fraude contra credores conceito

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  • Conceito - 8.2 Requisitos para a validade - 8.2.1 Agente capaz - 8.2.2 A licitude - 8.2.3 Forma prescrita ou não defesa em lei - 8.3 Interpretação dos negócios jurídicos - 8.4 Dos defeitos - 8.4.1 Ausência total da vontade - 8.4.2 Existência de uma vontade livremente manifestada - 8.5 Vícios da vontade - 8.5.1 Do erro ou ignorância - 8.5.2 Do dolo Civil - 8.5.2.1 Dolus bonus e dolus malus - 8.5.3.1 As excludentes da coação - 8.5.3.1.1 Exercício normal de um direito - 8.5.3.1.2 Temor reverencial - 8.5.4 Do estado de perigo - 8.5.5 Da lesão - 8.5.6 Fraude contra credores

  • PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- EMBARGOS INFRINGENTES- TRÊS RECURSOS- INÉPCIA DO 1º- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- NÃO CONHECIMENTO- ADMISSÃO DOS OUTROS DOIS- ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME- VOTO DE MÉRITO, MAJORITÁRIO, QUE REFORMOU A SENTENÇA EM GRAU DE APELAÇÃO- AÇÃO PAULIANA- REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES- PRESENÇA- INVALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA PELO DEVEDOR- CABIMENTO- REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- EMBARGOS INFRINGENTES- REJEIÇÃO.

    ...-Doutrinariamente, o conceito de fraude contra credores abrange dois elementos ...

  • PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...

    ...4. Na hipótese de fraude para desvio de patrimônio de sociedade falida, ... a parte, de decisão evidentemente contrária à jusirprudência deste Tribunal ou de ... fático, a coligação consubstancia um conceito societário. A coligação se caracteriza, ...

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    ... empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a ...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - EMPRESA EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - EVENTUS DAMNI - CONSILIUM FRAUDIS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

    ..., não é elemento estranho ao conceito de fraude, reside na consciência que tem o ...

  • Apelação cível. Falência e concordata. Ação revocatória de bem móvel. Ato previsto no artigo 52 do Decreto-lei n.º 7.661/45, deve ser declarado ineficaz. Prescindível a intenção de fraude aos credores, não se perquirindo a boa ou má-fé das partes. Apelos não providos. (Apelação Cível Nº 70035553965, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)

    ... inicial, ajuizou “AÇÃO REVOCATÓRIA” contra CARLOS INÁCIO Barth CIA Ltda., MARIA DE LOURDES .... CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EFEITOS DE ...

  • APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FRAUDE CONTRA CREDORES - PRESSUPOSTOS - "EVENTUS DAMNI" E "CONSILIUM FRAUDIS" DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

    ...- Doutrinariamente, o conceito de fraude contra credores abrange dois elementos ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 171, INCISO II, E 849 DO N...

    ..., coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, o que sequer foi invocado. ...

  • Apelação cível. Falência e concordata. Ação revocatória de bem móvel. Ato previsto no artigo 52 do Decreto-lei n.º 7.661/45, deve ser declarado ineficaz. Prescindível a intenção de fraude aos credores, não se perquirindo a boa ou má-fé das partes. Apelos não providos. (Apelação Cível Nº 70035553965, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)

    ... inicial, ajuizou “AÇÃO REVOCATÓRIA” contra CARLOS INÁCIO Barth CIA Ltda., MARIA DE LOURDES .... CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EFEITOS DE ...

  • Quanto à fraude à execução, o art. 185 do CTN institui uma garantia inerente aos créditos tributários, já que torna ineficazes, perante a Fazenda Pública, os atos do devedor que afetam a sua solvabilidade. Eis a redação do art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118 (cujos efeitos ocorreram a partir de 09/06/2005): Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Na redação anterior à LC nº 118/2005, a presunção de fraude operava a partir...

    ...-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, não ..., diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter ... fundamental sobre a matéria, elucida o conceito dessa espécie de presunção:. Hodiernamente, a ...

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