PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MULA. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELO MINISTÉRIO.. CPP, art. , II. A comprovação da materialidade do delito e a demonstração de indícios suficientes de autoria, ainda que se trate de crime de tráfico de drogas, não podem ser determinantes para manutenção da prisão em flagrante, quando já há excesso de prazo. Retardamento do andamento do processo pelo Ministério Público - na hipótese, reteve o Procurador da República os autos em seu poder, sem qualquer razão, vinte e oito dias (nove de uma vez, dezenove de outra) - provocando, sem que a defesa tivesse concorrido, excesso de prazo para a conclusão da instrução. Considera-se ilegal a coação quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina...
... se iniciou em 19 de julho de 2005, no Fórum Criminal de Cáceres/MT; e que o Ministério Públ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame apr...
...DESNECESSIDADE. AFIXAÇÃO NO FORUM DA COMARCA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese de homic...
-recurso Intempestivo - Contradição Inexistente. Acórdão Omisso Quanto os ônus da Sucumbência - Acórdão Declarado - Cabe a Condenação em Custas e Honorários Advocatícios na Hipótese de Recurso Não Conhecido - Embargos Conhecidos - Embargo Improvido - Embargo Provido e Declaradoã. Decisão: Monocrática
...Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba -Tel/320-6904. SSEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 32355-1/2002 - Cível EMBARGANTE, EM...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...JULGADOR QUE RESPONDE A FEITO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL ... pela segurança dos juízes no fórum criminal que, advogando de fato para S C J, tratav...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
...- PRDF/MPF/PGR, com atribuição cível e criminal, para atuação nos casos de irregularidades envol...Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 610). Por fim, mesmo que não se tratass...
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Na hipótese vertente, a denúncia, formalmente válida, atribui à paciente a conduta de "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauraçã...
... de justa causa para a persecução criminal. 4. Para se negar a existência dos elementos esse... denunciada Lucinéia nas dependências do fórum e conhecedor de que ela pretendia consultar o proc...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTACIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO DA AUTORIA BASEADO APENAS NA OITIVA DA VÍTIMA. TESE QUE NÃO PODE PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. CONVICÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO COMPETE A ESTA CORTE INFIRMAR, MORMENTE NA VIA PROCESSUAL ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. EXAME PERICIAL. NÃO-APREENSÃO DO INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO - FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. Não se...
... que as provas produzidas na instrução criminal não demonstraram a autoria e a materialidade do d... DA SENTENÇA POR EDITAL FIXADO NA PORTA DO FÓRUM. COMARCA DO INTERIOR (IPAMERI⁄GO). ART. 365, PAR...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO CONHECIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Embora ausente um dos pressupostos objetivos extrínsecos para a admissão do recurso ordinário, qual seja, a tempestividade, é possível o seu conhecimento como writ substitutivo, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Precedentes. A questão do excesso de...
... de prazo para o término da instrução criminal não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que i... de ameaças de quebra-quebra no prédio do Fórum, e à integridade das pessoas dos oficiais de just...
-recurso Intempestivo - Contradição Inexistente. Acórdão Omisso Quanto os ônus da Sucumbência - Acórdão Declarado - Cabe a Condenação em Custas e Honorários Advocatícios na Hipótese de Recurso Não Conhecido - Embargos Conhecidos - Embargo Improvido - Embargo Provido e Declaradoã. Decisão: Monocrática
...Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba -Tel/320-6904. SSEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 32355-1/2002 - Cível EMBARGANTE, EM...
-recurso Intempestivo - Contradição Inexistente. Acórdão Omisso Quanto os ônus da Sucumbência - Acórdão Declarado - Cabe a Condenação em Custas e Honorários Advocatícios na Hipótese de Recurso Não Conhecido - Embargos Conhecidos - Embargo Improvido - Embargo Provido e Declaradoã. Decisão: Monocrática
...Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba -Tel/320-6904. SSEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 32355-1/2002 - Cível EMBARGANTE, EM...
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