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Embargos de declaração - Contagem do prazo processual - Os comunicados 396/2010, 397/2010 e 428/2010 da Presidência, publicados em 10, 11 e 18 de junho de 2010, respectivamente, não suspenderam os prazos processuais, apenas prorrogaram o dia do vencimento para o primeiro dia útil subsequente - O Comunicado 430/2010 da Presidência, publicado em 02/07/2010, suspendeu os prazos processuais nos dias 14 e 15 de junho de 2010 somente no Fórum João Mendes - Agravo intempestivo - A suspensão do prazo somente ocorreu nos dias 14 e 15 de junho de 2010 - Embargos de Declaração rejeitados (Voto 19474).
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AGRAVO REGIMENTAL Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial Alegação de que a consulta dos autos foi prejudicada pela greve do Judiciário Encerramento dos trabalhos no Forum João Mendes antes do horário normal Irrelevância Consulta dos autos afeta à outra unidade judiciária, qual seja, o Cartório da 9ª Câmara de Direito Privado, localizado no Pátio do Colégio, que teve expediente normal Recurso desprovido.
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Prestacao De Servicos De Jardinagem, Limpeza Geral E De Vidros Do Predio Do Forum Joao Mendes Junior.
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APELAÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA Comunicado SPRH nº 430/2010, da Presidência deste Tribunal de Justiça, dando conta da suspensão dos prazos processuais dos processos em trâmite no Fórum João Mendes Júnior, nos dias 14 e 15 de junho de 2010 suspensão decorrente de movimento grevista devolução de um dia de prazo para a apelante, depois do término da suspensão recurso que deveria ser apresentado até o dia 16.06.2010 e foi protocolado no dia seguinte recurso intempestivo apelo não conhecido.
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Prestacao De Servicos De Limpeza Geral E De Vidros De Todo O Predio Do Forum Joao Mendes Junior
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Concorrencia Publica 006/2007 - Processo 769/2006 - Permissao De Uso De Um Espaco Para Instalacao E Exploracao De Restaurante Localizado No Setimo Pavimento Do Forum Joao Mendes Junior
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Prestacao De Servicos De Limpeza Geral De Vidros Asseio E Conservacao Predial E Servicos De Jardinagem Para O Predio Do Forum Joao Mendes Junior
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Reforma Completa Das Instalacoes Eletricas Do Edificio Do Forum Joao Mendes Junior, Com Fornecimento De Todos Os Materiais.
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Adequacao De Area Segura Com Ampliacao Da Sala Cofre Localizada No Forum Joao Mendes Junior Para 31 M2 Instalacao De Sistemas De Seguranca E Implantacao De Nova Sala De Monitoracao E Controle
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Fornecimento E Instalacao De Mbiliarios, Marca W3, Destinados A Compor Ambientes De Trabalho No Forum Joao Mendes Junior