PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... em que busca preservar a boa fé e a lealdade no itinerário processual. A preclusão é técnic...Quando muito, o TJ traz frases impressionantes, sem apontar dados objetivos, ou m...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRANJO DE CORES SIMILARES. MIMETISMO VISUAL. CONFUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL x LIBERDADE DE MERCADO. CONTRAFAÇÃO DIAGNOSTICADA. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. REVÉS MORAL NÃO PROVADO. - Intempestividade da juntada de documento: a juntada de documentos em sede recursal somente se mostra possível nas hipóteses excepcionadas pelo art. 397 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos em apreço. - Marca mista ¿ conjunto marcário ¿ coincidência visual ¿ estilização ¿ contrafação diagnosticada: a similitude visual dos produtos, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável confusão, porquant...
... do mercado - encontra baliza na lealdade negocial, dever decantado da boa-fé objetiva e qu..., signos nominativos ou emblemáticos, frases publicitárias ou não, siglas, etc., destinados a...
..., não necessitou de repetição de frases, não usou apoios auditivos (mão em concha, p.ex)... lado que é um dever das partes agir com lealdade e boa-fé processual, motivo pelo qual, o Código ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98. PRÓTESE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. REEMBOLSO DAS DESPESAS. CABIMENTO. Da prescrição do direito de ação 1.Lide versando sobre reembolso das despesas médico-hospitalares despendidas pelo segurado, em que o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o prazo de um ano, previsto no art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil e, assim, mantinha a decisão que extinguiu o feito, com resolução de mérito. Mérito em exame 2.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indeniza...
... 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes..., contudo a organização desta nas frases e parágrafos é atribuída à concepção autoral...
Obrigação de fazer - Cessão de direitos de posse - Parte analfabeta induzida a assinar documentos alienando 50% de seu patrimônio - Ausência de discernimento sobre o conteúdo do contrato - Fato da parte saber desenhar seu nome que não implica no entendimento da palavra escrita - Pacto realizado com patrono defensor em ação de usucapião - Conflito de interesse caracterizado. Analfabeto - Hipótese que implica em solenidade do ato - Nulidade. Fato agravado pelo valor irrisório da cessão - Lesão enorme caracterizada - Instituto previsto na Lei 1.521/1951 - Hipótese que, não fosse a nulidade ante a ausência do cumprimento de solenidade estabelecida pela lei, implicaria em anulabilidade - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo novo a partir da vigência do novo código - Regra de trans...
... que envolvem a leitura de palavras e frases ainda que uma parcela destes consiga ler números ... o dever de agir com probidade, ética, lealdade e outras atribuições técnicas. Não tem ele, ad...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VEÍCULO. FURTO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, no...
..., contudo a organização desta nas frases e parágrafos é atribuída à concepção autoral...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Julgamento pela Irregularidade, Com Aplicação de Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública. Recursos de Reconsideração. Argumentos Incapazes de Alterar a Deliberação Recorrida. Conhecimento. Não Provimento
...A repetição de frases de relatórios elaborados antes da decisão desta ..., imparcialidade, legalidade e lealdade à instituição, assim como que nenhum ato pratic...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. ART. 37, CAPUT E §1º, DO CDC. PROMESSA DE PREMIAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - É abusiva e enganosa a prática publicitária que induz o consumidor a erro, levando-o a crer no recebimento de prêmios garantidos, ou na elevada probabilidade de vencer o concurso, desde que cumpridas com rapidez as etapas determinadas pelo fornecedor, eliminando, assim, o risco de não ser premiado. Violação do art. 37, caput, e §1º, do CDC. Correspondências dúbias e chamadas que nã...
...A título de ilustração, cito algumas frases contidas no material de divulgação das promoçõ... Prêmio Extra, em reconhecimento à sua lealdade e interesse em nossos produtos.” (fl. 55). “Es...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... 'todas as proposições deste gênero são frases gramaticalmente completas, mas são, enquanto prop..., o comprometimento político e a lealdade a estes são essenciais para o próprio desempenho...
CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 20 E 32, CE/89. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 5º, E SEU § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 8º E ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 13.704, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 1º E ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011; E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 13.713, DE 06 DE ABRIL DE 2011, LEIS ESTAS TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos ...
... 'todas as proposições deste gênero são frases gramaticalmente completas, mas são, enquanto prop..., o comprometimento político e a lealdade a estes são essenciais para o próprio desempenho...
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