ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. PRODUTIVIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. PASTAGENS NATURAIS. IMÓVEL PRODUTIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. LAUDO DIVERGENTE. PREJUÍZOS. MADEIRA QUEIMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a Julgadora, em face da apreciação do conjunto probatório, convenceu-se da produtividade do imóvel, adotando o trabalho do perito oficial por considerá-lo confiável e preciso, expressando a liberdade de valoração da prova que lhe garante o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC). A falta de averbação da área de reserva legal no registro d...
... do perito oficial quanto à área de pastagem natural, alegando que, para neutralizar a desconsi... vegetação herbácea utilizável como forragem natural não foram consideradas como pastagens nat...
... utilizada com finalidade de produzir forragem ou pastagem;. e) industrial - a muda de pl...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...de forragem (Hymowitz e Harlan, 1983). 0 êxito do uso da seme..., 1982), nem entre plantas daninhas em pastagem ou campinas (Nemoto, 1982). Em adição, os cruzam...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...de forragem (Hymowitz e Harlan, 1983). 0 êxito do uso da seme...sobre pastagem. Aplicações avaliadas: seqüenciais,. varias ép...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...de forragem (Hymowitz e Harlan, 1983). 0 êxito do uso da seme...sobre pastagem. Aplicações avaliadas: seqüenciais,. varias ép...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...de forragem (Hymowitz e Harlan, 1983). 0 êxito do uso da seme..., 1982), nem entre plantas daninhas em pastagem ou campinas (Nemoto, 1982). Em adição, os cruzam...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. METODOLOGIA. JUSTO PREÇO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS. COMPENSATÓRIOS. MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor da indenização de área desapropriada deve refletir o justo preço do imóvel e, para tanto, deve o Magistrado utilizar-se de critérios técnicos, em especial, dos laudos periciais, em face de sua supremacia no campo das provas, pelo que, sem razoável justificação, não podem ser descartados. Não merece reparo a sentença que fixa a indenização de imóvel expropriado, respaldada em Laudo elaborado por Perito do Juízo, devidamente fundamentado. As normas sobre avaliação de imóveis da ABNT não têm força vinculante, fixando apenas diretrizes. Os juros compensatórios são devidos aos expropri...
... de depreciação para uma área de pastagem perene com mais de cinco anos de uso em uma área ... diferentes de plantio e manejo da forragem. É muito difícil definir um coeficiente de depre...
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