PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU OUTRA CAUSA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA A DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA E QUE SE MANTÉM. FORUM REI SITAE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033461013, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/11/2009)
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AFIXAÇÃO DE EDITAL NO ÁTRIO DO FÓRUM. PROVA. CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Havendo nos autos a devida certidão de afixação e desafixação dos editais de leilão no átrio do Fórum e, sobretudo, ausentes elementos de convicção que infirmem a assertiva constante da inicial, resta mantido o indeferimento da inicial. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70042166470, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/11/2011)
... foi encaminhada, via fax, ao Cartório do Fórum de Nova Prata/RS, sendo o original entregue à men...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AFIXAÇÃO DE EDITAL NO ÁTRIO DO FÓRUM. PROVA. CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Havendo nos autos a devida certidão de afixação e desafixação dos editais de leilão no átrio do Fórum e, sobretudo, ausentes elementos de convicção que infirmem a assertiva constante da inicial, resta mantido o indeferimento da inicial. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70042166470, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/11/2011)
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
...Convênio para realização do Fórum do Milho (Vol. II, fls. 212 a 263). Principais inf...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE, FACE AO INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. JUNTADA DAS INFORMAÇÕES AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. Tratando-se de execução fiscal, onde não são encontrados bens passíveis de penhora, é de ser deferido o pedido do exeqüente no sentido de oficiar-se à Delegacia da Receita Federal, quebrando o sigilo fiscal, a fim de averiguar a existência de bens ou ativos financeiros que possam garantir a execução. Interesse público preponderante, na espécie, a autorizar a medida extrema, por tratar-se de cobrança de ICMS pago pelo contribuinte de fato, não repassado aos cofres públicos pelo devedor. Possibilidade e até ne...
... baixada pelos Juízes das Varas Cíveis do Fórum de Santa Maria. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. |Agra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE, FACE AO INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. JUNTADA DAS INFORMAÇÕES AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. Tratando-se de execução fiscal, onde não são encontrados bens passíveis de penhora, é de ser deferido o pedido do exeqüente no sentido de oficiar-se à Delegacia da Receita Federal, quebrando o sigilo fiscal, a fim de averiguar a existência de bens ou ativos financeiros que possam garantir a execução. Interesse público preponderante, na espécie, a autorizar a medida extrema, por tratar-se de cobrança de ICMS pago pelo contribuinte de fato, não repassado aos cofres públicos pelo devedor. Possibilidade e até ne...
... baixada pelos Juízes das Varas Cíveis do Fórum de Santa Maria. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. |Agra...
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. responsabilidade subsidiária. Trabalhador contratado pela primeira demandada, tendo como local da prestação Fórum de São Borja, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Responsabilidade subsidiária imposta ao segundo reclamado que decorre da condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados. Aplicação do entendimento contido no item IV da Súmula 331 do TST. Decisão mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE, FACE AO INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. JUNTADA DAS INFORMAÇÕES AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. Tratando-se de execução fiscal, onde não são encontrados bens passíveis de penhora, é de ser deferido o pedido do exeqüente no sentido de oficiar-se à Delegacia da Receita Federal, quebrando o sigilo fiscal, a fim de averiguar a existência de bens ou ativos financeiros que possam garantir a execução. Interesse público preponderante, na espécie, a autorizar a medida extrema, por tratar-se de cobrança de ICMS pago pelo contribuinte de fato, não repassado aos cofres públicos pelo devedor. Possibilidade e até ne...
... baixada pelos Juízes das Varas Cíveis do Fórum de Santa Maria. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. |Agra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE, FACE AO INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. JUNTADA DAS INFORMAÇÕES AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. Tratando-se de execução fiscal, onde não são encontrados bens passíveis de penhora, é de ser deferido o pedido do exeqüente no sentido de oficiar-se à Delegacia da Receita Federal, quebrando o sigilo fiscal, a fim de averiguar a existência de bens ou ativos financeiros que possam garantir a execução. Interesse público preponderante, na espécie, a autorizar a medida extrema, por tratar-se de cobrança de ICMS pago pelo contribuinte de fato, não repassado aos cofres públicos pelo devedor. Possibilidade e até ne...
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