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fraude contra credores conceito
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1.864 documentos para fraude contra credores conceito
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PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...4. Na hipótese de fraude para desvio de patrimônio de sociedade falida, em... a parte, de decisão evidentemente contrária à jusirprudência deste Tribunal ou de teratologi... fático, a coligação consubstancia um conceito societário. A coligação se caracteriza, essenci...
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Apelação cível. Falência e concordata. Ação revocatória de bem móvel. Ato previsto no artigo 52 do Decreto-lei n.º 7.661/45, deve ser declarado ineficaz. Prescindível a intenção de fraude aos credores, não se perquirindo a boa ou má-fé das partes. Apelos não providos. (Apelação Cível Nº 70035553965, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
... inicial, ajuizou “AÇÃO REVOCATÓRIA” contra CARLOS INÁCIO Barth CIA Ltda., MARIA DE LOURDES C.... CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EFEITOS DE FALÊ...
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... empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificad... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a assemblé...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera...
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Apelação cível. Falência e concordata. Ação revocatória de bem móvel. Ato previsto no artigo 52 do Decreto-lei n.º 7.661/45, deve ser declarado ineficaz. Prescindível a intenção de fraude aos credores, não se perquirindo a boa ou má-fé das partes. Apelos não providos. (Apelação Cível Nº 70035553965, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
... inicial, ajuizou “AÇÃO REVOCATÓRIA” contra CARLOS INÁCIO Barth CIA Ltda., MARIA DE LOURDES C.... CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EFEITOS DE FALÊ...
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores... a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescri...
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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 171, INCISO II, E 849 DO N...
..., coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, o que sequer foi invocado. VIOLA...
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores... a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescri...
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...-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, não reconheceeu a existência de fraude à execução em relação à alienação de imóv..., diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter abs... fundamental sobre a matéria, elucida o conceito dessa espécie de presunção:. Hodiernamente, a d...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Baixa de ofício da empresa executada. É de se considerar ainda não haver patrimônio a fim de garantir o débito e indícios suficientes de que contra a pessoa jurídica restará frustrada a pretensão do credor. Assim, somente em relação aos sócios haverá alguma expectativa do credor em ver adimplido o seu crédito. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041285214, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
... o julgador singular ausente prova de fraude. É sabido que a teoria da desconstituição da pe... amplo, abrangendo a fraude à lei, aos credores e até mesmo entre os membros da pessoa jurídica....No Conceito de pessoa jurídica e a teoria da desconsideraçã...
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Fraude contra credores - Dação em pagamento, a favor de parentes próximos, do único bem remanescente no patrimônio do devedor, ocorrida depois do vencimento da dívida assumida perante a credora, representada por notas promissórias - Falta de provas da onerosidade do negócio e fortes indícios de "consiliumfraudis?' - Negócio jurídico válido mas ineficaz em relação à autora - Sentença de
