MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. PROVA. O controle judicial dos atos administrativos dos protocolos e das listas públicas, que definem os medicamentos, insumos e procedimentos prestados, no âmbito do SUS, balizados pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias, exige a realização de prova. É que não se trata de matéria exclusivamente de direito. Importa cerceamento de defesa o julgamento sem se assegurar a realização de prova para averiguar a possibilidade de substituição dos medicamentos e a adequação do tratamento prescrito. Sentença desconstituída de ofício. Recursos e reexame necessário prejudicados. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037541950, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/09/2010)...
... (dicloridrato de flunarizina, Predsim (fosfato sódico de prednisolona) 5mg, Enalapril (maleato d...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Independentemente de situar a obrigação ao fornecimento de medicamentos como condição da ação ou matéria de mérito, os entes públicos, por força de normas através das quais se organizou o Sistema Único de Saúde, assumiram cada qual certas responsabilidades, conforme previsto na Lei nº 8.080/90 e nas NOB-SUS 01/96 e 01/02. Salvo hipóteses excepcionais, de risco de vida, a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul passa pela disciplina das Portarias nº 2.577/06, do Ministério da Saúde, nº 238, da Secretaria de Saúde, e da Lei-RS nº 9.908/93. A análise da pretensão inicial não prescinde do cotejo entre a necessidade individual e os custos resultantes para o Poder Público e para a socieda...
... (CORRESPONDENTE À SUBSTÂNCIA ATIVA FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA). A gratuidade judiciária...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. Cabe à parte escolher contra quem ajuizar a ação, tornando descabido o pedido de chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul e da União ao processo, sendo que esta última apenas repassa a verba necessária ao atendimento médico, sem relação direta com o cidadão. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELAÇÃO NACIONAL. LISTA DO GESTOR ESTADUAL DO SUS. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, as...
...+fostafato betametasona) 1mg, Predsim (fosfato sódico de prednisolona) 20mg, Flancox (etodolaco)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70029276763, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/07/2009)
... - REMAB-RS 2005 e o medicamento PREDSIN (fosfato sódico de prednisolona), de medicamento Essencial...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decoração de igrejas para casamentos | controle estoque modelo | observação participativa | bolsas betty boop | vereadores eleitos porto alegre | rack em willie | Development region | Liam Clancy | Richard Rolland | Lars Linder-Aronson
