APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. II - Inaplicabilidade da súmula nº 385 do STJ à hipótese na qual não se discute o descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. III - Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. APE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. II - Inaplicabilidade da súmula nº 385 do STJ à hipótese na qual não se discute o descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. III - Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. APE...
RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. JUROS LEGAIS DE MORA. TERMO INICIAL. Hipótese dos autos em que terceira pessoa, de posse dos dados pessoais do autor, contratou a aquisição de linhas telefônicas da demandada, a qual, na contratação, não foi diligente o suficiente para impedir a fraude, negligenciando no exame dos documentos informados, especialmente pela forma de contratação à distância que impõe riscos que devem ser assumidos pela contratada. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC somente se aplica aos casos em que o fornecedor de serviços não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quand...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. II - Inaplicabilidade da súmula nº 385 do STJ à hipótese na qual não se discute o descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. III - Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. APE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. II - Inaplicabilidade da súmula nº 385 do STJ à hipótese na qual não se discute o descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. III - Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. APE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. II - Inaplicabilidade da súmula nº 385 do STJ à hipótese na qual não se discute o descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. III - Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. APE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. II - Inaplicabilidade da súmula nº 385 do STJ à hipótese na qual não se discute o descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. III - Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. APE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. II - Inaplicabilidade da súmula nº 385 do STJ à hipótese na qual não se discute o descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. III - Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. APE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. II - Inaplicabilidade da súmula nº 385 do STJ à hipótese na qual não se discute o descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. III - Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. APE...
RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. I - A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. II - Inaplicabilidade da súmula nº 385 do STJ à hipótese na qual não se discute o descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. III - Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70045120953, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/12...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
população indígena no amazonas | concordatas e falencias | remissão significado | contas de dividir | custodial interference oregon | immigration and nationality act section 237 | first reading of the emancipation proclamation | CHESTER ASSET RECEIVABLES DEALINGS 2003-B PLC. | Al Frascella
