APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
... de desvantagem exagerada, provocando, por exemplo, a sua desistência do contrato. 3. Caso em que o ...), a simulação, a fraude contra credores e a falta de anuência de alguém,...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...4. Na hipótese de fraude para desvio de patrimônio de sociedade falida, em... a parte, de decisão evidentemente contrária à jusirprudência deste Tribunal ou de teratologi...Há coligação, por exemplo, sempre que se verifica o exercício de influênci...
... expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. Vendendo-se... os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tácita. T... é permitido, e o que for convencido de fraude em suas contas, além das indenizações de perdas..., ou de defeito no vasilhame, como é, por exemplo, o sal, será por conta do dono qualquer diminuiç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PAGAMENTO ENTRE PARENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE R$ 56.380,79 POR PARTE DO DEVEDOR A SUPOSTOS PARENTES SEUS. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. FRAUDE INDEMOSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. A fraude à execução pela alienação de bens fungíveis, embora possível, tem seu reconhecimento dificultado em razão da própria natureza dos bens. Em se tratando de dinheiro, bem fungível por excelência, a hipótese poderia configurar-se, por exemplo, em caso de doação a descendente e desde que o numerário ainda estivesse em poder deste ou em sua conta corrente, modo a possibilitar não só a comprovação da existência do ato de disposição, mas também a apreensão da coisa. No caso concr...
..., portanto, exige prévia ação de fraude contra credores, a fim de comprovada pela credora a simul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PAGAMENTO ENTRE PARENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE R$ 56.380,79 POR PARTE DO DEVEDOR A SUPOSTOS PARENTES SEUS. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. FRAUDE INDEMOSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. A fraude à execução pela alienação de bens fungíveis, embora possível, tem seu reconhecimento dificultado em razão da própria natureza dos bens. Em se tratando de dinheiro, bem fungível por excelência, a hipótese poderia configurar-se, por exemplo, em caso de doação a descendente e desde que o numerário ainda estivesse em poder deste ou em sua conta corrente, modo a possibilitar não só a comprovação da existência do ato de disposição, mas também a apreensão da coisa. No caso concr...
..., portanto, exige prévia ação de fraude contra credores, a fim de comprovada pela credora a simul...
... boa fé objetiva e da função social do contrato, prejudicando os ex-empregados da empresa executad...INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA POR CERCEAMENTO... Ari Pedro Lorenzetri: "A fraude contra credores, entretanto, a despeito de caracterizar um desvio ... antes da constituição do débito, por exemplo, não caracterizam fraude contra credores, mas con...
Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior pres-tadora do serviço. 2. Inexistência de sucessão. A agra-vante é uma sociedade empresarial privada, atual con-cessionária do serviço metroviário e não é parte legíti-ma para suportar a execução de anterior concessioná-ria, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efei-to de cessão, de forma que, exceto se previsto contratu-almente, poderia a agravante responder por danos ou atos praticados pela antiga ex...
... se opera em casos excepcionais, como, por exemplo, fraude contra credores. E, no caso presente, inoc...
AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. Presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da fraude a credores, quais sejam existência do crédito anterior, a insolvabilidade do devedor (eventus damni) e o elemento subjetivo (consilium fraudis). A doutrina e a jurisprudência mais atualizadas vêm reconhecendo que a anterioridade do crédito é afastável quando ocorre a "fraude predeterminada para atingir credores futuros". Na hipótese de ação resultante de ato ilícito, o direito à indenização, ou de crédito, nasce com a prática do ilícito e se consolida com a decisão condenatória. O crédito do autor nasceu do ato ilícito cometido pela requerida, ora apelante, consistente na falsa acusação de corrupção, fundada em docume...
...Assim, por exemplo, quando o fiador - caso dos autos - com o objetivo...
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que, constatada a culpa -in vigilando-, gera-se a responsabilidade subsidiária do Município. Não estando comprovada concretamente a omissão culposa do ente público em ...
... licitação, desconsiderando eventual fraude a credores trabalhistas. Seria lícito à autoridaade pública, por exemplo, contratar empresa inscrita no Cadastro de Pessoas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO QUE APROVOU O PLANO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da agravada, alegando a nulidade da mesma em face do cerceamento de defesa, assim como a existência de irregularidades ocorridas nas assembléias de credores que se sucederam, as quais pretende comprovar através de cópias das gravações das referidas reuniões, referindo, ainda, a ausência de observação do prazo de publicação do edital convocatório. 2.O prazo para a convocação dos credores para a assembléia, a que alude o art. 36 da lei de recuperação de empresa, é de direito material e, conseqüentemente, está sujeito a ...
..., admitindo-se como verdadeira, por exemplo, a alegação da agravante de que houve conivênci... na liquidação), ou se há provas de fraude no processo de aprovação.. Portanto, para a homo...
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