TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116/2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.04.10; AgRg no REsp 1.151.492/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.03.2011; AgRg no REsp 1.140.028/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.02.2011; EDcl no REsp 1.066.071/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 05.03.2010. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1191839/DF, Rel. Mini...
... da lista de serviços, a "franquia (franchising)" no campo de incidência do ISSQN. De fato, a dec...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116/2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.04.10; AgRg no REsp 1.151.492/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.03.2011; AgRg no REsp 1.140.028/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.02.2011; EDcl no REsp 1.066.071/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 05.03.2010. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1191839/DF, Rel. Mini...
... da lista de serviços, a "franquia (franchising)" no campo de incidência do ISSQN. De fato, a dec...
APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇO OBJETO DE FRANCHISE. PERÍODO POSTERIOR À LC 116/03. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. Franchising e ISS. ¿ O item 48 da Lista Anexa ao DL 406/68, redação da LC 56/87, repetido no item 10.04 da Lista Anexa à LC 116/03, refere-se apenas ao serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franqui (franchise) e de faturação (factoring). Não abrange serviço de aproximação na relação jurídica franqueadora-franqueada. Poder-se-ia pensar no ISS relativamente ao serviço de instruções e de assistência técnica que a franqueadora presta à franqueada, caso em que se impunha lançamento contra aquela, e não contra esta. ¿ A tributação ocorre, sim, sobre os ...
...do Advogado Editora, 2008. Um dos contratos é o de franchising, inclusive a...
RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia, em virtude de sua natureza, prevista na Lei n. 8.955/94, não gera responsabilidade da empresa franqueadora, somente quando demonstrado o desvirtuamento do contrato.
... que uma relação típica de franchising deve atender aos requisitos da Lei n. 8.955/94, ou...ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 05/09/2008. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁR...
...AGRAVANTE : FLX CONSULTORA E FRANCHISING LTDA. ADVOGADO : LUIZ EDUARDO LESSA SILVA E OUTRO(...
TUTELA ANTECIPADA - Obrigação de não-fazer - Contrato de franquia rescindido - Inconteste violação, pelos réus, da cláusula de não-concorrência, segundo a prova dos autos - Inocorrência de afronta ao art. 170 e V, da CF, pactuada aquela cláusula com pleno embasamento no inciso XIV (alíneas "a" e "b"), do art. 3°, da Lei 8 955/94 - Presença dos requisitos do art 461 do CPC - Antecipação da tutela concedida em sede singular - Decisão mantida - Recurso improvido
... CARLOS CRHAK, agravado JANI-KING FRANCHISING INC e interessados FINDER'S FRANCHISING E PARTICIP...RT, 2008, p. 270, valendo-se do ensinamento de Teori Albino...
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO ANULATÓRIO DE AUTO DE LANÇAMENTO. ISSQN. SERVIÇO OBJETO DE FRANCHISE. PERÍODO ANTERIOR À LC 116/03. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DO FISCO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Franchising e ISS. O item 48 da Lista Anexa ao DL 406/68, redação da LC 56/87, repetido no item 10.04 da Lista Anexa à LC 116/03, refere-se apenas ao serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchise) e de faturação (factoring). Não abrange serviço de aproximação na relação jurídica franqueadora-franqueada. Poder-se-ia pensar no ISS relativamente ao serviço de instruções e de assistência técnica que a franqueadora presta à franqueada, caso em que se impunha lançamento contra aquela, e não contra ...
RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E POR TERCEIROS INTERESSADOS. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. INSUBSISTÊNCIA DOS RECURSOS DE TERCEIROS. Dos recursos interpostos por Margit Mueller e Iones Ferreira dos Santos. . O interesse jurídico a que faz referência o art. 499 do CPC é análogo àquele a que alude o art. 50, relativo à assistência, de sorte a se considerar o recurso interposto por terceiro prejudicado uma espécie de "assistência tardia", com possibilidade de dele se utilizar também o litisconsorte necessário preterido. . Todavia, o "interesse moral" alegado pelos recorrentes mostra-se insuficiente para autorizar a interposição de recursos por terceiros, mormente quando a parte principal desis...
... DE SOUZA RECORRENTE:WISDOM NET FRANCHISING LTDA RECORRENTE:MARGIT MUELLER RECORRENTE:IONES FE...São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 153). Na mesma direção, é o perene magisté...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ISSQN INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC 116/03. SÚMULA 83/STJ. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos jurisprudência do STJ, a partir da edição da Lei Complementar n. 116/03, em vigor a partir de 1°.1.2004, a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, sujeita à tributação. In casu, o Tribunal de origem decidiu que antes "da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 116/2003, que inseriu o contrato de franquia na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, a ju...
... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:LOCALIZA FRANCHISING BRASIL S⁄A ADVOGADO :ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTI... Marques, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 13.2.2009.). In casu, o Tribunal de origem de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING). INADIMPLEMENTO DE ROYALTIES E CONDUTA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS NORMAS DO FRANQUEADOR, A POR EM RISCO O BOM NOME DA MARCA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ¿A QUO¿. RECURSO PROVIDO DE PLANO, A FIM DE DEFERIDA A MEDIDA. No contrato de franquia ¿o franqueado deverá organizar a sua nova empresa com estrita observância das diretrizes gerais e determinações específicas do franqueador. Essa subordinação empresarial é inerente ao contrato.¿ (Fábio Ulhoa Coelho). Proibição de acesso de prepostos do franqueador para proceder à vistoria e supervisão do estabelecimento, comprovada por ata notarial. Configurados os requisitos ensejadores da outorga de antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, a verossimilhança do di...
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