AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - DUPLICATA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - No tocante à alegação de pré-existência de inscrição em cadastro de inadimplentes, verifica-se que o referido tema não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada ...
... DE FRANÇA E MELO AGRAVADO:LOGOS IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO :MURILO SUDRÉ MIRANDA...
RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º, DA CLT. Os elementos que caracterizam uma relação de empregos são: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho dos demais contratos de prestação de serviços, nos termos do art. 3º consolidado. Assim, à luz do próprio objetivo social da demandada, não se pode dizer que os serviços executados pelo autor, como mestre de obras, eram eventuais, posto que, de logo, verifica-se que se destinaram a uma atividade permanente da empresa ré, uma construtora. Acrescente-se que, os períodos em que o reclamante prestou serviços de forma eventual para a pessoa física do proprietário, em sua fazenda, já foram excluídos pelo Juízo ...
...Juíza Maria das Graças de Arruda França. MF. fl. 8. PROC. Nº TRT - 0000280-71.2010.5.06.0... - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA S/A e ANTÔNIO JOSÉ DA LUZ. Recorridos : OS MESMO...
Prestação de Serviços - Cobrança - Mandato - Contrato de administração de imóveis - Ausência de repasse dos valores dos aluguéis, das contas de água e luz do imóvel ao autor - Pretensão de recebimento do valor relativo aos gastos da pintura do imóvel e multa por rescisão contratual - Se o locador, por documento formalmente correto, rescinde o contrato de prestação de serviços com a administradora contratada, dando quitação de todos os valores sem ressalva, não pode posteriormente pretender cobrar valores que ainda entende em aberto, exatamente porque ao dar quitação geral, liberou a parte contrária de qualquer obrigação pecuniária. - Recurso não provido, v.u..
... CARRIJO BAHIA sendo apelado FACILITA IMOBILIÁRIA LTDA. . ACORDAM, em 35a Câmara de Direito Privado...
Não há notícia nos autos de que a HÁBIL tenha adquirido a LERNER, ou de que tenha se aproveitado dos móveis, imóveis, maquinários desta última, sem falar em manutenção dos empregados da empresa dita ¿sucedida¿. Houve, apenas, uma transação imobiliária entre a BRITA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, proprietária original do terreno (e que assim permaneceu, em face de a LERNER não ter feito o pagamento do mesmo, por meio de troca de unidades do edifício que ali deveria ter sido construído), com a HÁBIL ENGENHARIA LTDA., com o fito de ver terminada a obra. Não houve relação direta entre a LERNER e a HÁBIL, nem há comprovação de identidade de sócios entre estas empresas. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ...
... - Juíza Maria das Graças de Arruda França. MAC. fls. 4. PROC. Nº TRT - 0091100-47.2008.5.06...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISIONAL. 1. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo a sua utilização. Irregularidade ou ilegalidade nos termos do contrato ou do seu cumprimento pelo agente financeiro não demonstrado. 2. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. Julgando além do pedido, formula a sentença decisão extra petita, cumprindo haja adequação, sendo desnecessário o decreto de nulidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO E DECLARARAM A NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031048499, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/0...
... de Contrato de Aquisição Imobiliária pelo Sistema Financeiro da Habitação” em face ...
...RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP. ADVOGADO : CHRISTIANE FREIT...
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