RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. VENDEDORA EXTERNA. Espécie em que não estão presentes os requisitos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT, hábeis ao pretendido vínculo de emprego, na medida em que sequer havia prestação de serviços à reclamada, restando demonstrado, outrossim, que a reclamante manteve apenas relação de consumo com a empresa ré.
..., adquiria produtos da empresa demandada (franquia da rede 'O Boticário') diretamente no balcão da ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR RECORTE DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. O agravo interposto contra decisão interlocutória (art. 522 do CPC) deve ser instruído com a certidão de intimação da decisão agravada (art. 525, I, do CPC), a qual não é substituível por boletim ou serviço de informação judicial que contenha recorte do Diário da Justiça no qual a data da publicação não tenha sido aposta por impressão do próprio jornal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1035038/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009)
... JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:O BOTICARIO FRANCHISING S.A ADVOGADOS :GABRIEL A H NEIVA DE LI...ASSUNTO: Civil - Contrato - Franquia. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:O BOTICARIO FRANCHISIN...
VÍNCULO DE EMPREGO. A subordinação jurídica do empregado tem por característica o poder de direção, mediante comando direto, controle e fiscalização. Esse não é o caso em que os elementos de prova revelam que a reclamante era revendedora dos produtos “Boticário”, sem subordinação a horário e sem a percepção de salário, não afeta à subordinação de qualquer empregador, com absoluta autonomia, merecendo ser mantida a sentença que não reconheceu a relação de emprego entre as partes, restando prejudicado o pedido de baixa dos autos para julgamento das demais questões. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.
... já existentes nos autos (contratos de franquia) e outros convênios, cuja apresentação constitu... de produtos cosméticos da marca Boticário, atuando mediante contrato de franquia com a terce...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ICMS - CONTROLE PARALELO DE VENDAS
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. DIREITO DO RECORRENTE. A parte pode desistir do recurso a qualquer momento. Inteligência do art. 501 do CPC. HIPÓTESE DE HOMOLOGAÇÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70026514646, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 05/03/2009)
... EXIGÊNCIA DA INCLUSÃO DE “TAXA DE FRANQUIA” NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECOLHIDO SOB O REGIME... DE FRANQUIA COM A FRANQUEADORA ‘O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A’, ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA T...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DESCABIMENTO EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA OBRA E DA AUSÊNCIA DE HABITE-SE, REQUISITOS QUE CONSTAM, DE FORMA EXPRESSA, EM CLÁUSULA CONTRATUAL COMO CONDIÇÃO PARA A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE NÃO EVIDENCIADO. IMISSÃO NA POSSE QUE OCORREU ATRAVÉS DA PROCURADORA DO AUTOR, SUA MÃE. APARÊNCIA E BOA FÉ DO CONTRATANTE NA ENTREGA DO BEM A ESTA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA. PARTE QUE OMITIU FATOS E BUSCOU ALTERAR A VERDADE DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019314772, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 09/05/2007)...
... do apelante que no local seria instalada franquia de loja. Disse que, mesmo após a notificação, e..., no local, de franquia da loja 'O Boticário'. Isso logo após ter recebido o imóvel do apelad...
Tributário. Mandado de Segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.Contrato de franquia. Lei Complementar n. 116/2003. Atividade constante da lista dos serviços tributáveis. Competência para cobrança do tributo. Com o advento da Lei Complementar n. 116/2003, a franquia passou a estar expressamente incluída no item 17.8 da lista de serviços passíveis de tributação. Em atendimento ao princípio constitucional implícito que atribuiu ao ente municipal o poder de tributar os serviços ocorridos em seu território, o Município competente para a cobrança do ISSQN é aquele em cujo território se realizou o fato gerador. Recurso ao qual se nega provimento.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento às apelações, em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO PRESCRIÇÃO. Embora seja aplicável ao caso o prazo prescricional do art. 206, § 3º, inc. V, do Novo Código Civil, não há falar em prescrição da pretensão do autor, já que a ação foi ajuizada menos de um mês após a data em que este tomou conhecimento do apontamento discutido nos autos. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela ré, que lançou o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida inexistente,...
...O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A . contra a decisão monocrática d...Assevera que no contrato de franquia, que é o caso, as empresas são autônomas, inexi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO PRESCRIÇÃO. Embora seja aplicável ao caso o prazo prescricional do art. 206, § 3º, inc. V, do Novo Código Civil, não há falar em prescrição da pretensão do autor, já que a ação foi ajuizada menos de um mês após a data em que este tomou conhecimento do apontamento discutido nos autos. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela ré, que lançou o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida inexistente, causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao ...
...|O BOTICARIO FRANCHISING S/A |APELANTE/APELADO. DECISÃO MONOCR...73 e 74, cópia integral do contrato de franquia firmado com a franqueada, limitando-se a exibir a ...
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