Forum Rei Sitae

• Acórdão nº 2010/0112892-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. A suscitante ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da INFRAERO, por meio da qual postula a prorrogação, por mais quarenta e oito meses, do contrato de concessão de área pública que celebrou com a ré. O Juízo Federal de Brasília indeferiu o pleito antecipatório, que foi obtido pela autora no TRF da...

• Acórdão nº 2006/0200038-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. A superveniente criação de Vara Federal, situ...

• Decisão Monocrática nº 70038610762 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 03 de Janeiro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR EXCLUSIVAMENTE POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELO JUÍZO EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO, MESMO QUE ANTERIORMENTE DECIDIDA NO ÂMBITO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART.117 DO CPC. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70038610762, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 03/01/2011)

• Acórdão nº 2007/0295987-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Setembro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Com efeito, "A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis." (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008). Ademais, "A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa" (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeir...

• nº 1639330800 de Câmara Especial, 28 de Julho de 2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? Ação de usucapião - Competência do fórum rei sitae absoluta - Inaplicabilidade do princípio da perpetuado jurísdictionis - Competência da vara distrital recém instalada, onde localizado o imóvel - Conflito procedente - Competente o juízo suscitante.

• nº 2004.04.01.017911-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Setembro de 2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIDE QUANTO À VALIDADE DE ATO PRESIDENCIAL QUE ONEROU COMO TERRA INDÍGENA ÁREA DE ALEGADA PROPRIEDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR (ART.109, INC. XI E § 2º DA CF/88). FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA DO FORUM REI SITAE. - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

• Decisão Monocrática nº 70033461013 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Novembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU OUTRA CAUSA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA A DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA E QUE SE MANTÉM. FORUM REI SITAE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033461013, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/11/2009)

• Acórdão nº 84056 de 2ª Turma, 15 de Outubro de 1976

AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA CONTRA OS HERDEIROS DO PROPRIETARIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGENCIA DO ART. 96 DO CPC FACE AOS ARTS. 94 E 95 DO MESMO CÓDIGO. PREVALENCIA DO FORUM REI SITAE AINDA QUANDO RÉU FOR ESPOLIO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

• Monocratica nº 65711-2/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

Interpuseram Agravo de Instrumento, Com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal, contra Decisão Proferida Pelo Juiz da Comarca de Formosa do Rio Preto, que nos Autos do Processo Nº 53360-0/2009 Declarou-se Absolutamente Incompetente, em Razão da Matéria por Entender que a Análise e o Processamento do Feito Compete Aos Juizes Federais, ³em Especial o da 19ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiroã. Alegou, em Síntese, o Agravante em Suas Razões que os Imóveis Estão Dentro dos Limites do Município e Comarca de Formosa do Rio Preto, e ³que Considerando como Verdade a Afirmativa de que os Imóveis Foram Adjudicados Pelo Bndes, a Adjudicação se Limitaria Apenas à Transferência, por Ato Judicial, do Domínio, Obviamente, Não Compreendendo-se a Posseã. Aduziu que ³embora Adjudicados, co...

... especial do fórum rei sitae” (art. 95 CPC). 1. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE... do juízo a quo em razão do forum rei sitae (Formosa do Rio Preto).”. Também...

• Acórdão nº 2008/0083289-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...

..."Aplica-se o 'forum rei sitae' às ações reais imobiliárias, isto �...