AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DA IMAGEM. AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM ÚNICO OUTDOOR. INSERÇÃO DA IMAGEM EM OUTRAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS. DANO MATERIAL OCORRENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência só cabe por divergência de interpretação de norma jurídica. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. INTERESSE EM SUSCITAR. CORREÇÃO DA PRESENÇA DA PARTE NA LIDE. A co-ré não tem interesse de suscitar a ilegitimidade passiva de terceiro integrante da lide. A empresa que contrata os serviços de publicidade responde solidariamente por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido de imagens empregadas na campanha publicitá...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE FOTO DA CASA EM QUE OS AUTORES RESIDIAM E QUE RESTOU DANIFICADA APÓS A QUEDA DE UMA VIGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INQUILINOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAMPANHA PUBLICITÁRIA MERAMENTE INSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DA FOTOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM. DANOS MATERIAS E MORAIS INOCORRENTES. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037359387, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/12/2010)
Ícone da fotografia no cinema nacional, Walter Carvalho expõe imagens sobre interferência publicitária em cidades do mundo
UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO MANUSEIO ALÉM DO QUE FORA CONSENTIDO - SENTENÇA -DE. IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVADO"."
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO DE FOTOGRAFIA EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA SEM MENÇÃO AO ARTISTA E POR PRAZO SUPERIOR AO CONTRATADO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. Prescindível a realização de ¿perícia publicitária¿, mormente por destinada à comprovação de fatos incontroversos nos autos, não há falar em nulidade do decisum por cerceamento de defesa. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ. REJEIÇÃO. Não acoima o ato decisório de nulo, por extra petita, a adoção, pela julgadora unipessoal, para a fixação da reparação por danos materiais, de critério diverso do apontado na inicial, mas previsto, pelas partes, no contrato entabulado. Providência que não desborda os limites objetivos da causa de pedir e do pedido. Nulidade da sentença que não...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula nº 282/STF). A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula nº 283/STF). Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 696.729/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS...
..."Direito à Imagem. Utilização da fotografia da Autora, menor impúbere, em publicidade em revi... especificamente à campanha publicitária que deu origem ao presente processo, deve se ter c...
DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA USO INDEVIDO DE IMAGEM AUTORA QUE CELEBROU CONTR.4TO COM A RÉ PARA PROPAGANDA PUBLICITÁRIA EM DETERMINADA REVISTA. OUTRAS ESTAMPAS UTILIZADAS PELA DEMANDADA, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DA SUPLICANTE. OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO IMPROVI DO
..., como modelo mediante a inserção e fotografia da mesma em campanha publicitária encomendada e v...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE FOTO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUTORIZAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU DESONROSA. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS AO DENUNCIADO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029994456, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 22/07/2009)
... na inicial, informando que teve sua fotografia publicada no jornal O Pioneiro, em setembro de 200... material publicitário de campanha publicitária com fins comerciais é o que torna o ato ilícito ...
Popularizados por amadores, aplicativos para celulares viram febre entre fotógrafos profissionais
... pelo iPhone, está redefinindo a fotografia como a gente a conhece, revelando e ampliando a di...- uma espécie de guru da fotografia publicitária - se uniu à sua sócia, a também fotógrafa M...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Direitos Intelectuais | susepe | previdencia privada aberta | corpus habeas peticao | 21 cfr 177 1010 | comics publishing | decommissioning | Winfield Solutions, Llc | Twin City Optical Company
