RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... de publicidade em massa e mesmo após conselhos familiares e médicos advertindo-o quanto ao seu e... não impede que o individuo leve uma vida normal, sem comprometimento em seu trabalho e rela... Poder Público, inclusive o conteúdo das frases de advertência e a quantidade dos teores de nicot...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... de publicidade em massa e mesmo após conselhos familiares e médicos advertindo-o quanto ao seu e... não impede que o individuo leve uma vida normal, sem comprometimento em seu trabalho e rela... Poder Público, inclusive o conteúdo das frases de advertência e a quantidade dos teores de nicot...
... se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identifica..., na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregad...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS COM INFORMAÇÕES DESABONADORAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CABIMENTO. Comprovado que os réus, em matérias veiculadas em períodico "O Novo Jornal", divulgaram informações desabonadoras a respeito do autor, com claro intuito de denegrir a sua imagem, extrapolando, e muito, sua liberdade de expressão, resta evidente o dever de indenizar. Hipótese de dano moral in re ipsa. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quant...
... secretário já ocupou outros cargos em conselhos de pais, em entidades esportivas, sempre deixando ... que ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguran...Veicular em um jornal as seguintes frases: (a) . Acho que não acomodou todo mundo que receb...
Tomando como ponto de partida a análise do filme/livro The Secret, o artigo busca investigar alguns elementos levantados por Zygmunt Bauman como caracterizadores da chamada Modernidade Líquida. Desta maneira, a primeira parte do trabalho é dedicada a investigar o modo como Bauman constrói o seu conceito de modernidade líquida. Em seguida, a partir da obra citada são investigados dois importantes elementos caracterizadores desta Era: o modo como os antigos líderes foram trocados pelos conselheiros especialistas e o processo de crescente individualização e fragilização dos laços humanos. Diante disso, na última parte são discutidas, sob um olhar sociológico, algumas razões pelas quais o segmento de autoajuda é um dos líderes de vendas na sociedade contemporânea. Palavras-chav...
... base fundamental de tudo são sempre os conselhos dos “mestres do segredo”. Todavia, diante de u... você!” 39 , são algumas da centenas de frases contidas na obra que mostram que a base fundamenta...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA SÚMULA 284/STF EX-PREFEITO APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SÚMULA 7/STJ. Ação civil por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública 2. Contratação de "agentes de saúde" que nunca realizaram atividade relacionada à saúde. Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 28...
... para exercÃcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimi... e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos MunicÃpios e os do M...UTILIZAÃÃO DE FRASES DE CAMPANHA ELEITORAL NO EXERCÃCIO DO MANDATO. ...
Juliana Castro » juliana.
...AMANDA E Júlia leem frases de Caio nas redes sociais. Sabe aquela história d...Hoje, ele ganha vida nas várias redes sociais, onde trechos de seus te... 39 mil usuários curtem o aplicativo "Conselhos de Caio Fernando Abreu" no Facebook. No Twitter, o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E DE ICMS. DEFICIENTE MENTAL. A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro, com o benefício fiscal. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039036785, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 25/11/2010) Ver íntegra da ementa
...III - os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública - CONSEPROS... e educação especializados para ter vida independente e trabalho condigno. Art. 3º - A pro... dedução de conceitos verbalizados, de frases ou palavras. A vida diária mostra isso. As grande...
Ao abordar parte da produção cinematográfica de Maria Luisa Bemberg (Argentina) e Ana Carolina Teixeira Soares (Brasil), diretoras que exploraram a temática das mulheres em seus países com filmes que alcançaram o circuito comercial a partir dos anos 1970, proponho uma reflexão sobre como essas mulheres buscaram constituir um espaço de crítica e reivindicação. Tomando as imagens e narrativas fílmicas como documentos históricos, pretendo refletir sobre como esses trabalhos fazem parte de uma memória cinematográfica voltada para o questionamento das relações hierárquicas e tradicionais de gênero. Proponho também uma análise da expansão deste tipo de cinema, seja ele considerado feminista ou não, em países tidos como “periféricos”, no momento em que as manifestações das mulheres eclodiam pe...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA GRAVE IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR VEÍCULO. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ FÍSICA E MENTALMENTE. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA OS NECESSÁRIOS DESLOCAMENTOS À ESCOLA OU CLINICA MÉDICA ESPECIALIZADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I-A isenção de que trata o art. 4º, inc. VI, da Lei nº 8.115/85 tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a "mens legis", e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adapt...
...III - os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública - CONSEPROS... e educação especializados para ter vida independente e trabalho condigno. Art. 3º - A pro... dedução de conceitos verbalizados, de frases ou palavras. A vida diária mostra isso. As grande...
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