevalecer aquela estabelecida em norma de maior hie...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial disciplinada no CPC é relativa, não pode ser declarada de ofício e se sujeita à prorrogação. A regra de competência prevista no CDC é especial e constitui foro privilegiado em benefício do consumidor que dele pode renunciar. Harmonização do CDC, art. 6º, VIII e do art. 101, I, com o CPC, art. 111, e Súmula 33 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045240215, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/10/2011)
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