forum criminal guarulhos

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  • HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DELEGAÇÃO. ESTRANGEIRO ORIUNDO DA NIGÉRIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO E À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PAI). - Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Justiça a competência para "decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação" (art. 1º). - Constando dos autos que o nascimento do mencionado filho do paciente ocorreu após o fato criminoso e não havendo comprovação de que o menor dependa economicamente do pai e de que tenham eles convivência sócio-afetiva, a ju...

    ... de pena, pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Fórum Federal de Guarulhos, delito este ...

  • DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelos advogados DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO, MORONI MORGADO MENDES COSTA, SANDRO LÍVIO SEGNINI e ANDRÉ DIAS DE AZEVEDO, em favor de WILLIAM ROBERTO LEITE, contra decisão do Ministro Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.9.2009, expôs o caso e indeferiu o pedido de medida liminar requerido no Habeas Corpus 153.0...

    ... do MM(a) Juiz(a) de Direito da 19ª Vara Criminal, Fórum Central Criminal Barra Funda, da comarca de Guarulhos, conforme Processo n. 1601/2009. Buscam os ...

  • De próprio punho, Nadson Correia da Silva escreveu esta petição, na qual se volta contra decisão do "Juiz da 19ª Vara de Execução Criminal do Fórum da Comarca de Guarulhos" (fls. 2). Pede, em síntese, seja feita uma "revisão criminal do Processo nº 1.307/03". Decido. Inicialmente observo que o peticionário, na hipótese, sustenta a existência de constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, razão pela qual recebo a presente petição de reclamação como habeas corpus. De acordo com o art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato do Juízo de primeiro grau. Em face disso, indefiro liminarmente a petição inicial, co...

  • Notas Curtas:

    ... Judiciária de São Paulo, em Guarulhos. Os juizados especiais federais são palco para ... de Brasília, todas localizadas no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa. A ade da 6ª Vara Criminal está suspensa até esta quarta-feira (22/1), ...

  • PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRANSPORTE PÚBLICO. SERVIÇO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO. A suspensão de decisão ou de sentença exige um juízo político a respeito dos valores jurídicos tutelados pela Lei nº 8.437, de 1992, no seu art. 4º: ordem, saúde, segurança e economia pública. Para o deferimento do pedido não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade de lesão àqueles interesses superiores. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.336/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011)

    ... DO STJAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO :JOÃO RICARDO DA MATA AGRAVADO:JOSÉ DE ... de bilhete único que acorreram a este fórum, inclusive o que atua neste processo, todos ..., remetendo-se: ao Promotor de Justiça Criminal de Guarulhos, para apuração de conduta do ...

  • Pedido de reconhecimento de absolvição por não existir provas de ter o réu cometido o delito em tela. Pedido da aplicação da pena- base no seu mínimo legal e cumprimento da pena em regime inicial aberto. Recurso parcialmente defendo. Reforma da r. sentença

    Comarca: Guarulhos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ...: 224.01.2006.073033-8/0 2a Vara Criminal Fórum de Guarulhos. "Pedido de reconhecimento de ...

  • TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 49455-0/2004 - Cível RECORRENTE: UNIMED - GUARULHOS, UNIMED SALVADOR COOP. DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : DR.(a) JUCELINA COSTA MOREIRA RECORRIDO: VALDIR CORREIA DA SILVA ADVOGADO (A): DR.(A) RELATOR (A): JUIZ(A) DAISY LAGO RIBEIRO COELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO COLETIVO. DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENCAO DA PRESTACAO DE SERVICOS DE PLANO DE SAUDE NAS CONDICOES CONTRATADAS. APLICACAO DO ART 30 DA LEI 9.656/98. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENCA REFORMA...

    ...Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba -Tel/320-6904. ...

  • RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

    ...JULGADOR QUE RESPONDE A FEITO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL ... pela segurança dos juízes no fórum criminal que, advogando de fato para S C J, ...-1, distribuído à 2ª Vara Federal de Guarulhos - SP, acusado lá por falsidade ideológica ...

  • .............. mi. mi, .UM ., m ............. ., estes *02109537* autos de Vistos, relatados e discutidos Habeas Corpus n° 990.08.133530-1, da Comarca de Guarulhos, em que é impetrante GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN, PAULO CÉSAR ALVES BARBOSA e FLÂVIO JOSÉ DE OLIVEIRA. ACORDAM, Tribunal de em 5a de Câmara São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, proferir seguinte decisão: "JULGARAM PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 659 DO com CÓDIGO o voto DE do PROCESSO Relator, PENAL. que V.U.", de este conformidade acórdão integra O julgamento teve a participação dos Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente sem voto), SÉRGIO RUI E JUVENAL DUARTE. São Paulo, 04 de dezembro de 2008. /*\ ^-WVU MARCOS ZANÜZZI RELATOR ~>i PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÂO PAULO HABEA...

    ...Juiz de Direito da 5:| Vara Criminal do Fórum de Guarulhos, processo n° 224.01.2008.059325, ...

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