RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a hipoteca judiciária, declarada de ofício pelo Regional, nos termos do art. 466 do CPC, independe de requerimento da parte interessada, não havendo falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso concreto, tem-se que o reclamante, na petição inicial, não pugnou pela concessão dos honorários advocatícios. Todavia, a despeito de tal constatação, o Regional acresceu à condenação, de ofício, os honorários assistenciais, sem também ocorrer a assistência judicial. Nesse contexto, conclui-se que o Regional findo...
...Considerando o Direito Romano a gratuidade do mandato uma regra e o pagamento de... arbitri, na fase final do julgamento, já no foro romano, havia os procuratori e cognitores. Estas ...
- Bem móvel - Indenização - "Astreintes" fixada para caso de descumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela contida em sentença - Apelação pendente de julgamento - Execução - Impugnação - Determinação de suspensão da execução, até o julgamento da apelação interposta contra a sentença onde foi a multa fixada - Inadmissibihdade - A impugnação deve ser julgada, porque a atribuição do duplo efeito à apelação não se estende à decisão concernente à antecipação de tutela - Agravo parcialmente conhecido e provido
... N°12391810/0 C o m a r c a d e SÃO PAULO - FORO REGIONAL DE SANTO AMARO Processo 42272/02 2.V.CÍV...AGVTE. RUBENS. ROMANO. llllllllllillllllllllllllllllllllllllllllllllllll...
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE SE CUMPRIR O QUE RESTOU CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OU SEJA, A CORREÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO ATÉ A DATA DA SUBSCRIÇÃO COM A DIVISÃO PELO VALOR PATRIMONIAL ENTÃO VIGENTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EXPURGO. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MESMO SE CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE E REPETITIVIDADE DE DEMANDAS DA ESPÉCIE, NO CASO SÃO 6 AUTORES. ASSIM, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SE ENTENDE COMO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.800,00, MOTIVO PELO QUAL SE MANTÉM O COMANDO VERGASTADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042608000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine ...
... nas últimas décadas ganhou, no país, foro de importância a exemplo da posse no velho Direitto romano, não só sendo expressamente contemplada nos esta...
O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
...1 Introdução . . O gesto do imperador romano Justiniano, em 529, de ordenar a reunião de todo ... a ser realizadas no mesmo local, o "Foro" romano, inacessível aos cidadãos romanos habita...
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. NECESSIDADE DE SE CUMPRIR O QUE RESTOU CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OU SEJA, A CORREÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO ATÉ A DATA DA SUBSCRIÇÃO COM A DIVISÃO PELO VALOR PATRIMONIAL ENTÃO VIGENTE. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ATRIBUÍDO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS QUE PREVÊ A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO FIXADO INICIALMENTE SEM QUE SE PUDESSE AFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046019105, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 15/12/2011)...
... nas últimas décadas ganhou, no país, foro de importância a exemplo da posse no velho Direitto romano, não só sendo expressamente contemplada nos esta...
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. NECESSIDADE DE SE CUMPRIR O QUE RESTOU CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OU SEJA, A CORREÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO ATÉ A DATA DA SUBSCRIÇÃO COM A DIVISÃO PELO VALOR PATRIMONIAL ENTÃO VIGENTE. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ATRIBUÍDO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS QUE PREVÊ A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO FIXADO INICIALMENTE SEM QUE SE PUDESSE AFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046019105, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 15/12/2011)...
... nas últimas décadas ganhou, no país, foro de importância a exemplo da posse no velho Direitto romano, não só sendo expressamente contemplada nos esta...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
..., com domicílio profissional na Rua de Romano Esteves, 147, 2750-576 Cascais, inscrito na lista ... de Processo Civil já dita a competência do foro do domicílio do devedor (art. 760). No tocante ao...
Ao pólo passivo da demanda de indenização de seguro obrigatório, legitima-se qualquer seguradora integrante do sistema. 2. Repelida a prescrição e certo o acidente em que morreu a filha da autora, mantém-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização, mas no equivalente a vinte salários mínimos, porque a outra metade tocou ao pai da vítima, depois falecido, e passou a tocar a seus herdeiros. Mantém-se, nas circunstâncias, o arbitramento da honorária de sucumbência no mínimo percentual.
... apelantes/apelados MARIA DA CONCEIÇÃO ROMANO PEREIRA PRADO (JUSTIÇA GRATUITA), ITAÚ SEGUROS S... 19.024 - 28* Câmara ~ 3* Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara Apelantes e apelados: Maria ...
... da contribuição ao INCRA foi levada ao foro acadêmico e doutrinário, a partir da manifestaç... jurídico, tem suas origens no direito romano. É o nome técnico dado ao ato de se auxiliar pes...
Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita - Recurso cabível - Apelação - Art. 17 da Lei 1.060/50-Recurso não conhecido
....N0 : 990.10.118415-0 COMARCA : SÃO PAULO - Foro Reg Santo Amaro AGTE. : RUBENS ROMANO AGDO. : DAVO...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ilegal cobrança taxa boleto | magistratura sp 181 | regime da agua | apropriação indébita estelionato | ascendentes | ADS Parent Acquisition LLC | fortner | Eran Ofir | Pink Marketing | Hassan Almrei
